ORDEM DOS ARQUITECTOS

Seguros

Portaria n.° 256/2011, de 5 de Julho

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Declaração de Rectificação n.° 17/2009, de 3 de Março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.

Decreto-Lei n.° 2/2009, de 5 de Janeiro

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 17/2009, DE 3 DE MARÇO

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril

Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

Decreto-Lei n.° 159/99, de 11 de Maio

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

Decreto-Lei n.° 176/95, de 26 de Julho

Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.

Portaria n.° 245/93, de 4 de Março

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 6 de Maio, em 10 000 contos no tocante à responsabilidade civil extra-contratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. Revoga a Portaria n.º 173/92.

Decreto Regulamentar n.° 32/92, de 28 de Novembro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares).

Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de Maio

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

Para mais informações, por favor consulte ISP - Instituto de Seguros de Portugal