• Acessibilidades

    Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de Março

    Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.


    Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto

    Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.


    Lei n.° 38/2004. de 18 de Agosto

    Define as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.


    Resolução da Assembleia da República n.º 82/2003, de 9 de Dezembro

    Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

    Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos

    Apontamentos para uma melhor interpretação do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.

    http://www.acessibilidade-portugal.blogspot.com/


    Para mais informações, por favor consulte INR - Instituto Nacional para a Reabilitação

  • Actividades económicas

    • Classificação de actividades económicas

      Portaria n.° 1452/2009, de 29 de Dezembro

      Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.


      Portaria n.° 311/2009, de 30 de Março

      Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.


      Decreto-Lei n.° 247-B/2008, de 30 de Dezembro

      Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).


      Decreto-Lei n.° 381/2007, de 14 de Novembro

      Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.


      Para mais informações, por favor consulte DGAE - Direcção-Geral das Actividades Económicas

    • Empresas

      Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro

      Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.


      Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro

      Estabelece o regime de livre acesso e exercício de actividades económicas na Região Autónoma dos Açores.


      Portaria n.° 183/2010, de 29 de Março

      Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento.


      Portaria n.° 55/2010, de 21 de Janeiro

      Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.


      Decreto-Lei n.° 143/2009, de 16 de Junho

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.


      Portaria n.° 547/2009, de 25 de Maio

      Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.


      Portaria n.° 310/2009, de 30 de Março

      Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 196/2008, de 30 de Dezembro

      Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.


      Decreto-Lei n.° 174/2008, de 26 de Agosto

      Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto.


      Decreto Legislativo Regional n.° 37/2008/M, de 20 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 157/2008, de 8 de Agosto

      Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN).


      Portaria n.° 245/2008, de 27 de Março

      Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.


      Portaria n.° 8/2008, de 3 de Janeiro

      Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).


      Decreto-Lei n.° 318/2007, de 26 de Setembro

      Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.


      Decreto-Lei n.° 381/2007, de 14 de Novembro

      Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.


      Decreto-Lei n.° 372/2007, de 6 de Novembro

      Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho


      Decreto-Lei n.° 282/2007, de 7 de Agosto

      Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.


      Portaria n.° 499/2007, de 30 de Abril

      Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

      Alterada pela Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março


      Declaração de Rectificação n.° 24/2007, de 10 de Abril

      De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007.


      Portaria n.° 208/2007, de 16 de Fevereiro

      Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.

      Rectificada pela Declaração de rectificação n.º 24/2007, de 10 de Abril


      Portaria n.° 657-A/2006, de 29 de Junho

      Aprova o Regulamento do Registo Comercial.


      Portaria n.° 657-C/2006, de 29 de Junho

      Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.


      Decreto-Lei n.° 125/2006, de 29 de Junho

      Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.


      Portaria n.° 130-A/2006, de 14 de Fevereiro

      Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).


      Portaria n.° 1297/2005, de 20 de Dezembro

      Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.


      Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto

      Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.


      Decreto Legislativo Regional n.° 19/2004/M, de 2 de Agosto

      Aprova o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região Autónoma da Madeira.


      Decreto-Lei n.° 178/2004, de 27 de Julho

      Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18 de Março

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 78-A/98, de 31 de Março

      Altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas.

      Ver também o tema Incentivos Financeiros


      Para mais informações, por favor consulte

      IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento

      CFE - Centro de Formalidades das Empresas

    • Licenciamento de actividades económicas

      Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro

      Estabelece o regime de livre acesso e exercício de actividades económicas na Região Autónoma dos Açores.


      Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto

      Aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e 55/2011, de 15 de Novembro.


      Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto

      Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias actividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de Dezembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro.


      Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A, de 28 de Março

      Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.° 34/2011/A, de 6 de Dezembro

      Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.° 20/2011/A, de 21 de Junho

      Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores


      Decreto Legislativo Regional n.° 37/2008/A, de 5 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

      Alterado pelos Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março, n.º 20/2011/A, de 21 de Junho, n.º 34/2011/A, de 6 de Dezembro, e n.º 13/2012/A, de 28 de Março


      Decreto Legislativo Regional n.° 28/2003/M, de 9 de Dezembro

      Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades.


      Decreto-Lei n.° 310/2002, de 18 de Dezembro

      Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 9/2007, de 17 de Janeiro, 114/2008, de 1 de Julho, 48/2011, de 1 de Abril, e 204/2012, de 29 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de Novembro

      Transfere para as câmaras municipais as competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.

      Revogada a alteração ao art.º 4.º-C do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro


      Decreto-Lei n.° 316/95, de 28 de Novembro

      Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e revogadas as alterações aos art.º 2.º, 4.º, 7.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro

      ____________________________________________________________________________________


      «LICENCIAMENTO DE ZERO»


      Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro

      Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».


      Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro

      Estabelece o regime de livre acesso e exercício de actividades económicas na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Portaria n.º 131/2011,de 4 de Abril

      Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

      Alterada pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 01 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro

      Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».


      Para mais informações, por favor consulte DGAE - Direcção-Geral das Actividades Económicas

    • Livro de reclamações

      Decreto-Lei n.° 118/2009, de 19 de Maio

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.


      Decreto-Lei n.° 371/2007, de 6 de Novembro

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.


      Decreto-Lei n.° 156/2005, de 15 de Setembro

      Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 371/2007, de 6 de Novembro, e n.º 118/2009, de 19 de Maio

  • Acústica de edifícios

    Decreto-Lei n.° 96/2008, de 9 de Junho

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.


    Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio

    Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

    "A Componente Acústica na Reabilitação de Edifícios de Habitação". Lisboa: Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 2001.


    Para mais informações, por favor consulte SPA - Sociedade Portuguesa de Acústica

  • Administração pública

    • Administração central

      Decreto-Lei n.° 93/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos.


      Decreto-Lei n.° 92/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Livro e da Biblioteca.


      Decreto-Lei n.° 90/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal.


      Decreto Regulamentar n.° 21/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.


      Decreto-Lei n.° 80/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento.


      Decreto-Lei n.° 49/2003, de 25 de Março

      Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.


      Decreto-Lei n.° 226/2002, de 30 de Outubro

      Regula o processo de extinção do Conselho Nacional da Qualidade, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 233/2002, de 2 de Novembro

      Extingue o Observatório da Qualidade, que integra o Sistema Português da Qualidade.

    • Administração local

      Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março

      Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.


      Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro

      Rectifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012.


      Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2013.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro


      Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro

      Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de Setembro, e 8/2012, de 21 de Fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de Setembro, 287/2003, de 12 de Novembro, 32/2012, de 13 de Fevereiro, 127/2012, de 21 de Junho, 298/92, de 31 de Dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de Fevereiro.


      Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio

      Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.


      Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2012.

      Alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de Maio, e 64/2012, de 20 de Dezembro


      Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.


      Lei n.° 20/2009, de 12 de Maio

      Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.


      Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro

      Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.


      Lei n.° 47/2005, de 29 de Agosto

      Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.


      Lei Orgânica n.° 3/2005, de 29 de Agosto

      Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).


      Lei n.° 46/2005, de 29 de Agosto

      Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 146/2002, de 24 de Dezembro

      Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000, de 16 de Novembro, que cria o Programa de Formação para as Autarquias Locais (Programa Foral).


      Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de Novembro

      Transfere para as câmaras municipais as competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.


      Lei Orgânica n.° 2/2002, de 28 de Agosto

      Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.


      Declaração de Rectificação n.° 9/2002, de 5 de Março

      De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.


      Declaração de Rectificação n.° 4/2002, de 6 de Fevereiro

      De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.


      Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro

      Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

      Rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro, e n.º 9/2002, de 5 de Março


      Lei n.° 94/2001, de 20 de Agosto

      Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e n.º 15/2001, de 5 de Junho.


      Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto

      Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

      Alterada pela Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto


      Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho

      Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.

      Alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio


      Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro

      Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 5 de Março


      Lei n.° 159/99, de 14 de Setembro

      Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

    • Administração regional

      Decreto-Lei n.° 201/2008, de 9 de Outubro

      Procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.


      Decreto Regulamentar n.° 31/2007, de 29 de Março vigência condicional

      Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.


      Decreto-Lei n.° 114/2005, de 13 de Julho

      Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e o do Desenvolvimento Regional.


      Decreto-Lei n.° 117/2004, de 18 de Maio

      Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.


      Decreto-Lei n.° 264/2002, de 25 de Novembro

      Transfere para as câmaras municipais as competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.

    • Função pública

      AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO


      Decreto-Lei n.° 269/2009, de 30 de Setembro

      Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.


      Decreto Regulamentar n.° 18/2009, de 4 de Setembro

      Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.


      Portaria n.° 1633/2007, de 31 de Dezembro

      Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.


      Lei n.° 66-B/2007, de 28 de Dezembro

      Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.


      Decreto Regulamentar n.° 19-A/2004, de 14 de Maio vigência condicional

      Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.


      Portaria n.° 509-A/2004, de 14 de Maio

      Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho.


      Lei n.° 10/2004, de 22 de Março vigência condicional

      Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

      ____________________________________________________________________________________


      ADSE


      Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M, de 19 de Novembro

      Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 377/2007, de 9 de Novembro

      Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.


      Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho

      Estabelece a remuneração dos representantes da ADSE nas secções da junta médica criada pelo Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.


      Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro

      Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas.

      ____________________________________________________________________________________


      CARGOS DIRIGENTES


      Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro

      Rectifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012.


      Portaria n.º 16/2013, de 17 de Janeiro

      Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de Janeiro.


      Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2013.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro


      Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro

      Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho.


      Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto

      Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 64/2011, de 22 de Dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.


      Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2012.

      Alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de Maio, e 64/2012, de 20 de Dezembro


      Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro

      Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.


      Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril

      Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.


      Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2011.


      Lei n.° 34/2010, de 2 de Setembro

      Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).


      Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

      Orçamento do Estado para 2010.


      Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de Janeiro

      Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

      Alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril


      Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2009.


      Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril

      Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.


      Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

      Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, e alterada pelas Leis n.OS 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e 66/2012, de 31 de Dezembro


      Lei n.° 51/2005, de 30 de Agosto

      Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.


      Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

      Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

      Alterada pelas Leis n.OS 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 64/2011, de 22 de Dezembro, e 49/2012, de 29 de Agosto

      ____________________________________________________________________________________


      CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO


      Decreto Regulamentar n.° 40/85, de 1 de Julho

      Altera a redacção do n.º 1 e aditado um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho (regime de classificação de serviço).

      ____________________________________________________________________________________


      DURAÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO


      Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro

      Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho.


      Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2009.


      Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto

      Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 325/99, de 18 de Agosto

      Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública.


      Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998.


      Decreto-Lei n.° 259/98, de 18 de Agosto

      Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

      ____________________________________________________________________________________


      EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


      Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro

      Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

      ____________________________________________________________________________________


      ESTATUTO DISCIPLINAR


      Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro

      Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.

      ____________________________________________________________________________________


      INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS


      Lei Orgânica n.° 1/2011, de 30 de Novembro

      Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.


      Lei n.° 12/98, de 24 de Fevereiro

      Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.


      Lei n.° 28/95, de 18 de Agosto

      Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto, sobre o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.


      Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

      Revogada a Alínea E) do n.º2 do art.º 1.º pela Lei Orgânica n.º1/2011, de 30 de Novembro

      ____________________________________________________________________________________


      REGIME DE VINCULAÇÃO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES


      Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro

      Rectifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012.


      Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2013.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro


      Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro

      Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho.


      Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M, de 3 de Setembro

      Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.


      Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M, de 3 de Setembro

      Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.


      Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2012.

      Alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de Maio, e 64/2012, de 20 de Dezembro


      Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril

      Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.


      Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2011.


      Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de Dezembro

      Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

      Nota: este diploma altera o valor do cálculo das ajudas de custo para deslocações.


      Decreto Legislativo Regional n.° 33/2010/A, de 18 de Novembro

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.


      Lei n.° 34/2010, de 2 de Setembro

      Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).


      Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.


      Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Agosto

      Orçamento do Estado para 2010.


      Decreto Legislativo Regional n.° 17/2009/A, de 14 de Outubro

      Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A


      Decreto-Lei n.° 269/2009, de 30 de Setembro

      Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.


      Decreto-Lei n.° 209/2009, de 3 de Setembro

      Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

      Alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril


      Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

      Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

      Alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril


      Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro

      Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

      Alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, e 26/2012/M, de 3 de Setembro


      Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2009.


      Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril

      Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.


      Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

      Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, e alterada pelas Leis n.OS 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e 66/2012, de 31 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 200/2006, de 25 de Outubro

      Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.


      Lei n.° 44/99, de 11 de Junho

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública).


      Decreto-Lei n.° 106/98, de 24 de Abril

      Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço.


      Portaria n.° 6/83, de 3 de Janeiro

      Estatuto da carreira docente universitária, da carreira de investigação científica, da carreira docente do ensino superior politécnico, bem como das demais carreiras médicas vieram consagrar nas suas disposições o regime da dedicação exclusiva.

      ____________________________________________________________________________________


      REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS


      Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro

      Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho.


      Lei n.º 59/2008, de 11 de Novembro

      Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

      Alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, pelas Leis n.º 64 -B/2011, de 30 de Dezembro, e 66/2012, de 31 de Dezembro


      Decreto Legislativo Regional n.° 21/2007/M, de 7 de Dezembro

      Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 181/2007, de 9 de Maio

      Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.


      Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto

      Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 157/2001, de 11 de Maio

      Introduz alterações ao regime de férias e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março.


      Decreto-Lei n.° 70/2000, de 4 de Maio

      Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada.


      Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro

      Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.


      Lei n.° 142/99, de 31 de Agosto

      Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas leis n.º 17/95, de 9 de Junho, n.º 102/97, de 13 de Setembro e n.º 18/98, de 28 de Abril.


      Lei n.° 117/99, de 11 de Agosto

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.


      Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março

      Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

      Alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.OS 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, pelas Leis n.OS 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março


      Lei n.° 18/98, de 28 de Abril

      Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho).


      Lei n.° 102/97, de 13 de Setembro

      Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).


      Decreto-Lei n.° 194/96, de 16 de Outubro

      Revoga o Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta as últimas alterações à lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho.


      Lei n.° 17/95, de 9 de Junho

      Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).


      Decreto-Lei n.° 397/91, de 16 de Outubro

      Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76 de 28 de Dezembro.


      Lei n.° 4/84, de 5 de Abril

      Protecção da maternidade e da paternidade.

      Alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio

      ____________________________________________________________________________________


      RELAÇÃO JURÍDICA EMPREGO PÚBLICO


      Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro

      Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.


      Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro

      Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.


      Decreto-Lei n.° 89/2009, de 9 de Abril

      Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.


      Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro

      Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro


      Lei n.° 4/2009, de 29 de Janeiro

      Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.


      Lei n.° 59/2008, 11 de Setembro

      Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

      Alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, pelas Leis n.º 64 -B/2011, de 30 de Dezembro, e 66/2012, de 31 de Dezembro


      Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril

      Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.


      Decreto-Lei n.° 15/2007, de 19 de Janeiro

      Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.


