Servidões e Restrições de Utilidade Pública

[formação.estágio.área 581]...............Pretende-se abordar em concreto o estatuto jurídico das servidões administrativas, e as adicionais restrições de utilidade pública, e sua relevância na actividade do arquitecto, quer em matéria de concepção de projecto arquitectónico, quer no âmbito da elaboração e aplicação de planos territoriais. Serão analisados os diferentes (principais) regimes estabelecidos, e ainda feita referência ao regime da legislação extravagante em matéria de servidões e restrições de utilidade pública.

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