• Admissão à OA

  • Acção disciplinar

  • Álvarás

    • Alvarás de construção: qual o desempenho do arquitecto?

      Cada empresa de construção que pretenda exercer a actividade de construção deve demonstrar junto do IMPIC, I.P , a necessária capacidade técnica, traduzida em meios humanos adequados à produção, à gestão de obra e à gestão de segurança e saúde no trabalho, nos termos da Lei n.º 41/2015, sem prejuízo do cumprimento, obra a obra, do disposto da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar.

      Para aceder ao alvará as empresas interessadas deverão preencher um conjunto de requisitos, designadamente deverão possuir capacidade técnica adequada ao desempenho da actividade que pretendem desenvolver.

      O número mínimo e qualificações dos técnicos que conferem a capacidade técnica às empresas de construção, os quais devem estar ligados às mesmas por vínculo laboral ou de prestação de serviços, são fixados nos Anexos I e III da Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho.

      Assim, um arquitecto, desde que preencha tais requisitos, reportados naturalmente ao título de trabalhos que constitui o objecto da empresa, poderá integrar o respectivo quadro técnico com relevância para efeitos da aferição da capacidade técnica dessa entidade.

    • Quais as responsabilidades de um técnico que integra o quadro de uma entidade detentora de um alvará de construção?

    • O director técnico tem que pertencer ao quadro da empresa que executará a obra? E quem o nomeia?

      Não é obrigatório. O director de obra pode ter um vinculo laboral à empresa ou uma prestação de serviços, conforme estabelece o nº. 2 do artigo 10º. da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho.

      Quanto a quem deve designar o director de obra a lei é omissa. Parece-nos, no entanto, atentos os deveres do director de obra e a especial ligação à empresa construtora que a concretização desses deveres pressupõe, que tal designação deve competir à empresa respectiva.

  • Biblioteca da OA

    • Qual a história da biblioteca e das colecções?

      A Biblioteca foi criada em Dezembro de 1904 pela Sociedade dos Arquitectos Portugueses.

      O fundo documental que remonta a 1728 inclui livros, periódicos e outros documentos que testemunham parte da vida associativa dos arquitectos portugueses nos últimos cento e cinquenta anos.

      O Arq. João Lino de Carvalho (1859-1926) , primeiro Bibliotecário, abraçou a tarefa de constituição e organização do acervo, tendo angariado obras de referência junto de individualidades de renome e instituições, entre as quais se destacam: Alfredo d'Ascensão Machado, Filipe Nery, Francisco Carlos Parente, Ricardo Jorge, Sousa Viterbo, Academia Real de Bellas Artes de Lisboa, Câmara Municipal de Lisboa, Ministério do Reino e Sociedade Nacional de Bellas Artes, entre outros.

      Recebeu, aquando da sua organização, o importante espólio bibliográfico dos arquitectos Francisco Carlos Parente (1872-1924) e Alfredo Maria da Costa Campos (1863-1911), entre outros, composto pelas mais conceituadas obras de referência antigas e modernas para a disciplina da arquitectura, assim como outra bibliografia de elevado cariz cultural.

      Por sua vez os espólios dos Arquitectos Adelino Alves Nunes (1903-1948) e João António Piloto (1880-1956), foram doados ao Sindicato Nacional dos Arquitectos.

      Na década de 1990 a A.A.P. recebeu parte das publicações do Arq. Nuno Teotónio Pereira (1922-), os espólios bibliográficos dos arquitectos António Pires Lisboa Serrano (1957-1985) e Fausto Mendes Caiado (1923-1997).

      Entre 2000 e 2013 a Ordem dos Arquitectos recebeu documentação pertencente aos arquitectos David Ferreira de Oliveira Lopes (1911-1987), Isabel Maria Rodrigues da Silva (1961-2010), o espólio parcial de Francisco Keil do Amaral (1910-1975) e José Manuel Nicolau Santos (1951-).

      Em cerimónia realizada a 28 de Abril de 2010, foi atribuída à Biblioteca a designação de Biblioteca Francisco Keil do Amaral, conforme aprovado na 39ª Reunião Plenária do Conselho Directivo Nacional da O.A.

      Instalações da Biblioteca:

      1904-1987 - Sociedade Nacional de Belas Artes, Rua Barata Salgueiro, 36, Lisboa;
1987-1991 - Rua do Salitre, 193, Lisboa;

      1991-1994 - Sociedade Nacional de Belas Artes – Rua Barata Salgueiro, 36, Lisboa;

      desde 1994 – Edifício Banhos de São Paulo, Travessa do Carvalho, 23, Lisboa.

    • Quem pode utilizar a biblioteca?

      A Biblioteca está acessível aos Membros da Ordem dos Arquitectos, a estudantes de Arquitectura e a investigadores credenciados, com as devidas restrições necessárias em termos de salvaguarda do seu património.

      O acesso à Biblioteca está sujeito a registo prévio no segurança.

    • Que serviços dispõe?

      A Biblioteca dispõe de Serviço de leitura presencial, gratuito aos Membros da O.A. e ao público em geral; Catálogo Bibliográfico online; Biblioteca Digital; Empréstimo a Membros da O.A; Fotocópias e digitalização de documentos; Serviço de referência; Consulta de Teses de Doutoramento e Dissertações de Mestrado;

    • O que oferece?

      A Biblioteca constitui um importante centro de recursos em conhecimento, vocacionada para apoiar as atividades de investigação dos Membros da O.A. e a comunidade científica em geral, disponibilizando para tal um fundo documental superior a 30.000 documentos.

      A coleção, especializada nas temáticas da Arquitectura e do Urbanismo, inclui obras sobre áreas científicas análogas: Conservação, Restauro, História, Património, Teoria, entre outros.

