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casos tipo
1- Falsas declarações em termo de responsabilidade2- Inexistência de contacto na substituição/intervenção em tarefa/obra de colega3- Abandono, sem justificação legítima, de tarefas que aceitou desempenhar4- Prática de atos próprios da profissão com inscrição na OA suspensa5- Inexistência de contrato6- Conflito de Interesses por acumulação de funções de autor de projeto e diretor de fiscalização
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colectânea de decisões 2017-2019