SRUP II - Os regimes da RAN e da REN

[formação.estágio.área 581]...............Pretende-se abordar em especial os regimes da RAN e da REN, enquanto restrições de utilidade pública, e sua relevância na actividade do arquitecto, quer em matéria de concepção de projecto arquitectónico, quer no âmbito da elaboração e aplicação de planos territoriais. Serão analisados os diferentes (principais) regimes estabelecidos, e ainda feita referência ao regime da legislação extravagante em materia de servidões e restrições de utilidade pública.

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