Direito de Propriedade e RJUE | 2ª edição

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Programa

Direito de Propriedade:

• Noção do direito da propriedade e sua proteção
• Principais contratos relativos ao direito de propriedade
• Conceitos de direito inerentes ao direito de propriedade: servidões
• Problemática do direito a edificar: soluções jurisprudenciais
• Conceitos do direito registral e matricial
• Análise de certidões da conservatória e da matriz

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação:

• Conceitos básicos do regime jurídico
• Os tipos de procedimento previstos para as operações urbanísticas
• Procedimento de licença
• Procedimento de comunicação prévia
• Procedimento de autorização
• Prazos do procedimento
• Meios de reação graciosas
• Meios de reação contenciosa
• Medidas de reposição da legalidade urbanística

METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS
As metodologias pedagógicas a utilizar nesta formação são diversificadas, privilegiando-se o método ativo, de acordo com as opções da equipa formativa. As sessões seguem, contudo, uma linha de orientação metodológica, coadunando etapas de exposição teórica com a implementação estratégias formativas dinâmicas, de forma a envolver e motivar o grupo de formação. Os formandos são estimulados a ter uma atitude pro ativa na formação, através da análise de documentos relacionados com a temática abordada, do debate, da discussão guiada, de exercícios individuais/ em grupo, da reflexão individual/ em grupo, de atividades individuais/ de grupo e de exemplos práticos que simulam a prática de arquitetura.

OBJECTIVOS PEDAGÓGICOS

No final da formação, o formando deverá ser capaz de identificar, interpretar e aplicar os conceitos jurídicos relacionados com o direito da propriedade e do direito a edificar necessários à vida prática profissional.
Deverá ainda ser capaz de identificar todos procedimentos administrativos consagrados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

No final da formação, o formando deverá ser capaz identificar e aplicar os conceitos jurídicos básicos consagrados no regime jurídico do direito da propriedade e consciencializar a problemática do direito a edificar, bem assim como ser capaz de reconhecer os principais conceitos jurídicos envolvidos na edificação. Deverá ainda ser capaz de analisar certidões da conservatória e da matriz necessárias à atividade profissional. No final da formação, o formando deverá também ser capaz de compreender todos os procedimentos consagrados no regime jurídico da urbanização e edificação, designadamente, os passos procedimentais, os prazos e formas graciosas e contenciosas de reação e de resolução dos problemas que se colocam quotidianamente nesta área profissional.

METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS
A avaliação das aprendizagens é realizada ao longo da formação, de acordo com as metodologias de avaliação e indicadores (comportamentais e técnicos) que a equipa formativa identifica como sendo os necessários para avaliar a prestação de cada formando(a). A avaliação das aprendizagens define-se por critérios quantitativos, de acordo com uma escala numérica 0-100.
A avaliação final da formação tem por base os seguintes critérios: 60% para a avaliação das competências desenvolvidas pelos formandos e 40% para a assiduidade.

Duração: 8 horas

(online, síncronas)

Destinatários

Arquitetos, arquitetos estagiários e outros técnicos.

Destina-se a participantes em início de percurso profissional ou com poucos conhecimentos e competências na temática em desenvolvimento.

Sem pré-requisitos associados.

Formadores

Maria de Lourdes Fernandes, é licenciada em Direito pela Universidade Católica, desde 1991. Encontra-se inscrita na Ordem dos Advogados desde Julho de 1993. Possui o Certificado de Competências Pedagógicas, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e a Certification Programme for Data Protection Officers & Professionals, emitido pelo Instituto Europeu de Administração Pública. Exerce Advocacia desde 1993, com incidência na área do direito público, disciplinar, contraordenação, contencioso e administrativo. Atualmente é responsável em uma Sociedade de advogados, pela área de prática do Direito Público, nomeadamente, nas vertentes do contencioso de contratação pública, assessoria jurídica a estabelecimentos de ensino superior, municípios e associações de municípios, ordens profissionais, entre outros, bem como apoio jurídico a clientes privados no relacionamento com os entes públicos, em especial na área da contratação pública, processos de licenciamento, processos de contratação, procedimentos disciplinares e contraordenacionais. Desde 2017 assumiu também a responsabilidade de prática relacionada com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD/GPDR).

