RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

[formação.estágio.área 581]...............Na sequência da reforma do regime de política de solos, ordenamento do território e urbanismo iniciada com a publicação da Lei 31/2014, de 30/05, foi publicado o D.L 80/2015, de 14/05, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Importa, assim, conhecer as alterações a este regime que introduzem inovações importantes para o planeamento, ordenamento e gestão do território nacional.

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