    • Tem wi-fi?

      Na Sala de Leitura existem quatro terminais de acesso à Internet. Pode também trazer o seu computador portátil e aceder gratuitamente à wi-fi.

    • Como obter fotocópias de documentos?

      A reprodução de documentos respeita o estipulado no Código do Direito de Autor.

      Teses, Dissertações, coleções históricas, materiais frágeis ou em mau estado de conservação não se podem fotocopiar/digitalizar. A Biblioteca disponibiliza uma fotocopiadora/digitalizadora em regime de self-service, mediante a aquisição de um cartão pré-pago, recarregável.

      Consulte o preçário e o regulamento de empréstimo.

    • Posso requisitar um livro da biblioteca?

      Sim, se for Membro da O.A. e não se tratar de publicações Cativas, Teses e Dissertações, obras pertencentes às colecções de Reservados e Espólios, obras de referência ou documentos em mau estado de conservação.

      Consulte o regulamento de empréstimo, o formulário para membros da oa, o formulário de empréstimo inter-bibliotecas , caso pretenda requerer um empréstimo, assim como o precário de serviços em vigor.

      Em caso de dúvida, contacte a biblioteca@oasrs.org.

    • É possível saber se a biblioteca possui determinado periódico, livro ou projeto de arquitetura através da net?

      Sim, para tal deverá aceder ao Catálogo Bibliográfico, pesquisável via web em http://biblioteca.oasrs.org

      Pode imprimir ou enviar por e-mail o resultado das suas pesquisas, assim como anexar as referências bibliográficas selecionadas ao seu trabalho académico.

    • A oasrs proporciona aos investigadores o acesso a uma Biblioteca Digital especializada?

      Sim. Na biblioteca digital encontram-se disponíveis em formato pdf : periódicos , livros, recortes de imprensa e dossiers temáticos.

    • Se a documentação que necessito, ou o espólio de determinado arquitecto, não se encontrar disponível na OA, como posso pesquisar se essas informações existem noutras bibliotecas?

      Em outros catálogos e espólios encontra os links de acesso direto aos catálogos das bibliotecas especializadas em arquitetura e disciplinas afins, assim como dos organismos que detêm e facultam o acesso a espólios de arquitectos.

    • A biblioteca está ligada a outras bibliotecas?

      Em 2003 a OASRS deu início ao projeto de constituição de uma Rede de Bibliotecas de Arquitectura e disciplinas afins.

      Através destes protocolos pretende-se que os membros da O.A. tenham acesso recíproco ao serviço de leitura de presença, de empréstimo e de empréstimo inter- bibliotecas de acordo com o regulamento e horário de funcionamento em vigor em cada uma das Bibliotecas e ainda promover o desenvolvimento de relações académicas, culturais, científicas, permuta de publicações, entre as Instituições.

      A Biblioteca da Ordem firmou ainda um Protocolo com a Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa que pretende “que os membros da Ordem dos Arquitectos e da FAUL, tenham acesso recíproco ao serviço de leitura de presença, de empréstimo e de empréstimo interbibliotecas de acordo com o regulamento e horário de funcionamento em vigor em cada uma das Bibliotecas, e que se encontra divulgado.
A utilização dos serviços de documentação da FAUL é só permitida após a obtenção do Cartão de Leitor".

    • Quais são os deveres de um utilizador da biblioteca?

      Para aceder à Biblioteca os leitores devem registar-se previamente no segurança.

      Os utilizadores devem adoptar uma conduta cívica adequada perante os técnicos da Biblioteca e os outros leitores; desligar o som de telemóveis e computadores; não comer ou beber na Sala de Leitura; abster-se de qualquer conduta que provoque danos na documentação, instalações e equipamentos; alertar os serviços para documentos em mau estado de conservação, ou equipamentos danificados; guardar os seus objetos pessoais, pois a O.A. não se responsabiliza pelo seu eventual desaparecimento.

  • Concursos de arquitectura

    • Existem vários modelos de concurso de arquitectura ou apenas um?

      Podem ser adoptados diferentes modelos para a encomenda de serviços de arquitectura por intermédio de concurso.

      São reconhecidos os modelos de Concurso Aberto, Concurso por Convites, Concurso em Duas fases ou Concurso Limitado por Prévia Qualificação. No entanto, as entidades públicas só podem recorrer às modalidades de Concurso Público ou Concurso Limitado por Prévia Qualificação, além do Ajuste Directo

    • Um concorrente a quem tenha sido atribuído um prémio, em concurso, que tenha sido publicitado mediante anúncio público, está ou não isento do pagamento de IRS/IRC e IVA sobre o valor daquele prémio?

      Duas situações podem ocorrer, consoante o concorrente for pessoa singular ou pessoa colectiva.

      1. O concorrente é pessoa singular.

      Se a atribuição do prémio for feita em conformidade com as condições expressamente definidas no Regulamento do Concurso e não envolver a cedência, temporária ou definitiva, do respectivo direito de autor (direitos patrimoniais), o concorrente está isento do pagamento de IRS, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código do IRS.

      O concorrente deve emitir recibo de quitação (para o efeito, deve ser utilizado um recibo normal, vulgo recibo branco, em substituição do recibo verde modelo 6, porque o rendimento não é auferido em resultado de uma prestação de serviços ou de transmissão de um bem decorrentes do exercício da actividade profissional), mencionando, nele, a importância recebida, a identificação da entidade pagadora e a natureza da operação que deu origem ao recebimento.

      No caso em apreço, julga-se de interesse esclarecer que, se as circunstâncias subjacentes ao lançamento do concurso divergirem em relação às atrás enunciadas, isto é, se o concurso não for publicitado mediante anúncio público ou ocorrer transmissão do direito de autor, o concorrente deixa de estar isento do pagamento de IRS.