      Portaria n.° 1256/2005, de 2 de Dezembro vigência condicional

      Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.


      Portaria n.° 814/2005, de 13 de Setembro

      Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundários.


      Lei n.° 36/2004, de 13 de Agosto

      Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.


      Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho

      Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.


      Declaração de Rectificação n.° 9/2002, de 5 de Março

      De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.


      Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro

      Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 5 de Março, e alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril


      Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro

      Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 5 de Março


      Decreto-Lei n.° 218/98, de 17 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).


      Lei n.° 11/96, de 18 de Abril

      Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

      Alterada pela Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 175/95, de 21 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Define o regime de constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).


      Lei n.° 6/92, de 29 de Abril

      Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro.


      Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril

      Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 105/97, de 29 de Abril, n.º 1/98, de 2 de Janeiro, e n.º 15/2007, de 19 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro

      Define o regime de constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho

      ____________________________________________________________________________________


      SISTEMA DE FORMAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS


      Decreto-Lei n.° 50/98, de 11 de Março

      Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública.


      Decreto-Lei n.° 272/88, de 3 de Agosto

      Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

    • Institutos

      Portaria n.º 378/2012, de 20 de Novembro

      Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de Abril.


      Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de Fevereiro

      Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.


      Decreto-Lei n.° 97/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.


      Decreto-Lei n.° 96/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.


      Decreto-Lei n.° 95/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.


      Decreto-Lei n.° 94/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.


      Decreto-Lei n.° 87/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.


      Decreto-Lei n.° 86/2007, de 29 de Março

      Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.


      Decreto-Lei n.° 84/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica da caixa Geral de Aposentações, I. P.


      Decreto-Lei n.° 83/2007, de 29 de Março

      Aprova a orgânica do Instituto de Informática.


      Decreto Legislativo Regional n.° 27/2004/M, de 24 de Agosto

      Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, em entidade pública empresarial, que adopta a denominação IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.


      Decreto-Lei n.° 125/2004, de 31 de Maio

      Cria o Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC).


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/2004, de 21 de Maio

      Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.


      Declaração de Rectificação n.° 37/2004, de 5 de Maio

      De ter sido rectificada a Portaria n.º 359/2004, de 5 de Abril, do Ministério da Cultura, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico - IPPAR , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 2004.


      Portaria n.° 359/2004, de 5 de Abril

      Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 37/2004, de 5 de Maio


      Decreto-Lei n.° 240/2003, de 4 de Outubro

      Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 113/2003, de 4 de Junho

      Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente.


      Decreto-Lei n.° 257/2002, de 22 de Novembro

      Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, de Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro.


      Decreto-Lei n.° 243/2002, de 5 de Novembro

      Procede á fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/2003, de 4 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 151/2002, de 23 de Maio vigência condicional

      Altera o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 121/2001, de 17 de Abril

      Cria no âmbito do IAPMEI, o fundo de Desenvolvimento Empresarial (FDE).


      Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho

      Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve .


      Decreto-Lei n.° 243/99, de 28 de Junho

      Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro.


      Decreto-Lei n.° 242/99, de 28 de Junho vigência condicional

      Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.


      Decreto-Lei n.° 60/99, de 2 de Março

      Cria o Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e particulares (CMOPP).

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 362/98, de 18 de Novembro vigência condicional

      Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 151/2001, de 23 de Maio


      Decreto-Lei n.° 331/98, de 3 de Novembro

      Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IPM) e extingue a Direcção-Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto de Trabalho Portuário.

  • Alvarás e actividade da construção

    Portaria n.º 228/2015, de 3 de Agosto

    Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).


    Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.


    Declaração de Rectificação n.º 27/2012, de 30 de Maio

    Rectifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2012.


    Declaração de Rectificação n.º 25/2012, de 23 de Maio

    Rectifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2012.


    Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril

    Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro.

    Rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 27/2012, de 30 de Maio, e n.º 25/2012, de 23 de Maio


    Portaria n.° 274/2011, de 26 de Setembro

    Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.


    Decreto-Lei n.° 69/2011, de 15 de Junho

    Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.


    Portaria n.° 1308/2005, de 20 de Dezembro

    Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.


    Rectificação n.° 383/2004 (II série), de 25 de Fevereiro

    Rectifica o anexo ao Despacho n.º 1592/2004 (II série), publicado no Diário da República n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004.


    Portaria n.° 19/2004, de 10 de Janeiro

    Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção.


    Portaria n.° 18/2004, de 10 de Janeiro

    Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.


    Portaria n.° 16/2004, de 10 de Janeiro

    Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção.

    Alterada pela Portaria n.º 1308/2005, de 20 de Dezembro


    Portaria n.° 15/2004, de 10 de Janeiro

    Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás e títulos de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas à actividade da construção.


    Portaria n.° 14/2004, de 10 de Janeiro

    Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e reavaliação dos títulos de registo.


    Decreto-Lei n.° 12/2004, de 9 de Janeiro

    Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

    Revogado pela Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho


    Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, de 19 de Outubro

    Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira.


    Para mais informações, por favor consulte INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário

  • Ambiente

    • Disposições gerais

      Portaria n.° 257/2011, de 12 de Julho

      Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.


      Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.


      Lei n.° 50/2006, de 29 de Agosto

      Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/2003, de 21 de Maio

      Autoriza a participação da República Portuguesa na 3.ª Reconstituição de Recursos do Fundo para o Ambiente Global (Global Environment Facility – GEF).


      Decreto n.° 14/2003, de 4 de Abril

      Altera o Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992.


      Resolução da Assembleia da República n.° 11/2003, de 25 de Fevereiro

      Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.


      Portaria n.° 71/2003, de 20 de Janeiro

      Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 152/2001, de 11 de Outubro

      Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.


      Lei n.° 35/98, de 18 de Julho

      Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril).

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

      "A Green Vitruvius - Princípios e Práticas de Projecto para uma Arquitectura Sustentável". Lisboa: Ordem dos Arquitectos, 2001.

    • Avaliação de impacte ambiental

      Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março

      Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).


      Decreto-Lei n.° 58/2011, de 04 de Maio

      Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.


      Decreto Legislativo Regional n.° 30/2010/A, de 15 de Novembro

      Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.


      Portaria n.° 1067/2009, de 18 de Setembro

      Altera e republica a Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.


      Portaria n.° 1102/2007, de 7 de Setembro

      Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005 de 2 de Dezembro.

      Alterada pela Portaria n.º 1067/2009, de 18 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 232/2007, de 15 de Junho

      Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de Maio


      Declaração de Rectificação n.° 2/2006, de 6 de Janeiro

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2005, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 8 de Novembro de 2005.


      Decreto-Lei n.° 197/2005, de 8 de Novembro

      Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro


      Portaria n.° 123/2002, de 8 de Fevereiro

      Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.


      Declaração de Rectificação n.° 13-H/2001, de 31 de Maio

      De ter sido rectificada a Portaria 330/2001 de 2 de Abril, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).


      Portaria n.° 330/2001, de 2 de Abril

      Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA).

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001, de 31 de Maio


      Decreto-Lei n.° 74/2001, de 26 de Fevereiro

      Revoga o n.º3 do art.º 46º do Decreto-Lei n.º69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.


      Declaração de Rectificação n.° 7-D/2000, de 30 de Junho

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997.


      Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio

      Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000, de 30 de Junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, e n.º 197/2005, de 8 de Novembro


      Para mais informações, por favor consulte DGOTDU - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

    • Domínio hídrico

      Lei n.º 44/2012, de 29 de Agosto

      Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.


      Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto

      Estabelece o programa de acção para as zonas vulneráveis de Portugal continental.


      Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho

      Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.


      Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março

      Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).


      Decreto-Lei n.° 115/2010, de 22 de Outubro

      Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.


      Portaria n.° 931/2010, de 20 de Setembro

      Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.


      Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho

      Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.


      Decreto Legislativo Regional n.° 18/2010/A, de 21 de Maio

      Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.


      Portaria n.º 164/2010, de 16 de Março

      Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.


      Portaria n.° 1284/2009, de 19 de Outubro

      Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.


      Declaração de Rectificação n.° 73/2009, de 8 de Outubro

      Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.


      Decreto-Lei n.° 245/2009, de 22 de Setembro

      Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.


      Decreto-Lei n.° 137/2009, de 8 de Junho

      Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.


      Portaria n.° 702/2009, de 6 de Julho

      Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.


      Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

      Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.


      Decreto Legislativo Regional n.° 33/2008/M, de 14 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.


      Decreto-Lei n.° 129/2008, de 21 de Julho

      Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.


      Decreto-Lei n.° 100/2008, de 16 de Junho

      Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.


      Declaração de Rectificação n.° 32/2008, de 11 de Junho

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.


      Portaria n.º 393/2008, de 5 de Junho

      Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007 de 27 de Abril.


      Decreto-Lei n.° 93/2008, de 4 de Junho

      Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

      Rectificado pelo Decreto-Lei n.º 32/2008, de 12 de Junho


      Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de Dezembro

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.


      Portaria n.° 1450/2007, de 12 de Novembro

      Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.


      Decreto-Lei n.° 353/2007, de 26 de Outubro

      Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.


      Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de Maio

      Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro, 93/2008, de 4 de Junho, 107/2009, de 15 de Maio, 245/2009, de 22 de Setembro, 82/2010, de 2 de Julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de Agosto


      Lei n.° 13/2007, de 9 de Março

      Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.


      Decreto-Lei n.° 77/2006, de 30 de Março

      Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.


      Declaração de Rectificação n.° 11-A/2006, de 23 Fevereiro

      De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro , que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.


      Declaração de Rectificação n.° 4/2006, de 16 de Janeiro

      De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005.


      Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro

      Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

      Alterada pelos Decretos-Leis n.º 245/2009, de 22 de Setembro, n.º 60/2012, de 14 de Março, e n.º 130/2012, de 22 de Junho


      Lei n.° 54/2005, de 15 de Novembro

      Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.


      Portaria n.° 832/2005, de 16 de Setembro

      Aprova novas zonas vulneráveis.


      Portaria n.° 1100/2004, de 3 de Setembro

      Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 72/2004, de 16 de Junho

      Aprova as linhas gerais do modelo de reestruturação do sector das águas em Portugal e fixa as várias etapas da sua implementação.


      Lei n.° 16/2003, de 4 de Junho

      Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).


      Portaria n.° 1358/2002, de 16 de Outubro

      Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.


      Decreto-Lei n.° 112/2002, de 17 de Abril

      Aprova o Plano Nacional da Água.


      Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril

      Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, em três eixos fundamentais: garantia da utilização das obras para os fins para que foram construídas, respeito pela integridade dos perímetros hidroagrícolas e instituição de um modelo de gestão adequado.


      Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 23/2001/M, de 27 de Agosto

      Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.


      Decreto-Lei n.° 382/99, de 22 de Setembro

      Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.


      Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março

      Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.


      Decreto-Lei n.° 364/98, de 21 de Novembro

      Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados atingidos por cheias.


      Decreto-Lei n.° 234/98, de 22 de Julho

      Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).


      Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro

      Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março


      Decreto-Lei n.° 113/97, de 10 de Maio

      Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.


      Decreto-Lei n.° 47/94, de 22 de Fevereiro

      Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio


      Decreto-Lei n.° 45/94, de 22 de Fevereiro vigência condicional

      Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.


      Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março

      Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.


      Decreto-Lei n.° 70/90, de 2 de Março

      Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.


      Decreto-Lei n.° 89/87, de 26 de Fevereiro

      Estabelece as medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.


      Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho

      Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

      Actualizado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril


      Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro

      Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias.


      Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro

      Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico.


      Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro

      Regime jurídico do domínio público hídrico.

      Alterado pelo Decreto-Lei 89/97, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho

      ____________________________________________________________________________________


      PRAIAS


      Declaração de Rectificação n.° 48/2009, de 14 de Julho

      Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.


      Portaria n.° 579/2009, de 2 de Junho

      Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 48/2009, de 14 de Julho


      Ver também o tema ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO


      Para mais informações, por favor consulte Instituto da Água

    • Emissões para a atmosfera

      Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de Março

      Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.


      Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da protecção da atmosfera.


      Decreto-Lei n.° 56/2011, de 21 de Abril

      Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.


      Portaria n.º 437_A/2009, de 24 de Abril

      Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril.


      Declaração de Rectificação n.° 38/2005, de 16 de Maio

      De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, que fixa novas regras para cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2005.


      Portaria n.° 263/2005, de 17 de Março

      Fixa novas regras para cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 38/2005, de 16 de Maio


      Declaração de Rectificação n.º 11-B/2003, de 30 de Agosto

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/2003, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 2003.


      Decreto-Lei n.° 178/2003, de 5 de Agosto

      Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.


      Decreto-Lei n.° 119/2002, de 20 de Abril

      Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.


      Para mais informações, por favor consulte DGOTDU - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

    • Energias renováveis

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril

      Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis para o período. 2013-2020.


      Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de Junho

      Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de Fevereiro.


      Decreto Legislativo Regional n.° 23/2011/A, de 13 de Julho

      Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica.


      Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de Fevereiro

      Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA.


      Declaração de Rectificação n.° 71/2007, de 24 de Julho

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007.


      Decreto-Lei n.° 225/2007, de 31 de Maio

      Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 71/2007, de 24 de Julho


      Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de Março

      Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores.

    • Lei de bases do ambiente

      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro

      Procede à alteração do artigo 45.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.


      Decreto-Lei n.° 224-A/96, de 26 de Novembro

      Mantém-se em vigor as disposições que concederam isenção de custas, n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.


      Lei n.° 11/87, de 7 de Abril

      Lei de Bases do Ambiente.

      Alterada pela Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro

    • Prevenção e controlo da poluição

      Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da protecção da atmosfera.


      Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março

      Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).


      Decreto-Lei n.° 6/2011, de 10 de Janeiro

      Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho.


      Declaração de Rectificação n.° 64/2008, de 24 de Outubro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008.


      Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 64/2008, de 24 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 127/2008, de 21 de Julho

      Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2011, de 10 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 78/2004, de 3 de Abril

      Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas instalações.


      Decreto-Lei n.° 242/2001 de 31 de Agosto

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões e compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.

    • Residuos

      ATERROS


      Decreto-Lei n.° 84/2011, de 20 de Junho

      Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.


      Portaria n.° 1127/2009, de 1 de Outubro

      Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.


      Declaração de Rectificação n.° 74/2009, de 9 de Outubro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.


      Decreto-Lei n.° 183/2009, de 10 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 74/2009, de 9 de Outubro

      ____________________________________________________________________________________


      CO-INCINERAÇÃO


      Decreto-Lei n.° 85/2005 de 28 de Abril

      Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.° 154-A/2001 de 8 de Maio

      Cessa a suspensão da vigilância das normas do Decreto-Lei n.º 273/98 de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos.

      ____________________________________________________________________________________


      DEPÓSITOS DE MINERAIS


      Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de Fevereiro

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.


      Decreto-Lei n.° 10/2010, de 4 de Fevereiro

      Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de Fevereiro

      ____________________________________________________________________________________


      GESTÃO DE RESÍDUOS


      Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de Junho

      Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.


