Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT I)

[formação.estágio.área 581]...............Pretende-se abordar os conceitos, instrumentos e procedimentos do novo RJIGT (DL n.º 80/2015), saído da reforma legislativa iniciada com a LBPPSOTU (Lei n.º 31/2014). Serão ainda abordadas as principais servidões e restrições de utilidade pública, conceito e tipos, e a sua conjugação com os IGT. A formação terá uma componente acentuadamente teórica que percorrerá todo o regime jurídico, e uma componente prática centrada nas diferenças entre o anterior regime e o actual, e ainda analisando exemplos e promovendo discussão sobre os novos instrumentos e políticas de gestão do território.

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