      Neste particular, importa referir que, se o Regulamento do Concurso nada determinar sobre a titularidade do direito de autor, presume-se que ela pertence ao seu criador intelectual, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 14.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, não havendo, portanto, transmissão daquele direito.

      Relativamente ao IVA, e independentemente do promotor do concurso ser ou não sujeito passivo do imposto, uma vez que a atribuição do prémio constitui tão-somente uma recompensa de natureza pecuniária, voluntariamente instituída por aquela entidade, não há direito à sua dedução sobre o valor do prémio porque não se encontra sujeito às regras de incidência do Código do IVA, conforme se extrai da informação n.º 2464 de 91.11.22, da DSCA do SIVA. Assim sendo, o concorrente está isento do pagamento de IVA.

      2. O concorrente é pessoa colectiva.

      Ainda que a atribuição do prémio obedeça às condições referidas no caso de pessoa singular, o concorrente pessoa colectiva é obrigado ao pagamento de IRC, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRC.
No que se refere ao IVA, a situação é igual à do concorrente pessoa singular, pelo que está isento de pagamento.
Para concluir, e a título de informação complementar, será interessante reter que os valores dos prémios anunciados pela entidade promotora devem ser, sempre, entendidos como líquidos de impostos, ao abrigo do disposto no Código do IRS, nos termos do n.º 2 do seu artigo 9.º conjugado com o artigo 42.º. Tem-se, pois, que aquela entidade não tem direito a efectuar qualquer dedução, para efeitos de impostos, sobre os valores dos prémios que se impôs atribuir.
A proposta respeitante à área de urbanismo não obteve vencimento e daí para cá o equilíbrio entre os defensores e os opositores da existência das referidas tabelas gerou o impasse em que, de momento, nos encontramos.

    • Os arquitectos portugueses encontram-se habilitados a concorrer a concursos fora de Portugal?

      A participação de arquitectos portugueses em concursos internacionais está dependente das condições estabelecidas para cada concurso, reflexo dos objectivos com que é lançado, da entidade adjudicante, se entidade pública ou privada, e do país onde o mesmo decorre.

      Se lançado por uma entidade pública no âmbito de um Estado-membro da União Europeia (incluindo a Suíça, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein), estarão as habilitações dos arquitectos portugueses automaticamente reconhecidas, dando direito ao livre exercício da profissão de Arquitecto em qualquer deles, se os mesmos se encontraram na posse de habilitações académicas constantes do Capítulo III da Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, publicada no Jornal Oficial da União Europeia L-255, de 30 de Setembro. Poderão no entanto, para o exercício da actividade profissional no país em causa, os arquitectos ter que garantir a inscrição na respectiva Ordem ou associação profissional.

    • O que é um concurso de arquitectura?

      O Concurso de Arquitectura é um procedimento de selecção de trabalhos no domínio da arquitectura, do planeamento urbano ou do ordenamento do território, que tem como princípio a avaliação e hierarquização do seu mérito conceptual, tendo na maioria dos casos em vista a selecção de um ou mais trabalhos para posterior adjudicação. A especificidade deste procedimento assenta sobretudo em alguns princípios, dos quais se destacam a selecção com base em critérios de qualidade, a promoção da reflexão alargada e crítica sobre as matérias em causa, e a saudável concorrência assente no acesso livre e democrático à encomenda, garantindo a oportunidade a todos os arquitectos.

      Tratando-se da promoção de uma obra pública, o procedimento de selecção do arquitecto deve ser enquadrado na legislação em vigor, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos, dedicando especial atenção ao escrutínio dos critérios de qualidade e de adequação da equipa de projecto, considerando que a arquitectura de excelência é uma expressão de boa despesa pública. Neste sentido, recomenda-se o Concurso de Arquitectura como procedimento mais adequado para adjudicação, por entidades públicas de projectos ou planos no domínio da arquitectura, do planeamento urbanístico ou do ordenamento do território.

    • Os arquitectos nacionais de outros estados-membro da união europeia poderão concorrer a concursos lançados por entidades públicas em portugal?

      Os concorrentes de outros Estados-Membro da União Europeia (incluindo a Suíça, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) poderão concorrer em igualdade de circunstâncias com os concorrentes de nacionalidade Portuguesa, desde que se encontrem inscritos em associação profissional congénere, assim como na posse de habilitações profissionais e académicas equivalentes, de acordo com o constante no Capítulo III da Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, e respectivas alterações.



      As habilitações académicas Europeias são automaticamente reconhecidas pela Lei Portuguesa (Lei n.~9/2009, de 4 de Março), e consequentemente pela Ordem dos Arquitectos. Deverão no entanto, em caso de selecção do trabalho, os arquitectos proceder à inscrição na Ordem dos Arquitectos, obrigatória para o exercício da actividade profissional em Portugal.

  • Declaração genérica

    • A declaração genérica é válida internacionalmente?

      Não. A Declaração Genérica é válida apenas em território Nacional.

      No caso de necessitar de uma Declaração Específica, com efeitos internacionais, deverá formular o seu pedido no Portal dos Arquitectos, em Secretaria/Pedido de Declarações, seleccionando a opção "Declaração Específica". Deverá indicar o fim a que se destina e os demais que permitam elaborar a declaração que pretende.

      Após emissão, a Declaração Específica fica disponível na área Perfil/Documentos durante o período da sua validade.

      A declaração será emitida em Português ou em Inglês, mediante pedido por escrito.

      As Declarações Específicas podem também ser solicitadas pelo próprio, na secretaria das Secções Regionais da Ordem dos Arquitectos.

      As Declarações Específicas têm um custo de 10,00€.

