LEGISLAÇÃO | Fixação do valor médio de construção para efeitos de IMI
— 30.01.2020
Foi publicada no DR. nº. 8- 1 ª. Série, a Portaria nº. 3/2020.
O diploma fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.