Catarina Azevedo, possui pós-graduação em Direito Administrativo, mestrado em Direito e Gestão e licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa. Possui experiência prática individual de Advocacia, é encarregada pela proteção de dados na Trust – Gestão Integrada de Saúde, S.A., desde 2018. Possui a certificação em Information Privacy Manager (CIPM) e Information Privacy Professional (CIPP/E). É formadora certificada desde 2010.

Horário

9h30 às 13h30

Local

http://elearning.ordemdosarquitectos.pt/

Preço

64

Inscrições

Até 20 de março 2023

Custo da ação de formação:

membros estagiários - 64 €

membros efetivos - 64 € *

não membros - 96 €

(valores isentos de IVA, ao abrigo do artigo 9º do Código do IVA)

*Os membros da OA que não tenham as quotas em dia no momento da inscrição na respetiva ação de formação, deverão pagar o valor da formação indicado para não membros ou ‘outros’.

Formas de inscrição:

- membros da OA - deverão efetuar a inscrição através do Portal dos Arquitectos, na sua área reservada.

- não membros – encontrará a ficha de inscrição para download nesta página, em ‘Anexos’. Deverá preencher e assinar a ficha enviando-a juntamente com o comprovativo de pagamento para: formacao@ordemdosarquitectos.org

- membros e não membros – presencialmente nas secretarias das Secções Regionais.

Transferência bancária para a conta do MILLENNIUM BCP:
IBAN PT50 0033 0000 4521 6135 1320 5

Limite de participantes:

mínimo - 12

máximo - 20

- As inscrições devem ser efetuadas até quatro dias úteis anteriores ao início da ação de formação, quando vagas disponíveis.
- No processo de seleção de candidatos não serão consideradas as inscrições cujo valor da formação não tenha sido liquidado.

- Em caso de desistência de frequência da ação não haverá lugar a reembolso do valor de inscrição, o qual se destina a compensar despesas administrativas e prejuízos decorrentes de anulações de última hora. O valor da inscrição será reembolsado apenas se o formando comunicar até dez dias úteis antes do início da respetiva ação, ou se encontrar impossibilitado de frequentar a formação por ‘motivos graves’ ou de ‘força maior’, devidamente comprovados através de carta ou email, de acordo com o ponto 17. do Manual de Funcionamento da Formação da Ordem dos Arquitectos.

A ORDEM DOS ARQUITECTOS RESERVA-SE AO DIREITO DE CANCELAR A AÇÃO DE FORMAÇÃO CASO NÃO SEJA ATINGIDO O NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS

CONTACTOS
formacao@ordemdosarquitectos.org
telf. 213 241 175

Anexos

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Certificados

De acordo com os critérios de avaliação definidos pela OA e pelos formadores, serão emitidos os seguintes certificados:

- um certificado comprovativo de aprovação no curso aos formandos que tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;

- um certificado comprovativo da frequência do curso aos formandos que não tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;

- Aos membros da OA será disponibilizada uma cópia do certificado de formação profissional através do Portal dos Arquitectos;

- Aos não membros será enviada por email uma cópia do certificado de formação profissional;

- O certificado de formação profissional original estará disponível para ser levantado na secretaria da OA, durante os dias úteis das 9h30 às 17h00;

- O envio do certificado via correio registado simples tem um custo de 3,00 € (IVA incluído) e deve ser requerido através do email formacao@ordemdosarquitectos.org

Nos pedidos de segunda via de certificados será cobrada uma taxa no valor de 10,00 € (dez euros), conforme o disposto no ponto 17. do Manual de Funcionamento da Ordem dos Arquitectos.

Notas/observações

Avaliação de acordo com o definido no ponto 16 do Manual de Funcionamento da Formação da Ordem dos Arquitectos.

A Ordem dos Arquitectos (OA) é reconhecida pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) como Entidade Formadora Certificada.

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