      Lei n.º 54/2012, de 6 de Setembro

      Define os meios de prevenção e combate ao furto e de receptação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos.


      Decreto Legislativo Regional n.° 29/2011/A, de 16 de Novembro

      Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.


      Decreto-Lei n.° 73/2011, de 17 de Junho

      Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.


      Portaria n.° 222/2011, de 2 de Junho

      Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.


      Portaria n.° 72/2010, de 4 de Fevereiro

      Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.

      Alterada pela Portaria n.º 222/2011, de 2 de Junho


      Decreto-Lei n.° 210/2009, de 3 de Setembro

      Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.


      Portaria n.° 1023/2006, de 20 de Setembro

      Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenamento, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.


      Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro

      Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.


      Portaria n.° 209/2004, de 3 de Março

      Aprova a Lista Europeia de Resíduos.


      Decreto-Lei n.° 103/2003, de 23 de Maio

      Altera o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multi-municipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.


      Decreto-Lei n.° 14/2002, de 26 de Janeiro

      Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multi-municipais e municipais de captação e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.


      Portaria n.° 335/97, de 16 de Maio

      Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.


      Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro

      Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 14/2002, de 26 de Janeiro e n.º 103/2003, de 23 de Maio

      ____________________________________________________________________________________


      RESÍDUOS CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO


      Portaria n.° 417/2008, de 11 de Junho

      Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).


      Decreto-Lei n.° 46/2008, de 12 de Março

      Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

      ____________________________________________________________________________________


      RESÍDUOS HOSPITALARES


      Portaria n.° 174/97, de 10 de Março

      Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.

      ____________________________________________________________________________________


      RESÍDUOS INDUSTRIAIS


      Decreto-Lei n.° 3/2004, de 3 de Janeiro

      Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).


      Declaração de Rectificação n.° 23-A/2002, de 29 de Junho

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/2002, que procede à Revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 2002.


      Decreto-Lei n.° 89/2002, de 9 de Abril

      Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99 de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho


      Decreto-Lei n.° 154-A/2001, de 8 de Maio

      Cessa a suspensão da vigilância das normas do Decreto-Lei n.º 273/98 de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos.


      Decreto-Lei n.° 516/99, de 2 de Dezembro

      Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99).


      Lei n.° 20/99, de 15 de Abril

      Tratamento de resíduos industriais.

      ____________________________________________________________________________________


      RESÍDUOS PERIGOSOS


      Portaria n.° 172/2009, de 17 de Fevereiro

      Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).


      Decreto-Lei n.° 3/2004, de 3 de Janeiro

      Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).

      ____________________________________________________________________________________


      RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS


      Portaria n.° 851/2009, de 7 de Agosto

      Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.


      Portaria n.° 187/2007, de 12 Fevereiro

      Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II).


      Decreto-Lei n.° 221/2003, de 20 de Setembro

      Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.


      Decreto-Lei n.° 294/94, de 16 de Novembro

      Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro

    • Tratamento de águas residuais urbanas

      Decreto Legislativo Regional n.° 18/2009/A, de 19 de Outubro

      Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.° 208/2008, de 28 de Outubro

      Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.


      Decreto-Lei n.° 198/2008, de 8 de Outubro

      Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.


      Decreto-Lei n.° 149/2004 de 22 de Junho

      Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.


      Decreto-Lei n.° 261/2003, de 21 de Outubro

      Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade de determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.


      Decreto-Lei n.° 223/2003 de 20 de Setembro

      Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes.


      Decreto-Lei n.° 390/99, de 30 de Setembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE).


      Portaria n.° 429/99, de 15 de Junho

      Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.


      Decreto-Lei n.° 56/99, de 26 de Fevereiro

      Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 390/99, de 30 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 54/99, de 20 de Fevereiro

      Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano.


      Decreto-Lei n.° 53/99, de 20 de Fevereiro

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio.


      Decreto-Lei n.° 52/99, de 20 de Fevereiro

      Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.


      Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Setembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.


      Decreto-Lei n.° 236/98, de 1 de Agosto

      Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Transpõe as seguintes directivas: 75/440/CEE. JO L194 75-7-25 76/160/CEE. JO L31 76-02-05 76/464/CEE. JO L129 76-5-18 78/659/CEE. JO L222 78-8-14 79/869/CEE. JO L271 79-10-29 79/923/CEE. JO L281 79-11-10 80/68/CEE. JO L20 80-1-26 80/778/CEE. JO L229 80-8-30 Declaração de Rectificação n.º 22-C/98 de 30 de Novembro (Supl.).

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 52/99, n.º 53/99 e 54/99, de 20 de Fevereiro, e n.º 56/99, de 26 de Fevereiro


      Portaria n.° 423/97, de 25 de Junho

      Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios.


      Decreto-Lei n.° 152/97, de 19 de Junho

      Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 348/98, de 9 de Novembro, e n.º 149/2004, de 22 de Junho


      Decreto-Lei n.° 162/96 de 4 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes.


      Portaria n.° 1147/94, de 26 de Dezembro

      Estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injecção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio.


      Portaria n.° 1049/93, de 19 de Outubro

      Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto. Transpõe a Directiva 87/217/CEE - JO L85 87-3-28.


      Portaria n.° 1030/93, de 14 de Outubro

      Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície.


      Portaria n.° 512/92, de 22 de Junho

      Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes.


      Portaria n.° 809/90, de 10 de Setembro

      Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.


      Decreto n.° 34 021, de 11 de Outubro de 1944

      Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais.

  • Amnistia

    Lei n.° 29/99, de 12 de Maio

    Perdão Genérico e Amnistia de pequenas infracções.


    Lei n.° 15/94, de 11 de Maio

    Amnistia a diversas infracções e outras medidas de clemência.

  • Arbitragem

    Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro

    Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à protecção do consumidor.


    Decreto-Lei n.° 60/2011, de 6 de Maio

    Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.


    Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho

    Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».


    Lei n.° 6/2011, de 10 de Março

    Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».


    Portaria n.° 1149/2010, de 4 de Novembro

    Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.


    Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho

    Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.


    Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro

    Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.


    Resolução do Conselho de Ministros n.° 172/2007, de 6 de Novembro

    Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais.


    Portaria n.° 1516/2002, de 19 de Dezembro

    Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista de entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.


    Portaria n.° 350/2001, de 9 de Abril

    Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista de entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas).


    Portaria n.° 81/2001, de 8 de Fevereiro

    Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.

    Alterada pela Portaria n.º 350/2001, de 9 de Abril


    Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

    Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

    Alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, e alterada pelas Leis n. OS 24/2008, de 2 de Junho, 6/2011, de 10 de Março, 44/2011, de 22 de Junho, e 10/2013, de 28 de Janeiro


    Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro

    Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministério da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros.


    Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto

    Arbitragem voluntária.


    Para mais informações, por favor consulte APA - Associação Portuguesa de Arbitragem

  • Certificação electrónica

    Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de Julho

    (Republicação do Decreto-Lei n.º 116 -A/2006, de 16 de Junho)

    Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas.


    Decreto-Lei n.° 88/2009, de 9 de Abril

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.


    Decreto-Lei n.° 116-A/2006, de 16 de Junho

    Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.

    Alterado pelos Decreto-Leis n.º 88/2009, de 9 de Abril, e n.º 161/2012, de 31 de Julho


    Decreto Regulamentar n.° 25/2004, de 15 de Julho

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.


    Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho

    Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.


    Decreto-Lei n.° 62/2003, de 3 de Abril

    Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.


    Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto

    Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

    Alterado pelos Decretos-Leis n.º 62/2003, de 3 de Abril, n.º 165/2004, de 6 de Julho, n.° 116-A/2006, de 16 de Junho, e n.º 88/2009, de 9 de Abril

  • Código do direito de autor e dos direitos conexos

    Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 3 de Abril

    Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e actividades conexas.


    Lei n.º 65/2012, de 20 de Dezembro

    Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.


    Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 de 27 de Novembro.


    Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97 de 27 de Novembro.


    Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).


    Acórdão n.° 616/2003, de 13 de Março

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade.


    Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro

    Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

    Alterada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto


    Decreto-Lei n.° 334/97, de 27 de Novembro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de direitos de autor e de certos direitos conexos.


    Decreto-Lei n.° 332/97, de 27 de Novembro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.

    Alterado pelas Leis n.º 24/2006, de 30 de Junho, e n.º 16/2008, de 1 de Abril


    Lei n.° 114/91, de 3 de Setembro

    Altera o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.


    Lei n.° 45/85, de 17 de Setembro

    Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.


    Resolução da Assembleia da República n.° 16/85, de 18 de Junho

    Suspensão de alguns artigos do Código de Direitos de Autor.


    Declaração de 30 de Abril de 1985

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985.


    Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março

    Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

    Alterado pela Declaração de 30/04 de 1985, pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro, 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.º 332/97, de 27 de Novembro, 334/97, de 27 de Novembro, pelas Leis n.º 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho, 16/2008, de 1 de Abril, e 65/2012, de 20 de Dezembro

    ____________________________________________________________________________________


    DIPLOMAS COMPLEMENTARES


    Decreto-Lei n.° 30/2005, de 10 de Fevereiro

    Aprova a tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento.


    Lei n.° 83/2001, de 3 de Agosto

    Regula a constituição, organização funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.


    Directiva n.° 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio

    Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

  • Códigos

    • Código cívil

      Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

      Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

      Alterado pelos Decretos-Leis nºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 201/75, de 15 de Abril, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 321 -B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 329 -A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis nºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pelas Leis nºs 59/99, de 30 de Junho, e 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis nºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/200, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 199/2003, de 10 de Setembro, e 59/2004, de 19 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 324/2007, de 28 de Setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis nºs 61/2008, de 31 de Outubro, e 14/2009, de 1 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis nºs 29/2009, de 29 de Junho, 103/2009, de 11 de Setembro, 9/2010, de 31 de Maio, 23/2010, de 30 de Agosto, e 24/2012, de 09 de Julho


      Para mais informações, poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

    • Código do direito de autor e dos direitos conexos

      Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 3 de Abril

      Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e actividades conexas.


      Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 de 27 de Novembro.


      Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97 de 27 de Novembro.


      Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).


      Acórdão n.° 616/2003, de 13 de Março

      Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade.


      Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro

      Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

      Alterada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 334/97, de 27 de Novembro

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de direitos de autor e de certos direitos conexos.


      Decreto-Lei n.° 332/97, de 27 de Novembro

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.

      Alterado pelas Leis n.º 24/2006, de 30 de Junho, e n.º 16/2008, de 1 de Abril


      Lei n.° 114/91, de 3 de Setembro

      Altera o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.


      Lei n.° 45/85, de 17 de Setembro

      Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.


      Resolução da Assembleia da República n.° 16/85, de 18 de Junho

      Suspensão de alguns artigos do Código de Direitos de Autor.

      Declaração de 30 de Abril de 1985

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985.


      Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março

      Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

      Alterado pela Declaração de 30 de Abril de 1985, pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro, 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.º 332/97, de 27 de Novembro, 334/97, de 27 de Novembro, pelas Leis n.º 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril

      ____________________________________________________________________________________


      DIPLOMAS COMPLEMENTARES


      Decreto-Lei n.° 30/2005, de 10 de Fevereiro

      Aprova a tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento.


      Lei n.° 83/2001, de 3 de Agosto

      Regula a constituição, organização funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.


      Directiva n.° 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio

      Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

    • Código da publicidade

      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 01 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro

      Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».


      Acórdão n.° 258/2006, de 19 de Maio

      Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.


      Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março

      Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.


      Decreto-Lei n.° 166/99, de 13 de Maio

      Altera o Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos.


      Decreto-Lei n.° 105/98, de 24 de Abril

      Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio


      Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro

      Aprova o Código da Publicidade.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, Pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, pelos Decretos-Leis n.OS 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, e 332/2001, de 24 de Dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, e pela Lei n.º 8/2011 de 11 de Abril


      Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto

      Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.


      Para mais informações poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

    • Códigos do IMI e do IMT

      Decreto-Lei n.° 287/2003 de 12 de Novembro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto de Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

      Alterado pela Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, pelas Leis n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 6/2006, de 27 de Fevereiro, 21/2006, de 23 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.º 277/2007, de 01 de Agosto, 324/2007, de 28 de Setembro, pelas Leis n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 64/2008, de 5 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 175/2009, de 04 de Agosto, e pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, 12-A/2010, de 30 de Junho, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 60-A/2011, de 30 de Novembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, 20/2012, de 14 de Maio, e 64/2012, de 20 de Dezembro


      Para mais informações, poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa; e/ou o CIMI, disponível no Portal das Finanças; e/ou o CIMT, disponível no Portal das Finanças

      ____________________________________________________________________________________


      LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


      Portaria n.º 370/2013, de 27 de Dezembro

      Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.


      Portaria n.º 424/2012, de 28 de Dezembro

      Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.


      Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril

      Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos. A presente portaria regulamenta o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, nos termos definidos pelo artigo 15.º -M, do mesmo diploma, na redacção dada pela Lei n.º 60 -A/2011, de 30 de Novembro.


      Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de Dezembro

      Procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 9/2012, de 6 de Fevereiro


      Portaria n.° 307/2011, de 21 de Dezembro

      Fixação o valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano de 2012.


      Portaria n.° 1426/2004, de 25 de Novembro

      Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).


      Portaria n.° 982/2004, de 4 de Agosto

      Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para a determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos.


      Portaria n.° 1423-H/2003, de 31 de Dezembro

      Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

    • Código penal

      Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março

      Aprova o Código Penal.

      Alterado pela Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho, pelas Leis n.OS 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos -Leis n.OS 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.OS 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, pela Rectificação. n.º 45/2004, de 05 de Junho, pelas Leis n.OS 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, pela Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro, e pelas Leis n.OS 61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, 4/2011, de 16 de Fevereiro, e 56/2011, de 15 de Novembro


      Para mais informações, por favor consulte Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa










































    • Código do procedimento administrativo

      Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

      Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.


      Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro

      Altera o Código do Procedimento Administrativo.


      Declaração de Rectificação n.° 22-A/92, de 29 de Fevereiro

      De ter sido rectificado do Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado do Diário da República, n.º 263, de Novembro de 1991.


      Declaração de Rectificação n.° 265/91, de 31 de Dezembro

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado do Diário da República, n.º 263, de Novembro de 1991.


      Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro

      Código do Procedimento Administrativo.

      Alterado pelas Declarações de Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro, n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.º 6/96 de 31 de Janeiro e n.º 18/2008, de 29 de Janeiro


      Para mais informações, poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

    • Código de processo cívil

      Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro

      Declaração de Rectificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012.


      Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto

      Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro


      Lei n.° 43/2008, de 27 de Agosto

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho».


      Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto

      No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.


      Decreto-Lei n.° 202/2003, de 10 de Setembro

      Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil.


      Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de Setembro

      Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.


      Decreto-Lei n.° 199/2003, de 10 de Setembro

      Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março.


