LEGISLAÇÃO | Declaração específica da Lei 41/2015 está disponível

Está disponível a declaração específica que define as qualificações mínimas exigidas aos arquitectos para conferir capacidade técnica às empresas de construção na execução de empreitadas de obras públicas. A declaração é referente às classes, às categorias e subcategorias de obras e trabalhos a que os arquitectos estão habilitados.

Na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento de Certificação da Inscrição na Ordem dos Arquitectos e Certificação de Qualificações Profissionais Específicas, com a alteração efectuada através do Decreto de Rectificação n.º 716/2016 de 29 de junho, informamos que:

Para efeitos de conferir capacidade técnica às empresas de construção relativamente à execução de empreitadas de obras públicas, poderão os arquitectos requerer uma declaração específica desde que preencham o número de anos de experiência para cada uma das classes de obras.

A verificação da experiência profissional é efectuada de acordo com o previsto no número 1 do artigo 5.º do citado regulamento.

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