    • Como é que devo proceder para obter nova declaração?

      As Declarações Genéricas, para o exercício dos actos próprios da profissão, são emitidas automaticamente a partir do portal dos arquitectos.

      Para obter a sua Declaração Genérica, deverá proceder ao seu registo (caso ainda não o tenha efectuado) e emitir a declaração em Secretaria/Pedido de Declarações.

      Após emissão, a Declaração Genérica ficará disponível na área Perfil/Documentos durante o período da sua validade.


  • Direitos de autor

    • Qual a duração dos direitos de autor?

      Os projectos de arquitectura estão protegidos por direitos de autor nos termos do artigo 1.º, n.º 1, artigo 2.º, n.º 1, alíneas g) e l) e artigo 12.º, do Código do Direito de Autor, sendo de assinalar que este último refere expressamente que o direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer formalidade.

      Mais se refere que o n.º 2 do artigo 27.º do mesmo código estabelece que se presume autor, aquele cujo nome tiver sido indicado como tal na obra conforme o uso consagrado.
Nos termos do artigo 31.º do Código do Direito de Autor, o direito de autor caduca 70 anos após a morte do criador intelectual. Uma vez que, as alterações ao projecto se inserem em sede de direitos morais, há a reter que o artigo 57.º, n.º 1 do mesmo código estabelece que, por morte do autor, o exercício daqueles direitos compete aos seus sucessores. Assim, deverão ser contactados os herdeiros do arquitecto autor do projecto inicial, para que autorizem as alterações pretendidas.

    • Qual o prazo máximo que um arquitecto dispõe para responder a uma consulta prévia que lhe foi dirigida pelo dono da obra de cujo projecto original foi autor, com vista a introduzir nela modificações?

      Dado que a consulta prévia deve, no contexto do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ser entendida não como uma necessidade de autorização, mas como uma mera obrigação, então, é conveniente que pontifiquem as regras do bom senso e do respeito.


      Nesta perspectiva, o arquitecto a quem é dirigida a consulta prévia deve responder no prazo estipulado ou sugerido pelo dono da obra ou, caso não haja menção a esse respeito, o mais rapidamente que lhe for possível.
O que é importante é que não deixe de responder pois que, conforme já foi referido, tratando-se de uma mera obrigação, o dono da obra, caso não obtenha resposta, pode considerar-se «desvinculado» de qualquer compromisso «autoral ou moral» para com ele.

    • Qual a obrigatoriedade para afixação de placa em obra concluída?

      O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, artigo 61.º (Identificação do director de obra) diz "o titular da licença de construção e o apresentante da comunicação prévia ficam obrigados a afixar numa placa em material imperecível no exterior da edificação ou a gravar num dos seus elementos externos a identificação do director de obra".

      De acordo com o n.º 1 do Artigo 161.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril) é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível, na obra de arquitectura depois de construída.

    • Caso de um arquitecto pretender introduzir modificações num edifício já construído, deve informar o respectivo autor do projecto inicial?

      O arquitecto contratado pelo dono da obra, para elaborar as modificações, deve, no plano deontológico, cumprir o disposto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento de Deontologia, cuja alínea a) estabelece que o arquitecto encarregado de elaborar um projecto integrado em obra ou parte de obra de outro arquitecto anteriormente contratado para o efeito só deverá fazê-lo depois de previamente, o ter informado de tal e, desejavelmente, ter obtido o seu assentimento.

      
Cumpridas estas formalidades, será possível introduzir modificações no edificado, ainda que tal intervenção conte com a oposição do autor do projecto inicial, o qual poderá, caso não concorde com essa intervenção, repudiar a paternidade sobre a obra modificada, nos termos do n.º 3,do artigo 60.º, do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Convém ainda assinalar que o regime previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos estabelece no n.º 2, do artigo 60.º, que, quando edificada segundo projecto, o dono da obra não pode, nem durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao autor do respectivo projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos. Isto significa que também o dono de obra deve proceder a esta consulta ao autor do projecto inicial.

  • Exercício da profissão

    • No caso de o autor de projecto e coordenador de projecto serem o mesmo técnico a declaração de ambos pode ser uma única?

      Não. Devem ser duas declarações distintas, conforme decorre dos anexos I e II da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio.

    • As figuras de autor de projecto e coordenador de projecto são a mesma?

      Muito embora entendamos a possibilidade de o autor de projecto e o coordenador dos projectos possa ser o mesmo técnico, parece-nos que a clarificação definitiva desta situação apenas ocorrerá com a publicação do novo regime que estabeleça a qualificação profissional exigível aos técnicos.

    • Parecendo ter atribuições semelhantes (um pelo lado do empreiteiro e outro pelo lado do dono de obra), quem deverá preencher o livro de obra?

      No essencial, o que distingue o director de obra do director de fiscalização é a tarefa de controlo. Se ao primeiro assiste o dever de zelar pela execução da obra, ainda que segundo os termos próprios, ao director de fiscalização cumpre levar a cabo uma verificação sistemática que, no caso das obras públicas, apresenta especificidades (alínea d) do artigo 3º da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho).
No que respeita ao livro de obra, deverá consultar, para além do artigo 97º do RJUE, a Portaria nº 1268/2008, de 6 de Novembro, cujos aspectos relativos à questão que coloca, de mais evidência, são:

      o termo de abertura do livro de obra é elaborado pelo dono de obra (artigo 4º), bem como certas alterações verificadas (artigo 6º);
- após a emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia há inscrições no livro de obra a efectuar pelos serviços da entidade licenciadora;
- há registos periódicos a realizar pelo director de fiscalização e pelo director de obra (artigo 8º).

    • O arquitecto pode fazer direcção técnica de obra?

