Esclarecimento sobre a aplicação do Regulamento de Inscrição

Por se terem suscitado dúvidas sobre a interpretação e aplicação a dar ao Regulamento de Inscrição (RI) após a entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Arquitectos (28.Set.2015) e enquanto não for publicado o novo Regulamento de Inscrição e Estágio (RIE), que aguarda homologação governamental, esclarece-se o seguinte:

A – O período de estágio profissional para ingresso na Ordem dos Arquitectos é de 12 (doze) meses e é destinado à aquisição de (1) Experiência Profissional orientada, à (2) Formação em Estatuto e Deontologia e à (3) Formação Profissional, como estabelecido no Anexo II do Regulamento de Inscrição (RI) em vigor.

B – A aquisição de (1) Experiência Profissional é “desenvolvida numa entidade de acolhimento”, é orientada por um “membro efetivo da OA, inscrito há pelo menos 5 anos” e tem “uma duração entre 9 e 12 meses” (n.º 3 do Anexo II do RI).

C – A (2) Formação em Estatuto e Deontologia e a (3) Formação Profissional implicam a frequência obrigatória das acções de formação definidas anualmente pela Ordem dos Arquitectos, que estabelece o programa, a duração e o respectivo calendário.

D – A partir de 21 de Dezembro de 2015, as competências previstas e atribuídas pelo Regulamento de Inscrição (RI) ao Conselho Nacional de Admissão e aos Conselhos Regionais de Admissão – órgãos extintos nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto – são exercidas, respectivamente, pelo Conselho Directivo Nacional e pelos Conselhos Directivos Regionais.

11 de Fevereiro de 2016
O Conselho Directivo Nacional