      Decreto-Lei n.º 329-A/95 (2.ª Parte), de 12 de Dezembro

      Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.


      Decreto-Lei n.º 329-A/95 (1.ª Parte), de 12 de Dezembro

      Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

      Alterado pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.OS 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n.OS 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.OS 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.OS 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.OS 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.OS 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.OS 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, pelos Decretos-Leis n.OS 5/2010, de 15 de Abril, 52/2011, de 13 de Abril, e pelas Leis n.OS 63/2011, de 14 de Dezembro, 31/2012, de 14 de Agosto, e 60/2012, de 9 de Novembro


      Para mais informações, poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

    • Código do registo cívil

      Portaria n.° 1109/2009, de 25 de Setembro

      Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.


      Portaria n.° 1534/2008, de 30 de Dezembro

      Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.


      Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho

      Aprova o Código do Registo Civil.

      Alterado pela Declaração de Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro, pela Declaração de Rectificação n.º 6-C/97, de 31 de Março, pelos Decretos-Leis n.O 120/98, de 8 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, pela Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, pela Declaração de Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, pelos Decretos-Leis n.OS 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis nºs 29/2009, de 29 de Junho, 103/2009, de 11 de Setembro, e 7/2011, de 15 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro


      Para mais informações, poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

    • Código do registo comercial

      Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

      Aprova o Código do Registo Comercial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76 -A/2006, de 29 de Março, 8/2007, de 17 de Janeiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 247 -B/2008, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.OS 122/2009, de 21 de Maio, 185/2009, de 12 de Agosto, 292/2009, de 13 de Outubro, 209/2012, de 19 de Setembro, e 250/2012, de 23 de Novembro

      ____________________________________________________________________________________


      LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


      Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro

      Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, 1594/2007, de 17 de Dezembro, 622/2008, de 18 de Julho, 1513/2008, de 23 de Dezembro, 1535/2008, de 30 de Dezembro, 307/2009, de 25 de Março, 696/2009, de 30 de Junho, e 145/2010, de 10 de Março.


      Portaria n.° 1256/2009, de 14 de Outubro

      Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.


      Portaria n.º 562/2007, de 30 de Abril

      Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.


      Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro

      Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.

      Alterada pelas Portarias n.OS 562/2007, de 30 de Abril, 1256/2009, de 14 de Outubro, e 286/2012, de 20 de Setembro


      Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho

      Aprova o Regulamento do Registo Comercial.

      Alterada pela Portaria n.OS 562/2007, de 30 de Abril


      Para mais informações, poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital De Lisboa

    • Código do registo predial

      Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro

      Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, 1594/2007, de 17 de Dezembro, 622/2008, de 18 de Julho, 1513/2008, de 23 de Dezembro, 1535/2008, de 30 de Dezembro, 307/2009, de 25 de Março, 696/2009, de 30 de Junho, e 145/2010, de 10 de Março.


      Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro

      Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.


      Portaria n.° 54/2011, de 28 de Janeiro

      Cria o serviço de disponibilização on-line de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.


      Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho

      Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão on-line de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial.

      Alterada pela Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro


      Portaria n.° 1535/2008, de 30 de Dezembro

      Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido on-line de actos de registo predial.


      Portaria n.° 1513/2008, de 23 de Dezembro

      Regula a certidão permanente do registo predial.


      Portaria n.º 622/2008, de 10 de Julho

      Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

      Alterada pelas Portarias n.º 426/2010, de 29 de Junho, e 286/2012, de 20 de Setembro


      Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho

      Regulamenta os pedidos de registo predial.


      Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho

      Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.

      Alterada pelas Portarias n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro, e 286/2012, de 20 de Setembro


      Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho

      Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 281/99, de 26 de Julho

      Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos.


      Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

      Aprova o Código do Registo Predial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.OS 263 -A/2007, de 23 de Julho, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, 122/2009, de 21 de Maio, 185/2009, de 12 Agosto, e 209/2012, de 19 de Setembro


      Para mais informações, poderá consultar Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

    • Código do trabalho

      Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, de 21 de Dezembro

      Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao actual Código do Trabalho.


      Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto

      Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.


      Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho

      Rectifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2012.


      Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho

      Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho


      Lei n.° 53/2011, de 14 de Outubro

      Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.


      Lei n.° 105/2009, de 14 de Setembro

      Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.


      Declaração de Rectificação n.° 21/2009, de 18 de Março

      Rectificada a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro , que aprova a revisão do Código do Trabalho.


      Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro

      Aprova a revisão do Código do Trabalho.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, pelas Leis n.OS 105/2009, de 14 de Setembro, 53/2011, de 14 de Outubro, 23/2012, de 25 de Junho, pela Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho, e pela Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto

      ____________________________________________________________________________________


      DIPLOMAS COMPLEMENTARES


      Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro

      Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.


      Decreto-Lei n.° 290/2009, de 12 de Outubro

      Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.


      Lei n.° 107/2009, de 14 de Setembro

      Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.


      Lei n.° 102/2009, de 10 de Setembro

      Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.


      Lei n.° 101/2009, de 8 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.


      Lei n.° 98/2009, de 4 de Setembro

      Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.


      Decreto Legislativo Regional n.° 21/2009/M, de 4 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.


      Portaria n.° 609/2009, de 5 de Junho

      Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

      ____________________________________________________________________________________


      PROTECÇÃO DE MATERNIDADE E DA PATERNIDADE


      Decreto-Lei n.° 70/2000, de 4 de Maio

      Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada.


      Lei n.° 142/99, de 31 de Agosto

      Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas leis n.º 17/95, de 9 de Junho, n.º 102/97, de 13 de Setembro e n.º 18/98, de 28 de Abril.


      Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto

      Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.


      Lei n.° 18/98, de 28 de Abril

      Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho).


      Lei n.° 102/97, de 13 de Setembro

      Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).


      Lei n.° 17/95, de 9 de Junho

      Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).


      Lei n.° 4/84, de 5 de Abril

      Protecção da maternidade e da paternidade.

      Alterada pelas Leis n.OS 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto e republicada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio

  • Comportamento térmico e certificação energética

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril

    Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis para o período. 2013-2020.


    Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012, de 9 de Agosto

    No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de selecção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respectivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos.


    Decreto Legislativo Regional n.° 23/2011/A, de 13 de Julho

    Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica.


    Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro

    Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.


    Portaria n.° 303/2010, de 8 de Junho

    Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.


    Decreto-Lei n.° 50/2010, de 20 de Maio

    Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.


    Decreto Legislativo Regional n.° 16/2009/A, de 13 de Outubro

    Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.


    Resolução da Assembleia da República n.° 11/2009, de 2 de Março

    Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios.


    Resolução do Conselho de Ministros n.° 80/2008, de 20 de Maio

    Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015).


    Decreto Legislativo Regional n.° 1/2008/M, de 11 de Janeiro

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).


    Portaria n.° 835/2007, de 7 de Agosto

    Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN).


    Decreto-Lei n.° 80/2006, de 4 de Abril

    Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).


    Decreto-Lei n.° 79/2006, de 4 de Abril

    Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.


    Decreto-Lei n.° 78/2006, de 4 de Abril

    Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.


    Decreto Legislativo Regional n.° 29/2001/M, de 20 de Dezembro

    Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial (SIEST).

    Declaração n.° DD3144, de 31 de Outubro de 1990

    Rectifica a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 40/90 (aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios), de 24 de Abril de 1990.

    Declaração n.° DD3214, de 30 de Junho de 1990

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 40/90, de 29 de Julho, que aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.


    Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro

    Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


    "Protocolo entre Direcção Geral de Geologia e Energia, Instituto do Ambiente, Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes e Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Arquitectos e Associação Nacional dos Engenheiros Técnico". Define as qualificações mínimas para o exercício das funções técnicas previstas no RSECE e no RCCTE, 21 de Julho de 2006.

    "Humidade na Construção, 6ª Jornadas de Construções Civis". Porto: Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, 1998.


    Para mais informações, por favor consulte ADENE - Agência para a Energia

  • Criminalidade informática e protecção de dados

    Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto

    Transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.


    Portaria n.° 469/2009, de 6 de Maio

    Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.


    Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.


    Lei n.° 43/2004, de 18 de Agosto

    Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.


    Lei n.° 41/2004, de 18 de Agosto

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

    Alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto


    Decreto Regulamentar n.° 25/2004, de 15 de Julho

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.


    Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto


    Decreto-Lei n.° 62/2003, de 3 de Abril

    Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.


    Deliberação n.º 60/2000, de 27 de Janeiro

    Comissão Nacional de Protecção de Dados.


    Lei n.° 68/98 de 26 de Outubro

    Determina a entidade que exerce funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).


    Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro

    Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à Protecção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação dessas dados).


    Decreto-Lei n.° 252/94, de 20 de Outubro

    Protecção jurídica dos programas de computador.


    Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro

    Estabelece mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

    Convenção 108, de 28 de Janeiro de 1981, dos Estados membros do Conselho da Europa

    Para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.


    Para mais informações, por favor consulte CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados

  • Direitos, liberdades e garantias

    Lei n.º 17/2013, de 18 de Fevereiro

    Republicação da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril

    Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça).


    Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro

    Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à protecção do consumidor.


    Lei n.º 26/2012, de 24 de Julho

    Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos).


    Lei n.° 44/2011, de 22 de Junho

    Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».


    Lei n.º 6/2011, de 10 de Março

    Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».


    Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho

    Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.


    Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro

    Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.


    Lei n.° 45/2007, de 24 de Agosto

    Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.


    Portaria n.° 288/2005, de 21 de Março

    Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.


    Declaração de Rectificação n.° 91/2004, de 21 de Outubro

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004.


    Portaria n.° 1085-A/2004, de 31 de Agosto

    Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

    Alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março


    Lei n.° 17/2003, de 4 de Junho

    Iniciativa legislativa de cidadãos.

    Alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de Julho


    Lei n.° 15/2003, de 4 de Junho

    Segunda alteração do regime do direito de petição.


    Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de Abril

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.


    Lei n.° 30/96, de 14 de Agosto

    Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.


    Lei n.° 24/96, de 31 de Julho

    Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

    Alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de Janeiro


    Lei n.° 23/96, de 26 de Julho

    Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

    Alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, e Alterada pelas Leis n. OS 24/2008, de 2 de Junho, 6/2011, de 10 de Março, 44/2011, de 22 de Junho, e 10/2013, de 28 de Janeiro


    Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto

    Direito de participação procedimental e de acção popular.


    Lei n.º 6/93, de 1 de Março

    Alterações ao regime do exercício do direito de petição.


    Lei n.° 9/91, de 9 de Abril

    Estatuto do Provedor de Justiça.

    Alterada pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto, e 17/2013, de 18 de Fevereiro


    Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto

    Exercício do direito de petição.

    Alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho, e n.º 45/2007, de 24 de Agosto


    Decreto-Lei n.° 383/89, de 6 de Novembro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

  • Encomenda

    • Empreitadas e obras públicas

      Aviso n.º 1142/2013, de 24 de Janeiro

      Publicação dos índices de custos de mão-de-obra, - (Quadro I), de materiais - (Quadro II) e de equipamentos de apoio - (Quadro III), referentes a Julho, Agosto e Setembro de 2012.


      Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto

      Estabelece um regime excepcional e temporário, que vigorará até 1 de Julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.


      Decreto-Lei n.° 25/2010, de 29 de Março

      Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.


      Acórdão n.° do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010, de 20 de Janeiro

      Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.


      Portaria n.° 959/2009, de 21 de Agosto

      Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.


      Decreto-Lei n.° 48/2008, de 13 de Março

      Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2010, de 29 de Março


      Decreto-Lei n.° 317-A/2007, de 21 de Setembro

      Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas no âmbito da reforma consular.


      Decreto-Lei n.° 17/2007, de 22 de Janeiro

      Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.


      Decreto-Lei n.° 132/2005, de 16 de Agosto

      Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.


      Decreto-Lei n.° 43/2005, de 22 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para a aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.


      Despacho n.° 22 637/2004 (II série), de 5 de Novembro

      Estabelece mais um conjunto de fórmulas-tipo de revisão de preços para empreitadas.


      Despacho n.° 1 592/2004 (II série), de 23 de Janeiro

      Estabelece novas fórmulas-tipo de revisão de preços para empreitadas postas a concurso a partir de 1 de Fevereiro de 2004, revogando o Despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, de 26 de Julho de 1975, publicado no D.R., 2ª série, de 6 de Agosto de 1975.

      Rectificado pela Rectificação n.º 383/2004 (2.ª Série), de 25 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 6/2004, de 6 de Janeiro

      Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.


      Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

      Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.


      Decreto-Lei n.° 159/2000, de 27 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime de empreitadas e obras públicas.


      Portaria n.° 907/99, de 13 de Outubro

      Estabelece a Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP) e da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas.


      Lei n.° 163/99, de 14 de Setembro

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.


      Portaria n.° 660/99, de 17 de Agosto

      Altera a Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho.


      Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho

      Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nos 592/50/CEE, do Conselho, de 8 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Revoga o Decreto-Lei n.º 55/95 de 29 de Março.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 60/99, de 2 de Março

      Cria o Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e particulares (CMOPP).


      Portaria n.° 504/95, de 26 de Maio

      Determina que seja comunicado aos concorrentes preteridos nas empreitadas e fornecimentos de obras públicas a respectiva preterição devidamente fundamentada.

      ____________________________________________________________________________________


      REGIÕES AUTÓNOMAS


      Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de Maio

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de Julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.


      Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de Julho

      Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de Maio


      Decreto Legislativo Regional n.° 14/2009/A, de 29 de Julho

      Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas.


      Decreto Legislativo Regional n.° 13/2004/M, de 14 de Julho

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.


      Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A, de 13 de Novembro

      Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil).


      Decreto Legislativo Regional n.° 11/2001/M, de 10 de Maio

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99 de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas.


      Decreto Legislativo Regional n.° 10/2000/A, de 12 de Maio

      Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos nos 2 e 4 do art.º 2.º e do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 61/99 de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A, de 13 de Novembro

    • Encomenda pública e privada

      CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS


      Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho

      Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.


      Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2012.

      Alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de Maio, e 64/2012, de 20 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 131/2010, de 14 de Dezembro

      Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.


      Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril

      Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.


      Decreto-Lei n.° 278/2009, de 2 de Outubro

      Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.


      Decreto-Lei n.° 223/2009, de 11 de Setembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.


      Decreto-Lei n.° 143-A/2008, de 25 de Julho

      Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.


      Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.


      Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro

      Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 223/2009, de 11 de Setembro, n.º 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho

      ____________________________________________________________________________________


      LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR


      Portaria n.º 85/2013, de 27 de Fevereiro

      Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).


      Portaria n.° 1265/2009, de 16 de Outubro

      Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.


      Portaria n.° 701-J/2008, de 29 de Julho

      Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.


      Portaria n.° 701-I/2008, de 29 de Julho

      Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.


      Portaria n.° 701-H/2008, de 29 de Julho

      Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.


      Portaria n.° 701-G/2008, de 29 de Julho

      Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.


