LEGISLAÇÃO | Açores - Regime jurídico das instalações de gases combustíveis em edifícios

Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A, que estabelece o regime jurídico das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A

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