      Sim. Prevê o nº. 2 do artigo 44º. da Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto, diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 176/98, de 3 de Julho (Estatuto da Ordem dos Arquitectos) que, um arquitecto pode assumir a direcção de obras, com excepção dos casos previstos na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na redacção da Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho.

    • O director de fiscalização é nomeado pelo dono da obra? E é exigido para qualquer obra?

      Sim. Nos termos do artigo 18.º, n.º 1 da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, o dono de obra é o adjudicante do director de fiscalização de obra.
Conforme decorre da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio, no que diz respeito à realização das operações urbanísticas previstas no RJUE, o termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização de obra é exigido nos seguintes procedimentos:

      comunicação prévia de obras de urbanização;
- comunicação prévia de obras de edificação;
- licenciamento de obras de demolição;
- comunicação prévia de obras de demolição;
- autorização de utilização e alteração de utilização, exceptuando os casos em que a autorização que se requer não foi precedida de realização de quaisquer obras ou se trate apenas de uma alteração da utilização ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionais de prédios ou fracções não licenciados, nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto.

    • O livro de obra deverá ser obrigatoriamente assinado pelo autor do projecto de arquitectura?

      Não. A lei apenas faz referência à obrigatoriedade do director técnico da obra proceder aos registos (cf. artigo 97.º, n.º 1 e n.º 2, e artigo 98.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março).

    • Em que casos é obrigatória a intervenção do arquitecto?

      Nos termos do Decreto-Lei nº 167/97 de 4 de Julho todos os projectos de empreendimentos turísticos devem ser subscritos por arquitectos.
Também o Decreto-Lei nº 205/88 de 16 de Junho estabelece que são da responsabilidade do arquitecto todos os projectos de arquitectura referentes a obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração de bens imóveis classificados, de qualquer tipo, localização ou uso, e nas respectivas zonas especiais de protecção.

    • Existem tabelas de honorários para a elaboração de trabalhos de urbanismo?

      Desde há cerca de 34 anos que não existem quaisquer tabelas, aprovadas oficialmente, para o cálculo de honorários de trabalhos de urbanismo.


      Em 1963, o então Sindicato Nacional dos Arquitectos publicou um documento que visava preencher uma lacuna que se verificava nesta matéria, relativa a Planos Directores ou Parciais e a Planos de Pormenor.


      Em 1986, integrando a Comissão de Revisão das «Instruções para o cálculo de honorários em projectos de obras públicas», a ex-Associação dos Arquitectos Portugueses elaborou uma proposta de documento de trabalho que contemplava um conjunto de instruções para o cálculo de honorários de Planos de Urbanização que abrangia diversas categorias de Planos, desde os Planos Regionais de Ordenamento do Território até aos Planos de Zonas Urbanas Conjuntas, passando, entre outros, pelos Planos de Áreas Territoriais e Planos Directores Municipais.

    • Como calcular os honorários de um projecto de arquitectura?

      Em matéria de cálculo de honorários, não existem normas aplicáveis ou sequer valores de referência, pelo que a Ordem dos Arquitectos não pode fazer até à data qualquer recomendação relativamente a esta matéria, para além das regras constantes do Estatuto da Ordem (nomeadamente o artigo 49.º) e do Regulamento de Deontologia (nomeadamente o artigo 9.º).

    • Um técnico autor de projecto pode ser também ele director de obra ou director de fiscalização?

      Não nos parece haver na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho qualquer impedimento a que um autor de projecto possa ser em simultâneo director de obra ou director de fiscalização. Contudo, do Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos, concretamente o n.º 5, do artigo 5.º, resulta que o arquitecto deve evitar situações em que é julgador e parte, não podendo designadamente, numa mesma tarefa, ser responsável pela concepção arquitectónica e assistência técnica à obra e pela apreciação ou fiscalização da mesma.

  • Ficha de habitação

    • Quem deve preencher a ficha técnica de habitação?

      Cabe ao promotor/dono de obra preencher a Ficha Técnica de Habitação conforme o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março.

  • Ser membro OASRS

    • Como alterar os dados pessoais e morada para envio correspondência?

      A alteração dos dados pessoais é efectuada no Portal dos Arquitectos.

      Para isso, deverá proceder ao seu registo (caso ainda não o tenha efectuado) e alterar os seus dados pessoais em Perfil/Dados Pessoais, bem como seleccionar das moradas indicadas, qual a que deverá ser utilizada para envio de correspondência.

    • Quais são as obrigações?

      O arquitecto é intérprete e servidor da cultura e da sociedade de que faz parte, devendo ter sempre presente que a arquitectura é uma profissão de interesse público. São seus deveres para com a Ordem dos Arquitectos:

      a) Cumprir as deliberações e os regulamentos da Ordem;

      b) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem e exercer os cargos para que tenha sido eleito;

      c) Informar, no momento da inscrição, o exercício de qualquer cargo ou actividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades;

      d) Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente;

      e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem, estabelecidos nos termos Estatuto da Ordem dos Arquitectos:

      f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.

    • O que significa ser membro?

      Ser membro de pleno direito da OASRS significa poder exercer a profissão de arquitecto em todas as suas dimensões.

      É uma qualidade que habilita o profissional ao exercício da profissão de arquitecto. É ainda sinónimo de usufruto de um conjunto alargado de benefícios exclusivos, desde um seguro gratuito de Responsabilidade Civil Profissional a apoio gratuito jurídico e profissional contínuo e gratuito, entre outros.

    • Quantos membros tem a oasrs?

      O número está em permanente actualização, em Outubro de 2015 o numero é de 10599 membros, sendo 10200 Membros Efetivos e 399 Membros Estagiários.

    • Que benefícios goza?

