RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - CANCELADA

[formação.estágio.área 581]...............Pretende-se abordar os conceitos, instrumentos e procedimentos do novo RJIGT (DL n.º 80/2015), saído da reforma legislativa iniciada com a LBPPSOTU (Lei n.º 31/2014). Serão ainda abordadas as principais servidões e restrições de utilidade pública, conceito e tipos, e a sua conjugação com os IGT. A formação terá uma componente acentuadamente teórica que percorrerá todo o regime jurídico, e uma componente prática centrada nas diferenças entre o anterior regime e o actual, e ainda analisando exemplos e promovendo discussão sobre os novos instrumentos e políticas de gestão do território.

Programa

Principais temas a tratar:

1. Lei de Bases da Política Pública do Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPPSOTU)

- Princípios gerais

- Direitos e deveres

- Estatuto jurídico do solo

2. Regime Jurídico Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

- Conceitos gerais

- Tipologia de planos / programas

- Conteúdos e finalidades

- Fases de constituição de planos, e participação

- Vinculação de planos / programas

- Validades e invalidades

- Execução de planos

- Meios de intervenção administrativa no solo

- Contratos para planeamento

3. Principais alterações introduzidas pelo novo regime em 2014

- Planos e programas

- Classificação do solo

- Novos instrumentos (de execução)

- Vinculação dos programas do território

- Planos especiais e planos municipais

4. Debate e esclarecimentos

A formação será concluída por avaliação sob forma de ensaio crítico do regime ou de um caso de estudo, assente em pesquisa bibliográfica devidamente referenciada.

Destinatários

Arquitectos, arquitectos estagiários, outros técnicos e publico em geral.

Formadores

Ana Queiroz do Vale,

Urbanista, Arquitecta e Jurista

Horário

9h30 às 17h30

Local

Sede OA

Preço

125

Inscrições

Encerradas

Preços:

membros estagiários - 112 €

membros efectivos - 125 € *

não membros - 156,25 €

*Os membros da OA que não tenham as quotas em dia no momento da inscrição na respectiva acção de formação, deverão pagar o valor da formação indicado para não membros ou ‘outros’.

Descontos:

10% nas inscrições de membros efectivos ou não membros, quando efectuadas até 18 de Janeiro (não acumulável com outros descontos)

15% para membros estagiários, membros efectivos e não membros na inscrição em 3 acções de formação, ou mais, no mesmo ano civil. O desconto será aplicado na 3ª acção de formação ou sessão de esclarecimento em que se inscreva, e nas seguintes, desde que ocorram no mesmo ano civil.

Formas de inscrição:

- membros da OA - deverão efectuar a inscrição através do Portal dos Arquitectos, na sua área reservada.

- não membros – se não é membro da Ordem dos Arquitectos encontrará a ficha de inscrição para download nesta página, em ‘Anexos’. Deverá preencher e assinar a ficha enviando-a juntamente com o comprovativo de pagamento para: formacao@oasrs.org

Limite de participantes:

mínimo - 12

máximo - 30

A OASRS reserva-se o direito de cancelar a acção de formação caso não seja atingido o número mínimo de inscritos

Certificados

De acordo com os critérios de avaliação definidos pela OASRS e pelos formadores, serão emitidos os seguintes certificados:

- um certificado comprovativo de aprovação no curso aos formandos que tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;

- um certificado comprovativo da frequência do curso aos formandos que não tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;

(os certificados são emitidos no prazo de 10 dias úteis a contar do último dia da acção de formação)

- Aos membros da OA será disponibilizada uma cópia do certificado de formação profissional através do Portal dos Arquitectos;

- Aos não membros será enviada por email uma cópia do certificado de formação profissional;

- O certificado de formação profissional original estará disponível para ser levantado na secretaria da OASRS, durante os dias úteis das 9h30 às 18h00;

- O envio do certificado via correio registado simples tem um custo de 3,00 € (IVA incluído) e deve ser requerido através do email formacao@oasrs.org

Nos pedidos de segunda via de certificados será cobrada uma taxa no valor de 10,00 € (dez euros), conforme o disposto no ponto 17. do Manual de Funcionamento da Ordem dos Arquitectos.

Notas/observações

O horário da formação inclui pausa para café nos períodos da manhã e da tarde, e uma pausa para almoço das 13h00 às 14h00.

Avaliação de acordo com o definido no ponto 16 do Manual de Funcionamento da Formação da Ordem dos Arquitectos.

A Ordem dos Arquitectos (OA) é reconhecida pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) como Entidade Formadora Certificada.

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