      Portaria n.° 701-F/2008, de 29 de Julho

      Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

      Alterada pela Portaria n.º 85/2013, de 27 de Fevereiro


      Portaria n.° 701-E/2008, de 29 de Julho

      Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.


      Portaria n.° 701-D/2008, de 29 de Julho

      Aprova o modelo de dados estatísticos.


      Portaria n.° 701-C/2008, de 29 de Julho

      Publica a actualização dos limiares comunitários.


      Portaria n.° 701-B/2008, de 29 de Julho

      Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

      Alterada pela Portaria n.° 1265/2009, de 16 de Outubro


      Portaria n.° 701-A/2008, de 29 de Julho

      Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

      ____________________________________________________________________________________


      REGIÕES AUTÓNOMAS


      Decreto Legislativo Regional n.° 15/2009/A, de 6 de Agosto

      Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.° 34/2008/M, de 14 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.


      Decreto Legislativo Regional n.° 34/2008/A, de 28 de Julho

      Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto

      ____________________________________________________________________________________


      MEDIDAS EXCEPCIONAIS


      Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto

      Estabelece um regime excepcional e temporário, que vigorará até 1 de Julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.


      Resolução da Assembleia da República n.° 52/2010, de 7 de Junho

      Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro).


      Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

      Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários

      ____________________________________________________________________________________


      TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS PÚBLICO


      Resolução da Assembleia da República n.° 17/2010, de 1 de Março

      Transparência nos contratos públicos.

      ____________________________________________________________________________________


      CENTRAIS DE COMPRAS


      Decreto-Lei n.° 200/2008, de 9 de Outubro

      Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

      ____________________________________________________________________________________


      PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS


      Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio

      Disciplina a intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos.


      Decreto-Lei n.° 141/2006, de 27 de Julho

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.


      Decreto-Lei n.° 86/2003, de 26 de Abril

      Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho


      Para mais informações, por favor consulte

      Aiccopn - Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas

      AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas

  • Equipamentos e instalações

    • Armazéns

      DISPOSIÇÕES GERAIS


      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 01 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro

      Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZÉNS DE MERCADORIAS


      Decreto-Lei n.° 311/2009, de 26 de Outubro

      Procede à regulamentação do processo de constituição e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados à armazenagem de mercadorias em depósito temporário.

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZENAGEM DAS RESERVAS DE PRODUTOS DE PETRÓLEO


      Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de Outubro

      Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de actividades de serviços.


      Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto

      Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Portaria n.° 712/2010, de 18 de Agosto

      Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.


      Portaria n.° 422/2009, de 21 de Abril

      Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.° 195/2008, de 6 de Outubro

      Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.° 389/2007, de 30 de Novembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.


      Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro

      Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.


      Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de Novembro

      Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 389/2007, de 30 de Novembro, n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro, n.º 195/2008, de 6 de Outubro, e n.º 217/2012, de 9 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 339-D/2001, de 28 de Dezembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e á manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos.


      Lei n.° 17/2001, de 3 de Julho

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, «estabelece as disposições aplicáveis à constituição e á manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro».


      Decreto-Lei n.° 10/2001, de 23 de Janeiro

      Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e á manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro.

      Alterado pela Lei n.º 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZENAGEM DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES E SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS


      Portaria n.º 1307/2010, de 23 de Dezembro

      Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.


      Portaria n.° 1231/2010, de 9 de Dezembro

      Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.


      Decreto-Lei n.° 87/2005, de 23 de Maio

      Define o regime aplicável por força de caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.


      Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio

      Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZENAGEM DE GASES E PETRÓLEO LIQUEFEITOS


      Portaria n.° 460/2001, de 8 de Maio

      Aprova o Regulamento de Segurança das instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GLP) com capacidade até 200 m3 por recipiente.


      Portaria n.° 451/2001, de 5 de Maio

      Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GLP).


      Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro

      Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94 de 18 de Maio, e dispensa de licenciamento as obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis, motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura.


      Decreto-Lei n.° 124/97, de 23 de Maio

      Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleos liquefeitos (GLP) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GLP, bem como a instalação de aparelhos a gás com potências elevadas.

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZENAGEM DE ÓLEOS USADOS


      Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de Junho

      Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.


      Decreto-Lei n.° 267/2009, de 29 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.


      Decreto-Lei n.° 153/2003, de 11 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados.

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ALIMENTARES


      Decreto Regulamentar n.° 12/87, de 2 de Fevereiro

      Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas sobre o acondicionamento e o amadurecimento da banana.


      Decreto-Lei n.° 516/85, de 31 de Dezembro

      Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.


      Decreto Regulamentar n.° 83/85, de 30 de Dezembro

      Estabelece normas relativas ao acondicionamento e o amadurecimento da banana.

      Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 12/87, de 2 de Fevereiro


      Decreto Regulamentar n.° 82/85, de 30 de Dezembro

      Fixa as normas para as embalagens de acondicionamento do ananás, os requisitos a que devem obedecer os armazéns de acondicionamento, embalagem e amadurecimento e as normas e condições técnicas do transporte rodoviário, marítimo e aéreo do ananás.


      Portaria n.° 920/82, de 30 de Setembro

      Regulamento Geral do Serviço de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe.

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZENAGEM SUBTERRÂNEA DE GÁS NATURAL


      Portaria n.º 181/2012, de 8 de Junho

      Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de Dezembro.


      Portaria n.° 670/2001 de 4 de Julho vigência condicional

      Adopta, como Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal, a norma EN 1473.


      Decreto-Lei n.° 11/94 de 13 de Janeiro

      Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

      ____________________________________________________________________________________


      ARMAZENAGEM DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO


      Despacho Normativo n.° 106/91, de 20 de Maio

      Estabelece as normas a que deverão obedecer a autorização e o funcionamento das instalações adequadas à descarga, recepção, guarda e armazenagem das mercadorias.


      Despacho Normativo n.° 29/90, de 19 de Abril

      Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 47/85, de 5 de Julho (define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns de importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico nas empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas).


      Despacho Normativo n.° 47/85, de 5 de Julho

      Define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns de importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico nas empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas.

      Alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/90, de 19 de Abril


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Canis, gatis e parques zoológicos

      Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro

      Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho.


      Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos.


      Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro

      Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional.


      Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho

      Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.


      Decreto-Lei n.° 59/2003, de 1 de Abril

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio


      Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de Outubro

      Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 315/2003, de 17 de Dezembro, e 265/2007, de 24 de Julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.OS 255/2009, de 24 de Setembro, e 260/2012, de 12 de Dezembro


      Portaria n.° 6065, de 30 de Março de 1929

      Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares do reunião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares.

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

      "Regulamento de exercício de Clínica Médico Veterinária dos Animais de Companhia em Centros de Atendimento Médico Veterinário". Revista da Ordem dos Médicos Veterinários, n.º 24, Jan/Fev/Mar 2000.

    • Cemitérios

      Decreto-Lei n.° 168/2006 de 16 de Agosto

      Altera o Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios.


      Decreto n.º 463/71, de 2 de Novembro

      Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a construção e polícia de cemitérios.


      Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto

      Dá nova redacção aos artigos 22.º e 27.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a instrução e polícia de cemitérios.


      Decreto n.° 44 220 de 3 de Março de 1962

      Normas para a construção e política de cemitérios.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de Agosto

    • Estabelecimentos comerciais

      DISPOSIÇÕES GERAIS


      Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 8 de Março

      Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.


      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 01 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro

      Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».


      Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo.


      Decreto Legislativo Regional n.° 26/2007/A, de 7 de Dezembro

      Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores.


      Portaria n.° 154/96, de 15 de Maio

      Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência».

      ____________________________________________________________________________________


      CONJUNTOS COMERCIAIS, COMÉRCIO A RETALHO E COMÉRCIO POR GROSSO


      Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 8 de Março

      Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.


      Portaria n.° 418/2009, de 16 de Abril

      Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.


      Decreto-Lei n.° 21/2009, de 19 de Janeiro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.


      Lei n.° 42/2008, de 27 de Agosto

      Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.


      Decreto-Lei n.° 42/2008, de 10 de Março

      Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.


      Decreto-Lei n.° 232/2007, de 15 de Junho

      Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.


      Decreto Legislativo Regional n.° 1/2006/M, de 3 de Janeiro

      Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais.


      Portaria n.° 620/2004, de 7 de Junho vigência condicional

      Fixa as taxas a que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março (taxas de instalação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais).


      Lei n.° 12/2004, de 30 de Março vigência condicional

      Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.


      Portaria n.° 424/85, de 5 de Julho

      Determina a definição de centro comercial.

      ____________________________________________________________________________________


      ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTARES


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 01 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.


      Portaria n.° 418/2009, de 16 de Abril

      Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.


      Decreto-Lei n.° 207/2008, de 23 de Outubro

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.


      Decreto Legislativo Regional n.° 7/2008/M, de 4 de Março

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços.


      Decreto-Lei n.° 259/2007, de 17 de Julho

      Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.

      Revogados os artigos 1.º a 12.º e 14.º e 15.º pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 131/2002, de 7 de Novembro

      Aprova um conjunto de medidas a adoptar na área da segurança alimentar.


      Portaria n.° 742/92, de 24 de Julho

      Estabelece Regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados.


      Despacho Normativo n.° 109/89, de 15 de Dezembro

      Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados.

      ____________________________________________________________________________________


      LOTAS


      Portaria n.° 506/89, de 5 de Julho

      Estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento das lotas.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 22/88/M, de 5 de Dezembro

      Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco.

      ____________________________________________________________________________________


      MERCADOS ABASTECEDORES


      Portaria n.° 1111/2008, de 3 de Outubro

      Estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios do regulamento interno de cada mercado abastecedor.


      Decreto-Lei n.° 101/98, de 21 de Abril

      Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das feiras e mercados grossistas).


      Decreto-Lei n.° 259/95, de 30 de Setembro

      Estabelece novas condições de realização das feiras e mercados grossistas.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/98, de 21 de Abril

      ____________________________________________________________________________________


      MERCADOS MUNICIPAIS


      Decreto-Lei n.° 340/82 de 25 de Agosto

      Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais.

      ____________________________________________________________________________________


      PROJECTOS DE URBANISMO COMERCIAL


      Portaria n.° 1635/2007, de 31 de Dezembro

      Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.


      Declaração de Rectificação n.° 33/2004, de 16 de Abril

      De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução do sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004.


      Portaria n.° 188/2004, de 26 de Fevereiro

      Aprova o Regulamento de Execução do sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 33/2004, de 16 de Abril, e alterada pela Portaria n.º 1635/2007, de 31 de Dezembro


      Portaria n.° 113-A/2002, de 7 de Fevereiro

      Altera a Portaria n.º 317-B/2000 de 31 de Maio, que cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).


      Portaria n.° 317-B/2000, de 31 de Maio

      Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).

    • Equipamentos de apoio social

      Decreto-Lei n.° 99/2011, de 28 de Setembro

      Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.


      Portaria n.° 37/2009, de 16 de Janeiro

      Altera o Regulamento do Programa de alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006 de 2 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 64/2007, de 14 de Março

      Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.

      Alterados os artigos n.º 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º E 46.º e revogado o n.º 2 de artigo 44.º pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Setembro


      Portaria n.° 426/2006, de 2 de Maio

      Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

      Alterada pela Portaria n.º 37/2009, de 16 de Janeiro


      Despacho Normativo n.° 62/99, de 12 de Novembro

      Aprova as normas que regulam as condições de implantação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.


      Decreto-Lei n.° 268/99, de 15 de Julho

      Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, que aprovou o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social no âmbito da segurança social, estabelecendo a obrigatoriedade de um livro de reclamações.


      Portaria n.° 138/88, de 1 de Março

      Estabelece disposições relativas aos apoios financeiros às iniciativas de investimento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social.

      ____________________________________________________________________________________


      CENTRO DE NOITE


      Portaria n.º 96/2013, de 4 de Março

      Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

      ____________________________________________________________________________________


      LARES


      Portaria n.º 59/2015, de 19 de Fevereiro

      Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a


      Portaria n.º 638/2009, de 9 de Junho.


      Portaria n.º 67/2012, de 21 de Março

      Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.


      Decreto-Lei n.° 213/2005, de 9 de Dezembro

      Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005, de 27 de Abril.


      Decreto-Lei n.° 213/2005, de 9 de Dezembro

      Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005, de 27 de Abril.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 84/2005, de 27 de Abril

      Aprova os princípios fundamentais orientadores da estruturação dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência.


      Despacho n.° 5554/2005 (II série), de 15 de Março

      Alterações à política de apoio e acolhimento de pessoas idosas.


      Despacho Normativo n.° 52/98, de 3 de Agosto

      Prorroga por mais 180 dias o prazo referido no artigo 1.º da norma XIX das Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Lares para Idosos.


      Despacho Normativo n.° 67/89, de 26 de Julho

      Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos.


      Decreto-Lei n.° 2/86, de 2 de Janeiro

      Defende os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.


      Despacho Normativo n.° 130/84, de 24 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 350/81 de 23 de Dezembro, relativo ao licenciamento de equipamentos sociais - Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos Lares com fins lucrativos ou apoio a idosos.

      ____________________________________________________________________________________


      PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


      Despacho Normativo n.° 28/2006, de 3 de Maio

      Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência.


      Decreto-Lei n.° 213/2005, de 9 de Dezembro

      Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005, de 27 de Abril.


      Decreto-Lei n.° 18/89, de 11 de Janeiro

      Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves.

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

      Lar de Apoio - Guiões Técnicos, n.º 1

      Direcção-Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Centro de Acolhimento para Crianças em Risco - Guiões Técnicos, n.º 2

      Direcção-Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Lar para Idosos - Guiões Técnicos, n.º 3

      Direcção-Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Lar para Crianças e Jovens - Guiões Técnicos, n.º 5

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Serviço de Apoio Domiciliário - Guião Técnico, n.º 7

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Centro de Dia - Guião Técnico , n.º 8

      Direcção-Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Centro Comunitário - Guiões Técnicos n.º 15

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Centro de Noite - Guião Técnico

      Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

      Comunidade de Inserção - Guião Técnico

      Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

      Centro de Apoio à Vida - Guião Técnico

      Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

      Estabelecimentos de Apoio Social a Pessoas Idosas - Manual para a Elaboração de Planos de Segurança

      Caderno Técnico #4 PROCIV.

      Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade

      NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

      Decreto-Lei n.° 265/71, de 18 de Junho

      Estabelece as zonas de protecção dos estabelecimentos prisionais e estabelecimentos tutelares de menores.


      Ver também os temas ACESSIBILIDADES, EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL, ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE ACTIVIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Escolas, creches e centros de actividades

      Portaria n.º 411/2012. D.R. n.º 242, de 14 de Dezembro

      Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de Agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.


      Decreto-Lei n.° 99/2011, de 28 de Setembro

      Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.


      Portaria n.° 262/2011, de 31 de Agosto

      Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

      Alterada pela Portaria n.º 411/2012. D.R. n.º 242, de 14 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 119/2009, de 19 de Maio

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento de superfície.