      Na qualidade de membro da OASRS tem acesso a apoio jurídico e técnico telefónico e presencial gratuito; tem direito a um seguro de responsabilidade civil gratuito; pode aceder à Biblioteca da Ordem; como beneficiário do Cartão Protocolos, renovado anualmente, tem acesso a descontos em serviços e marcas diversas (ver protocolos); tem descontos nas acções de formação promovidas pela OASRS e respectivos parceiros (consultar Formação); pode propor eventos a decorrer nas instalações da Sede Nacional da Ordem (Auditório e Galeria de Exposições), mediante aprovação prévia; pode dar visibilidade às suas iniciativas e prémios nos canais digitais da OASRS; caso preencha os requisitos, pode concorrer ao Prémio Arquitectos Agora, entre outros benefícios.

    • O cartão de protocolos substitui o cartão de membro?

      Não.

      À data a Ordem dos Arquitectos não emite cartão de membro.

      No entanto , a Secção Regional Sul mantém um conjunto de protocolos e parcerias,

      visando melhorar os serviços que dedica aos Arquitectos.

      Assim, foi definido um cartão de protocolos, entregue a todos os membros em

      situação regular, para poderem usufruir destes serviços.

      No caso de não ter recebido o seu cartão, e se encontrar em situação regular, por

      favor faça-nos chegar o seu pedido através do email secretaria@oasrs.org

  • OASRS

    • O que é a oasrs?

      A Ordem dos Arquitectos-Secção Regional Sul (oasrs) representa todos os arquitectos na parcela sul do território nacional, na Madeira e nos Açores.

      Promove a arquitectura, regula o exercio da profissão e defende melhores condições para o exercício da profissão de arquitecto, garantindo a qualidade do ambiente construído em Portugal.

      De acordo com o Estatuto da Ordem dos Arquitectos, compete-lhe ainda promover a filiação da respectiva secção em organizações de âmbito regional, nacionais ou estrangeiras, com objectivos afins, ouvido o conselho directivo nacional; cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas atribuições; administrar e dirigir os serviços regionais; cobrar as quotas dos membros inscritos na respectiva secção; admitir a inscrição de membros residentes na área da respectiva região; prestar serviços aos arquitectos e outras entidades; criar delegações e dinamizar a criação de núcleos, de acordo com os regulamentos internos; constituir comissões de trabalho de âmbito regional e nomear os seus membros; certificar a inscrição dos arquitectos e conceder o respectivo título profissional e dar assessoria à organização de concursos e nomear representantes de júris, entre outras competências.

      A OASRS tem a sua sede em Lisboa as tres delegações regionais Centro , Madeira e Açores. Em Abrantes, em Ponta Delgada e no Funchal respectivamente.

  • Portal dos Arquitectos

    • O que é e para que serve o portal dos arquitectos?

      O Portal dos Arquitectos da Ordem dos Arquitectos tem como missão a prestação de serviços online.

      Após registo, os Arquitectos podem usufruir de diferentes serviços que a OA, através das Secções Regionais Sul e Norte disponibiliza aos seus membros.

      Na Área Pessoal pode consultar e actualizar os seus dados pessoais, bem como obter os documentos que solicitar à OA.

      Na Área de Secretaria poderá solicitar a emissão de Declarações Genéricas ou Específicas, bem como Certificações para o exercício dos actos próprios da profissão, seja em Portugal como no Estrangeiro. Poderá ainda preencher os Requerimentos próprios para alteração da situação de inscrição junto da OA.

      Na Área de Tesouraria poderá consultar a sua conta corrente no que se refere à situação de quotização e outros pagamentos, bem como efectuar pagamentos on-line.

      Na Área de Formação poderá consultar o calendário de Formações a decorrer nas Secções Regionais da OA, inscrever-se on-line e efectuar o pagamento correspondente. Poderá ainda consultar as Formações que frequentou no último ano e obter os certificados de participação nas mesmas.

      Para os futuros arquitectos, o Portal dos Arquitectos disponibiliza a inscrição on-line para Estágio Profissional no âmbito da Admissão à Ordem dos Arquitectos Portugueses., bem como para Arquitectos de Outros Estados Membros da União Europeia, ou provenientes de outros países.

      Durante o período de realização do Estágio Profissional, os Arquitectos Estagiários poderão, à semelhança dos membros efectivos da OA, consultar a Área Pessoal, Área de Secretaria e Área de Formação com funcionalidades semelhantes às acima descritas.

  • Quotas

    • Quais as consequências do não pagamento de quotas?

      De acordo com o Regulamento de Quotas em vigor, os Membros Efectivos que tiverem em falta o pagamento de uma prestação trimestral, não têm direito a:

      - Receber as publicações da Ordem dos Arquitectos;

      - Beneficiar dos serviços condicionados ao pagamento pontual da quota prestados pelas Secções Regionais (Apoio à Prática Profissional, Apoio Jurídico, Seguro de Responsabilidade Civil, Cartão Protocolos, Emissão de Declarações, entre outros)

      Os membros efectivos que tiverem em falta 4 (quatro), ou mais, prestações trimestrais, ficam sujeitos a participação ao Conselho Regional de Disciplina, sem prejuízo de eventual processo de cobrança coerciva ou pagamento de juros de mora, calculados à taxa legal.

  • Regulamento geral de edificações urbanas (RGEU)

    • Como se deve interpretar o artigo 71.º do RGEU?

      O artigo 71.º do RGEU estabelece uma relação entre a área de um compartimento e o vão aberto para o exterior, que iluminará e ventilará obrigatoriamente esse compartimento.

