base legal editais regimento documentos citação - despachos de acusação notificação - acórdãos Proc. 17-21 EDITAL-notificação Ac.pdfProc. 18-21 EDITAL-notificação Ac.pdfProc. 03-22 EDITAL-notificação Ac.pdfProc. 16-21 Edital.pdf