      Decreto-Lei n.° 64/2007, de 14 de Março

      Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.

      Alterados os artigos n.º 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º e 46.º e revogado o n.º 2 do artigo 44.º pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Setembro


      Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro

      Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.


      Despacho n.° 16 835/2002 (II série), de 30 de Julho

      Atribui competências ao director regional de educação para apreciação dos projectos de edifícios destinados ao ensino escolar.


      Decreto-Lei n.° 190/2000, de 16 de Agosto

      Estabelece um regime excepcional para a realização de obras em prédios destinados a centros educativos, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinserção Social.


      Despacho Normativo n.° 27/99, de 25 de Maio

      Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas capacidades em instalações que proporcionem as condições de habitabilidade e de segurança e devem encontrar-se devidamente licenciadas pelas entidades competentes.


      Decreto-Lei n.° 379/97, de 27 de Dezembro

      Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogos e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio


      Despacho Normativo n.° 96/89, de 21 de Outubro

      Estabelece as Normas Reguladoras das Condições da Instalação e Funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos.


      Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro

      Lei de bases do Sistema Educativo.


      Decreto-Lei n.° 44 220, de 3 de Março de 1962

      Define os afastamentos mínimos entre os recintos escolares e os cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

      Centro de Acolhimento para Crianças em Risco – Guiões Técnicos, n.º 2

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Creche – Guiões Técnicos, n.º 4

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Lar para Crianças e Jovens – Guiões Técnicos, n.º 5

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Colónia de Férias – Guiões Técnicos, n.º 9

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      Centros de Actividades de Tempos Livres – Guiões Técnicos, n.º 13

      Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação.

      O que é o Guia para a Aplicação do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio aos Projectos de Estabelecimentos Escolares?

      Caderno Técnico #16 PROCIV

      Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade

      NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.

      Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade [disponível para consulta e/ou aquisição no Instituto Português da Qualidade]:

      NP EN 1176-1 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 1: requisitos gerais de segurança e métodos de ensaio.

      NP EN 1176-2 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 2: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para baloiços.

      NP EN 1176-3 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 3: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para escorregas.

      NP EN 1176-4 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 4: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para teleféricos.

      NP EN 1176-5 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 5: requisitos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para carrosseis.

      NP EN 1176-6 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 6: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para equipamentos oscilantes.

      NP EN 1176-7 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 7: guia de instalação, inspecção, manutenção e funcionamento.

      NP EN 1177 - Superfícies amortecedoras de impacto para espaços de jogo e recreio. Requisitos de segurança e métodos de ensaio.

      "Qualidade dos Equipamentos Educativos - Roteiro". Lisboa: Inspecção-Geral da Educação, 2001.

      "Escolas para Crianças dos 6 aos 10 anos - Indicações para Concepção e Construção de Instalações para o Ensino Básico, 1.º Ciclo". Lisboa: Ministério da Educação, Direcção-Geral de Administração Escolar, 1994.

      "Normas sobre Construções Escolares: critérios de planeamento, programação, dimensionamento e localização". Lisboa: Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, Direcção-Geral das Construções Escolares, 1971.


      Ver também o tema EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL, ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Instalações desportivas, recreativas e culturais

      DISPOSIÇÕES GERAIS


      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 01 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro

      Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».

      ____________________________________________________________________________________


      INSTALAÇÕES DESPORTIVAS


      Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.


      Decreto-Lei n.° 141/2009, de 16 de Junho

      Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio


      Resolução da Assembleia da República n.° 19/2006, de 9 de Março

      Gestão ambiental dos campos de golfe.


      Portaria n.° 369/2004, de 12 de Abril

      Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de usos público.


      Decreto Legislativo Regional n.° 33/2002/A, de 5 de Novembro

      Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, que define o regime de responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.


      Decreto Regulamentar n.° 10/2001, de 7 de Junho

      Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.


      Portaria n.° 455/2000, de 21 de Julho

      Aprova o Regulamento Geral de Utilização das Instalações Desportivas do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas. Revoga a Portaria n.º 332/87 de 23 de Abril.


      Portaria n.° 210/85, de 16 de Abril

      Regulamenta os dispositivos de segurança dos recintos desportivos.

      ____________________________________________________________________________________


      ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO


      Decreto-Lei n.° 119/2009, de 19 de Maio

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento de superfície.


      Decreto-Lei n.° 259/2007, de 17 de Julho

      Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.

      Revogados os artigos 1.º a 12.º e 14.º e 15.º pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.


      Portaria n.° 506/98, de 10 de Agosto

      Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro, que estabelece o regulamento das condições de segurança em locais de jogo e recreio.


      Portaria n.° 379/98, de 2 de Julho

      Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio.


      Decreto-Lei n.° 379/97, de 27 de Dezembro

      Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento de superfície.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio


      Portaria n.° 210/85, de 16 de Abril

      Regulamenta os dispositivos de segurança dos recintos desportivos.

      ____________________________________________________________________________________


      ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE TIRO


      Decreto Regulamentar n.° 6/2010, de 28 de Dezembro

      Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro.

      ____________________________________________________________________________________


      ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS


      Decreto Legislativo Regional n.° 11/2010/A, de 16 de Março

      Aprova o regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores.

      ____________________________________________________________________________________


      RECINTOS DE CINEMA


      Resolução da Assembleia da República n.° 41/99, de 15 de Janeiro

      Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro.


      Decreto-Lei n.° 350/93 de 7 de Outubro

      Estabelece Normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual.

      Repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/99, de 15 de Janeiro

      ____________________________________________________________________________________


      RECINTOS E DIVERSÕES AQUÁTICAS


      Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de Abril

      Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.


      Decreto Legislativo Regional n.° 18/2010/M, de 19 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.


      Decreto-Lei n.° 79/2009, de 2 de Abril

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.


      Decreto Regulamentar n.° 5/97, de 31 de Março

      Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com diversões aquáticas.


      Decreto-Lei n.° 65/97, de 31 de Março

      Regime geral de instalação e funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 79/2009, de 2 de Abril, e n.º 86/2012, de 10 de Abril

      ____________________________________________________________________________________


      RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS


      Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto

      Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias actividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de Dezembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 01 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Decreto-Lei n.° 268/2009, de 29 de Setembro

      Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.


      Decreto-Lei n.° 141/2009, de 16 de Junho

      Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio


      Decreto Legislativo Regional n.° 36/2004/A, de 20 de Outubro

      Regulamenta a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística.


      Portaria n.° 41/2004, de 14 de Janeiro

      Aprova o modelo de alvará da licença para os recintos de espectáculos e divertimentos públicos.


      Decreto-Lei n.° 309/2002, de 16 de Dezembro

      Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.

      Alterado pelos Decretos-Leis 268/2009, de 29 de Setembro, 48/2011, de 1 de Abril, e 204/2012, de 29 de Agosto


      Declaração de Rectificação n.º 1-B/96, de 31 de Janeiro

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995.


      Portaria n.° 510/96, de 25 de Setembro

      Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classificação dos recintos, feita no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/95, de 16 de Dezembro.


      Decreto Regulamentar n.° 34/95, de 16 de Dezembro

      Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

      Revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro


      Decreto-Lei n.° 315/95, de 28 de Novembro

      Regula a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1-B/96, de 31 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto

      Estabelece as disposições relativas à construção de instalações destinadas a boites, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controle de poluição sonora.

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

      Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade

      NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.

      Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade [disponível para consulta e/ou aquisição no Instituto Português da Qualidade]:

      NP EN 1176-1 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 1: requisitos gerais de segurança e métodos de ensaio.

      NP EN 1176-2 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 2: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para baloiços.

      NP EN 1176-3 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 3: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para escorregas.

      NP EN 1176-4 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 4: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para teleféricos.

      NP EN 1176-5 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 5: requisitos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para carrosseis.

      NP EN 1176-6 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 6: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para equipamentos oscilantes.

      NP EN 1176-7 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 7: guia de instalação, inspecção, manutenção e funcionamento.

      NP EN 1177 - Superfícies amortecedoras de impacto para espaços de jogo e recreio. Requisitos de segurança e métodos de ensaio.

      Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


      Para mais informações, por favor consulte Instituto do Desporto de Portugal

    • Farmácias

      Lei n.º 16/2013, de 8 de Fevereiro

      Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.


      Declaração de Rectificação n.º 79/2012, de 26 de Dezembro

      Rectifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de Outubro de 2012.


      Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro

      Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 79/2012, de 26 de Dezembro


      Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.


      Lei n.° 26/2011, de 16 de Junho

      Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).


      Decreto-Lei n.° 241/2009, de 16 de Setembro

      Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.


      Decreto Legislativo Regional n.° 25/2009/M, de 14 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.


      Deliberação n.° 2473/2007 (II série), de 24 de Dezembro

      Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.


      Decreto-Lei n.° 307/2007, de 31 de Agosto

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

      Alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto, e pela Lei n.º 16/2013, de 8 de Fevereiro


      Portaria n.° 865/2004, de 19 de Julho

      Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.


      Portaria n.° 168-B/2004, de 18 de Fevereiro

      Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.


      Portaria n.° 1379/2002, de 22 de Outubro

      Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.


      Portaria n.° 936-C/99, de 22 de Outubro

      Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto.


      Portaria n.° 936-B/99, de 22 de Outubro

      Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal.

      ___________________________________________________________________________________


      NORMAS, DIRECTRIZES E BIBLIOGRAFIA [documentos não vinculativos]


      Protocolo assinado pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e Pela Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos de 22 de Janeiro de 1990

      Vigilância do exercício farmacêutico e inspecção a farmácias.

      Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade

      NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.


      Ver também os temas de ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Museus

      Lei n.° 47/2004, de 19 de Agosto

      Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses.


      Despacho Normativo n.° 19/2003, de 8 de Maio

      Altera o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho.


      Despacho Normativo n.° 16/2002, de 18 de Março

      Altera o Despacho Normativo n.º 28/2001 de 7 de Junho, que aprova o Regulamento de Apoio à Qualificação de Museus.


      Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Oficinas e centros de inspecção de automóveis

      Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro

      Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.


      Declaração de Rectificação n.º 49/2012, de 18 de Setembro

      Rectifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspecção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Julho de 2012.


      Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho

      Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspecção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 49/2012, de 18 de Setembro


      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Decreto Legislativo Regional n.° 19/2011/M, de 19 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Lei n.° 11/2011, de 26 de Abril

      Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 1 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Decreto-Lei n.° 259/2007, de 17 de Julho

      Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril


      Portaria n.° 1165/2000, de 9 de Dezembro

      Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação. Revoga as Portarias n.os 267/93, de 11 de Março, e 297/93, de 16 de Março.

      Alterada pela Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril

    • Postos de abastecimento

      ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL


      Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de Outubro

      Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de actividades de serviços.


      Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto

      Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Portaria n.° 712/2010, de 18 de Agosto

      Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.


      Portaria n.° 422/2009, de 21 de Abril

      Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.° 195/2008, de 6 de Outubro

      Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.° 31/2008, de 25 de Fevereiro

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.° 389/2007, de 30 de Novembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.


      Portaria n.° 362/2005, de 4 de Abril

      Altera o Regulamento de Construção e Exploração de postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro.


      Portaria n.° 159/2004, de 14 de Fevereiro

      Fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

      Alterada pela Portaria n.º 712/2010, de 18 de Agosto


      Portaria n.° 1188/2003, de 10 de Outubro

      Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de Novembro

      Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 389/2007, de 30 de Novembro, n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro, n.º 195/2008, de 6 de Outubro, e n.º 217/2012, de 9 de Outubro


      Portaria n.° 131/2002, de 9 de Fevereiro

      Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

      Alterada pela Portaria n.º 362/2005, de 4 de Abril


      Decreto-Lei n.° 302/2001, de 23 de Novembro

      Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.


      Portaria n.° 460/2001, de 8 de Maio

      Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.


      Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro

      Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94 de 18 de Maio, e dispensa de licenciamento as obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis, motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura.

      ____________________________________________________________________________________


      MOBILIDADE ELÉCTRICA


      Declaração de Rectificação n.º 47/2012, de 17 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de Agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Agosto de 2012.


      Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de Agosto

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2012, de 17 de Novembro


      Portaria n.° 1202/2010, de 29 de Novembro

      Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.


      Portaria n.° 1201/2010, de 29 de Novembro

      Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica.


      Decreto-Lei n.° 39/2010, de 26 de Abril

      Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de Agosto


      Ver também o tema SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Quarteis de bombeiros

      Despacho n.° 16085/2000 (II série), de 8 de Agosto

      Regulamenta o regime de atribuição de comparticipações financeiras para novas candidaturas referentes a instalação de associações de bombeiros voluntários.


      Despacho n.° 220/97 (II série), de 7 de Agosto

      Atribuições e competências do Serviço Nacional de Bombeiros.


      Despacho n.° 12408-(2)/93 (II série), de 23 de Novembro

      Actualização dos programas-tipo dos quartéis de bombeiros.


      Ver também o tema SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Receptáculos postais

      Declaração de Rectificação n.° 22-E/98, de 30 de Novembro

      De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Setembro de 1998.


      Decreto Regulamentar n.° 21/98, de 4 de Setembro

      Atribui nova redacção aos artigos 3º, 9º e 10º do Decreto Regulamentar n.º 8/90 de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação.


      Decreto Regulamentar n.° 8/90, de 6 de Abril

      Aprova o Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais.


      Para mais informações, por favor consulte ANACON

    • Solários

      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Decreto-Lei n.° 48/2011, de 1 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Decreto-Lei n.° 259/2007, de 17 de Julho

      Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.

      Revogados os artigos 1.º a 12.º e 14.º e 15.º pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril


      Portaria n.° 1301/2005, de 20 de Dezembro

      Regulamenta o Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas (UV) em qualquer das suas modalidades.


      Decreto-Lei n.° 205/2005, de 28 de Novembro

      Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas em qualquer das suas modalidades.


      Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Unidades de saúde

      CENTROS DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIOS


      Decreto-Lei n.° 184/2009, de 11 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.

      ____________________________________________________________________________________


      CENTROS DE SAÚDE, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS


      Declaração de Rectificação n.º 68/2012, de 23 de Novembro

      Rectifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam actividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2012.


      Declaração de Rectificação n.º 67/2012, de 23 de Novembro

      Rectifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2012.


      Portaria n.º 291/2012, de 24 de Setembro

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam actividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

      Rectificadas pela Declaração de Rectificação n.º 68/2012, de 23 de Novembro


      Portaria n.º 290/2012, de 24 de Setembro

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 67/2012, de 23 de Novembro


      Portaria n.º 287/2012. de 20 de Setembro

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas e dos consultórios médicos.


      Portaria n.° 1212/2010, de 30 de Novembro

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.


      Portaria n.° 1056-A/2010, de 14 de Outubro

      Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.


