COMUNICADO | Tesoureiro do Conselho Directivo Nacional

Estimados Colegas,

A proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo à Assembleia da República no passado dia 13 de Outubro, que contempla uma alteração relevante sobre tributação dos profissionais liberais, tem merecido por parte do CDN um acompanhamento muito atento.

Esta alteração é uma matéria de enorme sensibilidade, que afecta muitos e muitos Arquitectos e que a Ordem tem acompanhado de perto com enorme preocupação.

Trata-se de uma alteração profunda ao regime de tributação dos profissionais liberais sem contabilidade organizada (vulgo regime simplificado), de acordo com os dados até agora conhecidos, e que pode prejudicar fortemente uma grande parte da classe, e muito em particular os jovens profissionais, uma vez que grosso modo deixa de existir a dedução automática de 25% sobre a totalidade do rendimento declarado nesta categoria.

Esta dedução automática passa a assumir um valor igual ao dos trabalhadores por conta de outrem, o que na prática se pode traduzir num agravamento da sua matéria colectável.

Esta alteração conduz à necessidade dos profissionais liberais terem especial atenção e justificarem por documento comprovativo todas as despesas efectuadas no normal desenrolar da sua actividade profissional, situação que até aqui não se verificava.

A Ordem dos Arquitectos discorda desta proposta de alteração, e em particular o secretismo em que parece envolta, uma vez que afecta sem quaisquer dúvidas uma quantidade muito significativa de profissionais, e que deveria estar a ser divulgada de forma clara e objectiva por parte do Governo, uma vez que altera de forma expressiva o que se encontra em vigor.

Pelo Conselho Directo Nacional
César Lima Costa, Tesoureiro