      Este artigo estabelece o critério de medição dos referidos vãos, determinando que eles são medidos no tosco, ou seja, antes da colocação de qualquer tipo de caixilharia, acabamento ou remate;
- Nenhuma consideração é feita sobre o funcionamento da caixilharia, sobre a respectiva abertura e percentagem da área para passagem de luz ou ar;
- Assim, nada mais deve ser considerado na interpretação deste artigo para além do vão aberto na parede.

      Qualquer outra interpretação, relativa designadamente ao tipo de abertura do vão, ou a espaços mínimos de ventilação, ou a tipos de caixilharia a utilizar, deverá considerar-se como não abrangida pelo âmbito da aplicação deste artigo 71.º do RGEU.

    • Como se deve interpretar o artigo 73º do RGEU com o artigo 1360º Código Civil?

      As disposições do RGEU são impostas no âmbito das Relações Administrativas, tendo por objecto as Edificações Urbanas, enquanto as soluções impostas no Código Civil perfilham-se no âmbito das relações privadas. No entanto, movendo-se embora em planos diferentes o RGEU e o Código Civil aplicam-se atendendo à unidade do sistema jurídico português.

      Assim, de acordo com o disposto no artigo 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as janelas dos compartimentos das habitações deverão ser dispostas de forma que o afastamento de qualquer muro ou fachada fronteiros, medido perpendicularmente ao plano da janela, não seja inferior a metade da altura desse mesmo muro ou fachada acima do nível do pavimento de compartimentos habitáveis.

      Se não se tratar de compartimentos habitáveis, terá que se ter em consideração o artigo 1360.º do Código Civil que determina não poderem ser abertas janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de 1,50m.

  • Regime júridico de urbanização e edificação (RJUE)

    • Com a entrada em vigor do novo RJUE, deixam de ser apreciados, por técnicos das câmaras municipais, os projectos de arquitectura para ampliação de edifícios situados em zonas urbanas consolidadas?

      Nos termos do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 6.º, do RJUE, na sua actual redacção, «as obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado» estão isentas de licença, desde que não se tratem de imóveis classificados ou em vias de classificação ou de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública (alínea d), do n.º 2, do artigo 4.º).

      Tratando-se de obras isentas de licenciamento deverá seguir-se o procedimento de comunicação prévia, regulado pelo artigo 34.º e seguintes. De referir que o presidente da câmara tem competência para rejeitar a comunicação prévia, quando se verifique que a obra viola normas legais ou regulamentares aplicáveis, nomeadamente planos municipais ou normas técnicas de construção em vigor. É assim feita uma verificação mas não uma apreciação, como indicada no artigo 20.º para as operações urbanísticas sujeitas a licenciamento.


      É nosso entendimento que seguindo-se este procedimento de comunicação prévia deve o processo ser desde logo instruído com o projecto de arquitectura e os projectos de engenharias das especialidades.

    • Que formatos se devem utilizar na entrega de projectos em formatos digitais?

      As alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, apontam no sentido da desmaterialização dos procedimentos, com recurso designadamente à criação de um sistema informático no âmbito do qual se realizará a tramitação dos mesmos.

      Naturalmente, tal caminho envolve também a apresentação dos projectos em suporte informático.

      Relativamente aos formatos a utilizar, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua versão actual não aponta para qualquer definição, sendo certo que:
- o artigo 8.º, da Portaria n.º216-E/2008, de 3 de Março, refere que os pedidos de emissão de alvarás deverão ser apresentados em formato pdf para peças escritas ou formato dwf no caso de peças desenhadas;
- face à falta de definição do formato nas outras situações, entendemos ser legítimo à Câmara Municipal, através de regulamento municipal, estabelecer as regras nessa matéria no exercício do seu poder regulamentar, previsto nos n.º 1 e 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.



    • O que são e como se elaboram as telas finais?

      As telas finais são o conjunto de desenhos finais do projecto, integrando as rectificações alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efectivamente construído, segundo a definição que se encontra na recente Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho.


      O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) não é claro acerca de quem tem legitimidade para elaborar as telas finais, sendo certo que, se do ponto de vista administrativo não existe qualquer obstáculo a que as telas finais sejam subscritas por outro técnico que não o autor do projecto inicial, a mesma conclusão já não é tão clara tanto no domínio do direito de autor como no da deontologia profissional.


      Efectivamente, e no que diz respeito ao direito de autor, em princípio as telas finais, sendo uma cópia ou uma reprodução dos desenhos originais ou do projecto de alterações, devem ser da responsabilidade do arquitecto autor do projecto inicial. Contudo, e ainda nesta área, tem de assinalar-se a possibilidade de durante a construção terem sido introduzidas alterações que, ainda que comunicadas previamente ao autor do projecto inicial, foram da responsabilidade de outro técnico. Nesta situação, parece-nos que as telas finais deverão ser elaboradas por este último.


      Finalmente, e no que respeita à deontologia profissional, tem de referir-se que é nossa convicção que as telas finais se devem considerar incluídas sempre no contrato celebrado entre o técnico e o cliente, salvo se expressamente for referido o contrário. Ora, neste pressuposto e partindo do princípio de que não houve alterações durante a obra da responsabilidade de outro arquitecto, a intervenção de outro técnico para a elaboração das telas finais deve sujeitar-se ao cumprimento das regras previstas no artigo 50.º, alínea b) do EOA, e do artigo 11.º, n.º 3, alínea a) do Regulamento de Deontologia.


      Questionado o Instituto de Seguros de Portugal, sobre se existe obrigatoriedade de entrega do Seguro de Responsabilidade Civil Extra-contratual dos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e privada e pela direcção de obra, exigível ao abrigo do artigo 24.º, Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, quando ainda não foi publicada a Portaria que deverá estabelecer as disposições referentes a esse seguro.