      Portaria n.° 801/2010, de 23 de Agosto

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

      Alterada pela Portaria n.º 1056-A/2010, de 14 de Outubro


      Portaria n.° 615/2010, de 3 de Agosto

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.


      Portaria n.° 268/2010, de 12 de Maio

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.


      Decreto-Lei n.° 279/2009, de 6 de Outubro

      Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.


      Decreto-Lei n.° 13/2009, de 12 de Janeiro

      Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.


      Decreto Legislativo Regional n.° 13/2006/M, de 24 de Abril

      Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.


      Lei n.° 45/2003, de 22 de Agosto

      Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 11/2003/M, de 31 de Março

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privadas.


      Decreto-Lei n.° 156/99, de 10 de Maio

      Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde.


      Despacho Normativo n.° 97/83, de 22 de Abril

      Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.


      Portaria n.° 499/71, de 13 de Setembro

      Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22 709 de 7 de Junho de 1967.

      ____________________________________________________________________________________


      ESTABELECIMENTOS TERMAIS


      Decreto-Lei n.° 142/2004, de 11 de Junho

      Aprova o regime jurídico da actividade termal.

      ___________________________________________________________________________________


      HOSPITAIS


      Portaria n.° 1056-A/2010, de 14 de Outubro

      Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.


      Portaria n.° 801/2010, de 23 de Agosto

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

      Alterada pela Portaria n.º 1056-A/2010, de 14 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 13/2009, de 12 de Janeiro

      Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.


      Decreto Regulamentar n.° 14/2003, de 30 de Junho

      Aprova o caderno de encargos tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de concepção, construção, financiamento, conservação e exploração de estabelecimentos hospitalares.

      ____________________________________________________________________________________


      LABORATÓRIOS


      Portaria n.° 1056-A/2010, de 14 de Outubro

      Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.


      Portaria n.° 801/2010, de 23 de Agosto

      Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.

      Alterada pela Portaria n.º 1056-A/2010, de 14 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 279/2009, de 6 de Outubro

      Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

      ____________________________________________________________________________________


      RADIOLOGIA, ULTRASSONS E CAMPOS MAGNÉTICOS


      Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de Fevereiro

      Transpõe a Directiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respectiva autoridade reguladora competente.


      Decreto-Lei n.° 279/2009, de 6 de Outubro

      Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.


      Declaração de Rectificação n.° 30-A/2002, de 30 de Setembro

      De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 180/2002, de Ministério da Saúde, que estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2002.


      Decreto-Lei n.° 180/2002, de 8 de Agosto

      Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 30-A/2002, de 30 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 174/2002, de 25 de Julho

      Estabelece as regras aplicáveis em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna disposições do título IX, "Intervenção", da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.


      Decreto-Lei n.° 167/2002, de 18 de Julho

      Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.


      Decreto-Lei n.° 165/2002, de 17 de Julho

      Estabelece competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.


      Decreto-Lei n.° 348/89, de 12 de Outubro

      Estabelece as normas e directivas aplicáveis nas actividades susceptíveis de envolveres riscos de exposição a radiações ionizantes ou de contaminação radioactiva, nomeadamente nas áreas de saúde pública, da medicina do trabalho e no exercício das actividades médicas da terapêutica.

      ____________________________________________________________________________________


      UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS


      Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M, 8 de Agosto

      Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de Março, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho.


      Decreto-Lei n.° 25/2010, de 29 de Março

      Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.


      Decreto-Lei n.° 48/2008, de 13 de Março

      Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2010, de 29 de Março


      Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de Março

      Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma da Madeira.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M, 8 de Agosto


      Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho

      Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

      ____________________________________________________________________________________


      UNIDADES DE DIÁLISE


      Decreto-Lei n.° 279/2009, de 6 de Outubro

      Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

      ____________________________________________________________________________________


      UNIDADES PRIVADAS NA ÁREA DA TOXICODEPENDÊNCIA


      Portaria n.° 602/2001, de 11 de Junho

      Fixa os emolumentos devidos ao serviço de prevenção e tratamento da toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência.


      Decreto-Lei n.° 16/99, de 25 de Janeiro

      Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


      Manual de Intervenção em Emergências Radiológicas

      Caderno Técnico #8 PROCIV

      "Regulamento de exercício de Clínica Médico Veterinária dos Animais de Companhia em Centros de Atendimento Médico Veterinário". Revista da Ordem dos Médicos Veterinários, n.º 24, Jan/Fev/Mar 2000.


      Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Vias de comunicação e transportes

      DISPOSIÇÕES GERAIS


      Decreto Regulamentar n.° 2-A/2005, de 24 de Março

      Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o transito normal.


      Portaria n.° 311-A/2005, de 24 de Março

      Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.


      Portaria n.° 311-B/2005, de 24 de Março

      Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.


      Portaria n.° 311-C/2005, de 24 de Março

      Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para a emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos.


      Decreto-Lei n.° 74-A/2005, de 24 de Março

      Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 44/2005, de 23 de Fevereiro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro.


      Portaria n.° 1358/2002, de 16 de Outubro

      Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.


      Lei n.° 20/2002, de 21 de Agosto

      Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.


      Decreto-Lei n.° 265-A/2001, de 28 de Setembro

      Altera os Decretos-Leis n.os 114/94 de 3 de Maio e 2/98 de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001 de 22 de Maio e 178-A/2001 de 12 de Junho.


      Declaração de Rectificação n.° 13-A/2001, de 24 de Maio

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera o Altera o Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada, publicado no Diário da República Iª Série n.º118 de 22 de Maio de 2001.


      Lei n.° 3-B/2000, de 4 de Abril

      Orçamento de Estado para 2000.


      Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio

      Aprova o Código da Estrada.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro


      Lei n.° 10/90, de 17 de Março

      Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

      Alterada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril

      ____________________________________________________________________________________


      CENTRAIS DE CAMIONAGEM


      Decreto-Lei n.° 170/71, de 27 de Abril

      Regula a localização e dimensionamento das estações centrais de camionagem.

      ____________________________________________________________________________________


      ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS


      Decreto-Lei n.° 260/2002, de 23 de Novembro

      Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal.


      Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961

      Promulga o regulamento geral das estradas e caminhos municipais constante da presente lei. O regulamento insere disposições relativas a organização dos serviços de conservação das estradas e caminhos municipais.

      ____________________________________________________________________________________


      ESTRADAS NACIONAIS E REGIONAIS


      Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/M, de 2 de Janeiro

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de Agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.


      Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M, de 28 de Dezembro

      Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro

      Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.


      Decreto Legislativo Regional n.° 25/2010/M, de 30 de Dezembro

      Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.


      Decreto Regulamentar n.° 12/2008, de 9 de Junho

      Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.


      Lei n.° 24/2007, de 18 de Julho

      Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.


      Decreto Legislativo Regional n.° 15/2005/M, de 9 de Agosto

      Classifica as estradas da rede viária regional.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/M, de 2 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro

      Actualiza as taxas constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro.


      Decreto-Lei n.° 182/2003, de 16 de Agosto

      Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho.


      Decreto-Lei n.° 261/2002, de 23 de Novembro

      Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional da via pública.


      Declaração de Rectificação n.° 27-A/2002, de 28 de Agosto

      De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2002, que aprova a minuta do contrato da concessão, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT do grande Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2002.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 114/2002, de 28 de Agosto

      Aprova a minuta do contrato de concessão, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT- Auto-Estradas do grande Porto, S. A.


      Decreto-Lei n.° 189/2002, de 28 de Agosto

      Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto.


      Decreto-Lei n.° 234/2001, de 28 de Agosto

      Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada com Concessão SCUT Norte Litoral.


      Decreto-Lei n.° 142-A/2001, de 24 de Abril

      Atribui à Sociedade LUSOSCUT – Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro.


      Lei n.° 98/99, de 26 de Julho

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.


      Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho

      Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.

      Alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 105/98, de 24 de Abril

      Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos.


      Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de Outubro

      Revê o contrato de concessão da BRISA – Auto-estradas de Portugal S.A.


      Decreto Legislativo Regional n.° 10/96/M, de 4 de Julho

      Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, (estabelece as normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais).


      Decreto-Lei n.° 13/94, de 15 de Janeiro

      Estabelece as faixas com sentido non aedificandi junto das estradas nacionais, constantes no Plano Rodoviário Nacional.


      Decreto Legislativo Regional n.° 15/93/M, de 4 de Setembro

      Estabelece as normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.

      Alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 10/96/M, de 4 de Julho, 25/2010/M, de 30 de Dezembro, e 41/2012/M, de 28 de Dezembro, e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M, de 28 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 12/92, de 4 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 315/91 de 20 de Agosto.


      Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto

      Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração das auto-estradas, outorgada à BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S.A.


      Decreto-Lei n.° 219/72, de 27 de Junho

      Altera a Lei n.º 2037 de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais).


      Portaria n.° 114/71, de 1 de Março

      Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas.


      Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro

      Altera a Lei n.º 2037 de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais).


      Decreto-Lei n.° 45 291, de 3 de Outubro de 1963

      Altera a Lei n.º 2037 de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais).


      Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949

      Estatuto das Estradas Nacionais.

      ____________________________________________________________________________________


      FERROVIAS


      Decreto-Lei n.° 24/2005, de 26 de Janeiro

      Altera o Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/2004, de 26 de Junho

      Define os princípios de enquadramento da rede ferroviária de alta velocidade para o século XXI, aprova o desenvolvimento das infra-estruturas e promove a preparação de integração de integração no futuro plano ferroviário nacional.


      Decreto-Lei n.° 276/2003, de 4 de Novembro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 51/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.


      Lei n.° 51/2003, de 22 de Agosto

      Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.


      Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro

      Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.


      Declaração de Rectificação n.° 5-G/2000, de 31 de Março

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de Dezembro – Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de suspensão de passagens de nível.


      Decreto-Lei n.° 568/99, de 23 de Dezembro

      Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de suspensão de passagens de nível.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2005, de 26 de Janeiro


      Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro

      Atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.


      Decreto-Lei n.° 116/92, de 20 de Junho

      Altera os Estatutos dos caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/98, de 5 de Setembro


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 52/88, de 30 de Dezembro

      Adopta a bitola europeia em matéria de linhas ferroviárias para altas velocidades.


      Decreto Regulamentar n.° 6/82, de 19 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 39 780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro).


      Portaria n.° 784/81, de 10 de Setembro

      Altera a Portaria 13 038, de 9 de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de construção de passagens superiores nos caminhos de ferro.


      Decreto-Lei n.° 48 594, de 26 de Setembro de 1968

      Protecção às linhas de caminho de ferro.


      Decreto-Lei n.° 39 780, de 21 de Agosto de 1954

      Regulamento para a exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro.

      Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de Fevereiro


      Portaria n.° 13 038, de 9 de Janeiro de 1950

      Estabelece a obrigatoriedade de construção de passagens superiores nos caminhos de ferro.

      Alterada pela Portaria n.º 784/81, de 10 de Setembro

      ____________________________________________________________________________________


      INSTALAÇÕES POR CABO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS


      Decreto-Lei n.° 313/2002, de 23 de Dezembro

      Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março.

      ____________________________________________________________________________________


      MOBILIDADE ELÉCTRICA


      Portaria n.° 252/2011, de 27 de Junho

      Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.

      ____________________________________________________________________________________


      PARQUES DE ESTACIONAMENTO


      Decreto-Lei n.° 81/2006, de 20 de Abril

      Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março.


      Portaria n.° 674/93, de 19 de Julho

      Determina a dimensão mínima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos.

      ____________________________________________________________________________________


      RODOVIAS


      Decreto-Lei n.° 75/2006, de 27 de Março

      Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.


      Lei n.° 33/2004, de 28 de Julho

      Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.


      Decreto Regulamentar n.° 41/2002, de 20 de Agosto

      Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro.


      Decreto Regulamentar n.° 22-A/98, de 1 de Outubro

      Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

      ____________________________________________________________________________________


      TERMINAIS RODOVIÁRIOS


      Decreto Regulamentar n.° 38/81, de 20 de Agosto

      Requisitos a observar na localização e no projecto das instalações dos terminais internacionais rodoviários de mercadorias.


      Resolução n.° 61-G/81, de 30 de Março

      Autoriza que a construção e a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto) sejam cometidas a uma empresa privada, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.° 324/79, de 23 de Agosto

      Regulamenta a instalação de depósitos de TIR.


      Decreto-Lei n.° 424/78, de 22 de Dezembro

      Regulamenta os Terminais Terrestres Internacionais de Mercadorias.

      ____________________________________________________________________________________


      TRANSPORTE FERROVIÁRIO


      Decreto-Lei n.° 313/2002, de 23 de Dezembro

      Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março.


      Portaria n.º 784/81, de 10 de Setembro

      Modifica as dimensões livres sob as passagens superiores às linhas férreas, definidas pela Portaria n.º 13 03, de 9 de Janeiro de 1950.


      Portaria n.º 13 038, de 9 de Janeiro de 1950

      Modifica os tipos das passagens superiores nos caminhos de ferro de via larga do País, aprovados pela Portaria n.º 7416.

      ____________________________________________________________________________________


      TRANSPORTE RODOVIÁRIO


      Decreto Legislativo Regional n.° 23/2006/A, de 12 de Junho

      Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças.


      Lei n.° 17-A/2006, de 26 de Maio

      Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, (transporte colectivo de crianças).


      Lei n.° 13/2006, de 17 de Abril

      Transporte colectivo de crianças.

      Alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio


      Decreto-Lei n.° 171/93, de 11 de Maio

      Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

      ____________________________________________________________________________________


      VEÍCULOS


      Lei n.° 46/2010, de 7 de Setembro

      Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.

      ____________________________________________________________________________________


      VIAS DE COMUNICAÇÃO AÉREAS E INSTALAÇÕES DE APOIO


      Regulamento n.º 36/2013, de 21 de Janeiro

      Define as especificações dos elementos a incluir no manual de aeródromo.


      Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de Janeiro

      Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício.


      Declaração de Rectificação n.° 26/2010, de 27 de Agosto

      Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010.


      Decreto Legislativo Regional n.° 23/2010/A, de 30 de Junho

      Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.


      Decreto-Lei n.° 55/2010, de 31 de Maio

      Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.


      Decreto-Lei n.° 217/2009, de 4 de Setembro

      Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional.


      Decreto-Lei n.° 216/2009, de 4 de Setembro

      Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.


      Decreto Regulamentar n.° 24/2009, de 4 de Setembro

      Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.


      Decreto-Lei n.° 268/2007, de 26 de Julho

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos.


      Decreto-Lei n.° 186/2007, de 10 de Maio

      Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.


      Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto

      Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis.


      Lei n.° 107-C/2003, de 31 de Dezembro

      Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.


      Decreto-Lei n.° 293/2003, de 19 de Novembro

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.


      Decreto-Lei n.° 275/99, de 23 de Julho

      Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 208/2004, de 19 de Agosto, 216/2009, de 4 de Setembro, e 19/2012, de 27 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 102/90, de 21 de Março

      Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 45 987, de 22 de Outubro de 1964

      Estabelece as servidões aeronáuticas em zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil.