      Em resposta ao nosso pedido de esclarecimento, o Instituto Seguros de Portugal informou-nos o seguinte: "…a título de lei especial, no artigo 29.º da Lei n.º 31/2009, as disposições relativas ao Seguro obrigatório só entram em vigor três meses após a publicação da portaria que regulamentará este seguro, estando, por isso, a obrigatoriedade de subscrição dependente da publicação do acto. Este regime não é impeditivo que o seguro de responsabilidade civil seja contratado a título facultativo…".

    • Qual o conjunto de portarias relacionadas com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação?

    • O pedido de informação prévia deve ser instruído com um termo de responsabilidade?

      O n.º 1, do artigo 10.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, refere: «o requerimento ou comunicação é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos». Tratando-se apenas de um pedido de informação prévia, não sendo acompanhado de qualquer projecto, não decorre da leitura do diploma a necessidade de apresentação de qualquer termo de responsabilidade nesta fase do processo.
Contudo, a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio, vem fixar os elementos que devem instruir este tipo de procedimentos para alguns pedidos de informação prévia que obriga a apresentação de peças escritas e desenhadas sobre a operação a desenvolver, o que implicará necessariamente a apresentação de termos de responsabilidade previsto no supra citado artigo, ainda que não referido na portaria.

    • Quais os documentos a entregar no âmbito de um projecto de alterações de interiores?

      Se as obras a realizar estiverem isentas de licença ou comunicação prévia (por exemplo, as referidas no artigo 6.º, n.º1, alínea b) não há que entregar quaisquer elementos na Câmara Municipal.

      Se as obras estiverem sujeitas a licença (por exemplo, obras de alteração no interior de edifícios classificados ou que impliquem modificações na estrutura de estabilidade), devem entregar os elementos constantes no artigo 11.º, da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio.

    • Pode-se considerar uma área inserida em perímetro urbano definido em PDM como zona urbana consolidada?

      O novo RJUE contém uma definição de zona urbana consolidada, expressa na alínea o) do artigo 2.º. Da sua leitura verifica-se que nem todas as áreas inseridas em perímetros urbanos definidos pelos PDM têm as características indicadas na definição dada, pelo que entendemos que na aplicação do disposto neste regime, relativamente a áreas urbanas consolidadas, deverá ser considerada a definição e não o disposto em PDM.


  • Regime júridico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

    • Qual o conjunto de portarias relacionadas com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial?

      Portaria 277/2015 de 10 de Setembro

      Regula a constituição, composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da Revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro.

      Decreto Regulamentar n.° 15/2015 de 19 de Agosto

      Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

      Decreto-Lei n.° 80/2015 de 14 de Maio

      Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro

      Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho

      Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

      Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 1-C/2008, de 15 de Janeiro

      Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria nº 290/2003 de 5 de Abril.

      Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro

      Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território.

      Portaria n.º 137/2005, de 2 de Fevereiro

      Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território.

  • Seguro de responsabilidade civil profissional

    • A Ordem disponibiliza algum Seguro de Responsabilidade Civil Profissional?

      A OA-SRS, consciente dos riscos inerentes ao exercício da profissão de Arquitecto e no âmbito dos serviços prestados aos seus membros, disponibiliza aos membros efectivos, de modo gratuito, um contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, garantindo um capital de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros).

      Tendo em vista a celebração do respectivo contrato, os dados de identificação de cada membro (nome, número de membro, morada, NIF e email) serão fornecidos à entidade seguradora, Secose com ressalva expressa de exclusiva utilização para o referido fim.

      Para aceder ao documento online deverá entrar na sua Área Pessoal/Perfil/Documentos do Portal dos Arquitectos.

      Poderá consultar as Condições Gerais da nova apólice e as Condições Especiais para Arquitectos abaixo:

      OA SRS_Apólice Seguro Responsabilidade Civil - Allianz.pdf

      Para mais informações sobre o referido seguro, contacte a seguradora através do email arquitectos@secose.pt ou pela linha directa para Arquitectos 213 186 285.

      Caso não pretenda a adesão a este seguro solicitamos que expresse a sua vontade através do email secretaria@oasrs.org.

  • Pedido de suspensão / pedido de termo de suspensão

    • Como solicitar o Pedido de Suspensão / Suspensão por incompatibilidade?

      Todos estes pedidos devem ser requisitados em formulários próprios, e remetidos por e-mail, via CTT ou entregues pessoalmente nos serviços de secretaria das Secções Regionais, após devidamente preenchidos e assinados.

      Os pedidos de Suspensão e Suspensão por Incompatibilidade deverão ser sempre acompanhados da "Declaração de Honra", devidamente assinada pelo próprio.

      Os pedidos só se consideram deferidos após a sua aceitação pelo Conselho Directivo Nacional (conforme o Regulamento de Quotas em vigor).

      Os pedidos são avaliados num prazo máximo de 30 dias, de acordo com o Código de Procedimento Administrativo (CPA).

      Caso o "Pedido de Suspensão" seja realizado nos últimos 15 dias de determinado trimestre, poderá existir lugar a pagamento do trimestre seguinte, caso a data de deferimento ocorra em trimestre seguinte.


      Formulários:

      Pedido de SuspensãoPedido de Suspensão por IncompatibilidadeDeclaração de Honra





    • Como solicitar o pedido de Termo de Suspensão / Isenção de Pagamento de Quotas?

      Os pedidos de Termo de Suspensão e Pedido de Isenção de Pagamento de Quotas devem ser efectuados no Portal dos Arquitectos .

      Para isso, deverá proceder ao seu registo (caso ainda não o tenha efectuado) e seleccionar o pedido que deseja em Secretaria/Requerimentos.

      Será notificado por e-mail da disponibilidade da deliberação do seu pedido.