      ____________________________________________________________________________________


      VIAS DE COMUNICAÇÃO MARÍTIMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO


      Decreto Legislativo Regional n.° 24/2011/A, de 22 de Agosto

      Aprova o sistema portuário dos Açores.


      Decreto-Lei n.° 257/2002, de 22 de Novembro

      Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, de Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro.


      Decreto-Lei n.° 334/2001, de 24 de Dezembro

      Altera os Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de Novembro, que transformam as Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines de Setúbal e Sesimbra em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e aprovam os respectivos estatutos.


      Decreto-Lei n.° 254/99, de 7 de Julho

      Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária.


      Decreto Legislativo Regional n.° 19/99/M, de 1 de Julho

      Transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração do Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., e aprova os respectivos estatutos.


      Decreto-Lei n.° 244/99, de 28 de Junho

      Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.


      Decreto-Lei n.° 243/99, de 28 de Junho

      Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro.


      Decreto-Lei n.° 242/99, de 28 de Junho vigência condicional

      Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.


      Decreto-Lei n.° 339/98, de 3 de Novembro

      Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.


      Decreto-Lei n.° 338/98, de 3 de Novembro

      Transforma a Junta Autónoma dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. e aprova os respectivos Estatutos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/2001, de 24 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 337/98, de 3 de Novembro

      Transforma a Junta Autónoma do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A. e aprova os respectivos Estatutos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/2001, de 24 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 336/98, de 3 de Novembro

      Transforma a Junta Autónoma do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. e aprova os respectivos Estatutos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/2001, de 24 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 335/98, de 3 de Novembro

      Transforma a Junta Autónoma dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. e aprova os respectivos Estatutos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/2001, de 24 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 331/98, de 3 de Novembro

      Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IPM) e extingue a Direcção-Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto de Trabalho Portuário.


      Decreto Legislativo Regional n.° 16/95/M, de 31 de Julho

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 2/94, de 28 de Janeiro (regulamenta o exercício da actividade portuária).


      Decreto Regulamentar n.° 2/94, de 28 de Janeiro

      Regulamenta o exercício da actividade portuária.


      Decreto-Lei n.° 348/86 de 16 de Outubro

      Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.


      Portaria n.° 158/77 de 24 de Março

      Altera Portaria n.º 537/71, de 4 de Outubro (Regulamento da Direcção de Faróis).


      Decreto-Lei n.° 594/73, de 7 de Novembro

      Sinalização Marítima.


      Portaria n.° 537/71, de 4 de Outubro

      Regulamento da Direcção de Faróis.

      Alterada pela Portaria n.º 158/77, de 24 de Março


      Decreto-Lei n.° 32 842, de 11 de Junho de 1943

      Determina que as administrações portuárias promovam, nos prazos que forem fixados pelo Governo, a elaboração dos planos de arranjo e expansão dos portos em que exerçam a sua jurisdição.

  • Estruturas

    Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de Dezembro

    Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril.


    Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto

    Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro.


    Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de Fevereiro

    Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.


    Portaria n.° 217/2003, de 10 de Março

    Extingue a Subcomissão de Regulamentos de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, a Subcomissão de Regulamentos de Solicitações em Edifícios, Pontes e Estruturas e a Subcomissão de Instituição do Regulamento de Estruturas Metálicas.


    Portaria n.° 246/98, de 21 de Abril

    Aprova as Normas de Construção de Barragens.


    Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril

    Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.


    Decreto-Lei n.° 211/86, de 31 de Julho

    Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46 160, de 19 de Janeiro de 1965.


    Decreto-Lei n.° 357/85, de 2 de Setembro

    Alarga o período transitório previsto nos diplomas que aprovaram o Regulamento e Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado.


    Portaria n.° 50/85, de 25 de Janeiro

    Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas de Cimentos.


    Decreto-Lei n.° 349-C/83, de 30 de Julho

    Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 357/85, de 2 de Setembro


    Decreto-Lei n.° 235/83, de 31 de Maio

    Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 357/85, de 2 de Setembro


    Decreto n.° 41 658, de 31 de Maio de 1958

    Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos.


    Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951

    Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

    Alterado pelo Decreto n.º 38 888, de 29 de Agosto de 1952, e pelos Decretos-Leis n.º 44 258, de 31 de Março de 1062, N.º 45 027, de 13 de Maio de 1963, n.º 650/75, de 18 de Novembro, n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, n.º 463/85, de 4 de Novembro, n.º 172-H/86, de 30 de Junho, n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, n.º 61/93, de 3 de Março, n.º 409/98, de 23 de Dezembro, n.º 410/98, de 23 de Dezembro, n.º 414/98, de 31 de Dezembro, n.º 555/99, de 16 de Dezembro, n.º 177/2001, de 4 de Junho, n.º 290/2007, de 17 de Agosto, n.º 50/2008, de 19 de Março, e n.º 220/2008, de 12 de Novembro


    Ver também o tema REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS

  • Exercício da profissão

    Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto

    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitectos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.


    Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho

    Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.


    Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais.


    Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro

    Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.


    Portaria n.° 1379/2009, de 30 de Outubro

    Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.


    Lei n.° 31/2009, de 3 de Julho

    Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.


    Portaria n.° 1268/2008, de 6 de Novembro

    Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.


    Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho

    Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.


    Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.


    Decreto-Lei n.° 241/2003, de 4 de Outubro

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa às actividades no domínio da arquitectura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquitecto, e altera o Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro.


    Resolução da Assembleia da República n.° 52/2003, de 11 de Junho

    Direito à arquitectura - revogação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro.


    Decreto-Lei n.° 176/98, de 3 de Julho

    Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos.


    Decreto-Lei n.° 292/95, de 14 de Novembro

    Estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e das operações de loteamentos.


    Decreto-Lei n.° 14/90, de 8 de Janeiro

    Adaptação ao regime jurídico interno ao Tratado que institui a CEE relativamente à livre circulação de trabalhadores e o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos e a livre prestação de serviços.
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 241/2003, de 4 de Outubro


    Decreto-Lei n.° 205/88, de 16 de Junho

    Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção.


    Directiva n.° 85/384/CEE, de 10 de Junho

    Lista de diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo entre estados membros.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


    Regulamento de Deontologia

    Aprovado em 9 de Junho de 2001, na 9ª reunião do Conselho Nacional de Delegados

  • Livro de obra

    Portaria n.° 1268/2008, de 6 de Novembro

    Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.


    Portaria n.° 1109/2001, de 19 de Setembro

    Define os requisitos a que se deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


    "Disposições Legais Aplicáveis ao Projecto e à Execução de Obra". Informação Técnica Legislação de Urbanismo e Construção. Lisboa: Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 2005.

    "Repertório Geral da Normativa Portuguesa de Urbanismo e da Construção". Informação Técnica de Legislação de Urbanismo e Construção. Lisboa: Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 2000.

  • Expropriação e alienação de imóveis

    Portaria n.º 79/2013, de 19 de Fevereiro

    Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.


    Portaria n.º 278/2012, de 14 de Setembro

    Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.


    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.


    Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro

    Cria o serviço de disponibilização on-line de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.


    Decreto-Lei n.° 123/2010, de 12 de Novembro

    Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.


    Lei n.° 31/2010, de 2 de Setembro

    Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.


    Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/M, de 3 de Agosto

    Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.


    Decreto-Lei n.° 94/2009, de 27 de Abril

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.


    Lei n.° 56/2008, de 4 de Setembro

    Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.


    Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março

    Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.


    Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março

    Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.


    Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.


    Lei n.º 10/2007, de 6 de Março

    Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.


    Decreto-Lei n.° 12/2007, de 19 de Janeiro

    Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.


    Portaria n.° 788/2004, de 9 de Julho

    Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício de perito avaliador (Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio).


    Despacho Normativo n.° 30-A/2004, de 30 de Junho

    Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril.


    Decreto-Lei n.° 125/2002, de 10 de Maio

    Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril


    Portaria n.° 493/2002, de 27 de Abril

    Fixa a remuneração de (euro) 100 por cada imóvel ou conjunto de bens móveis a avaliar nos termos do n.º 18 do artigo 201º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).


    Despacho Normativo n.° 29/2002, de 26 de Abril

    Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001.

    Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio


    Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro

    Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código do Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.


    Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro

    Aprova o Código das Expropriações.

    Alterada pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e n.º 56/2008, de 4 de Setembro


    Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Julho

    Regulamento do Cadastro Predial.


    Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril

    Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.


    Ver também o tema PERITOS AVALIADORES

  • Finanças, impostos e contribuições

    • Imposto sobre o valor acrescentado - IVA

      Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013, de 3 de Abril

      Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e actividades conexas.


      Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro

      Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de Setembro, e 8/2012, de 21 de Fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de Setembro, 287/2003, de 12 de Novembro, 32/2012, de 13 de Fevereiro, 127/2012, de 21 de Junho, 298/92, de 31 de Dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de Fevereiro.


      Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto

      Estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.


      Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto

      Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intra-comunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Directiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de Julho, em matéria de facturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro.


      Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março

      Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.


      Declaração de Rectificação n.º 9/2012, de 6 de Fevereiro

      Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de Dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 26 de Dezembro de 2011.


      Portaria n.° 988/2009, de 7 de Setembro

      Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento.


      Decreto-Lei n.° 136-A/2009, de 5 de Junho

      Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.


      Declaração de Rectificação n.° 44-A/2008, de 13 de Agosto

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intra-comunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008.


      Lei n.° 26-A/2008, de 27 de Junho

      Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.


      Decreto-Lei n.° 102/2008, de 20 de Junho

      No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intra-comunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de Agosto


      Lei n.° 65-A/2007, de 26 de Novembro

      Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intra-comunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro.


      Portaria n.° 1370/2007, de 19 de Outubro

      Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.


      Decreto-Lei n.° 196/2007, de 15 de Maio

      Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.


      Portaria n.° 210/2007, de 20 de Fevereiro

      Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.


      Decreto-Lei n.° 238/2006, de 20 de Dezembro

      Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intra-comunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.


      Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2006.


      Lei n.° 57/2005, de 13 de Dezembro

      Altera o artigo 21.º do Código do IVA, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.


      Lei n.° 50/2005, de 30 de Agosto

      Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.


      Decreto-Lei n.° 124/2005, de 3 de Agosto

      Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre valor acrescentado.


      Lei n.° 39/2005, de 24 de Junho

      Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.


      Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.


      Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho

      Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.


      Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro

      Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 91/96, de 12 de Julho

      Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.


      Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro (regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos Governos relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA).

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 472/99, de 8 de Novembro, 160/2003, de 19 de Julho, e 124/2005, de 3 de Agosto


      Decreto-Lei n.º 166/94, de 9 de Junho

      Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA nas Transacções Intra-comunitárias e legislação diversa.


      Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

      Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções intra-comunitárias.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto


      Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

      Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, e pela Lei n.º 60-A/2005


      Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto

      Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

      Alterado pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto –Lei n.º 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.º 39 -B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 91/96, de 12 de Julho, e pelas Leis nºs 16 -A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, 26 -A/2008, de 27 de Junho, 12 -A/2010, de 30 de Junho, e 55 -A/2010, de 31 de Dezembro


      Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

      Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).


      Para mais informações, por favor consulte Portal das Finanças

    • IRS | IRC

      Despacho n.º 1/2014, de 4 de Fevereiro

      Aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2014 na Região Autónoma da Madeira.


      Portaria n.º 103/2013, de 11 de Março

      Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respectivas instruções de preenchimento.


      Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro

      Rectifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012.


      Despacho n.º 1/2013/M, de 23 de Janeiro

      Aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2013 na Região Autónoma da Madeira.


      Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de Janeiro

      Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.


      Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro

      Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respectivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro.


      Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2013.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro


      Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de Dezembro

      Aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.


      Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de Dezembro

      Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.


      Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro

      Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.


      Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro

      Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de Setembro, e 8/2012, de 21 de Fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de Setembro, 287/2003, de 12 de Novembro, 32/2012, de 13 de Fevereiro, 127/2012, de 21 de Junho, 298/92, de 31 de Dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de Fevereiro.


      Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro

      Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.


      Portaria n.º 382/2012, de 23 de Novembro

      Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto

      Estabelece medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.


      Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto

      Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intra-comunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Directiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de Julho, em matéria de facturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro.


      Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio

      Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.


      Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro

      Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.


      Portaria n.º 16/2012, de 19 de Janeiro

      Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respectivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de Abril.


      Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

      Orçamento do Estado para 2012.

      Alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de Maio, e 64/2012, de 20 de Dezembro


      Lei n.° 60-A/2011, de 30 de Novembro

      Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.


      Lei n.° 49/2011, de 7 de Setembro

      Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.


      Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho

      Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).


      Portaria n.° 363/2010, de 23 de Junho

      Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

      Alterada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro


      Portaria n.° 293/2010, de 31 de Maio

      Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).


      Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

      Orçamento do Estado para 2010.


      Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Agosto

      Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho

      No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.


      Portaria n.° 54/2009, de 21 de Janeiro

      Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.


      Portaria n.° 1448/2008, de 16 de Dezembro

      Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do código de IRS.


      Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março

      Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

      Alterada pelas Portarias n.º 1192/2009, de 8 de Agosto, e 382/2012, de 23 de Novembro


      Portaria n.° 210/2007, de 20 de Fevereiro

      Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.


      Portaria n.° 121/2007, de 25 de Janeiro

      Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.


      Decreto-Lei n.° 238/2006, de 20 de Dezembro

      Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intra-comunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.


      Decreto-Lei n.° 150/2006, de 2 de Agosto

      Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento as pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

      Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

      Alterado pelos Decretos-Leis nºs 8/2007, de 17 de Janeiro, 318/2007, de 26 de Setembro, 90/2011, de 25 de Junho, 209/2012, de 19 de Setembro, e 250/2012, de 23 de Novembro


      Decreto-Lei n.° 211/2005, de 7 de Dezembro

      Introduz alterações aos Códigos de IRS, IRC, Selo, IMI, IMT e ao RITI e legislação complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes.


      Lei n.° 50/2005, de 30 de Agosto

      Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.


      Decreto-Lei n.° 124/2005, de 3 de Agosto

      Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre valor acrescentado.


      Decreto-Lei n.° 92/2004, de 20 de Abril

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.


      Portaria n.° 51/2004, de 16 de Janeiro

      Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração de Comunicação de Rendimentos e Retenções.


      Decreto-Lei n.° 17/2004, de 15 de Janeiro

      Altera o artigo 119.º do Código do IRS.


      Decreto-Lei n.° 287/2003 de 12 de Novembro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto de Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

      Aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, e Alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro


      Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho

      Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).


      Lei n.° 16-B/2002, de 31 de Maio

      Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.


      Decreto-Lei n.° 198/2001, de 3 de Julho

      Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.


      Lei n.° 30-G/2000, de 29 de Dezembro

      Revê o código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o Código do imposto sobre pessoas colectivas e o Estatuto dos benefícios fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regime de benefícios fiscais.


      Decreto-Lei n.° 129/98, de 13 de Maio

      Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, 8/2007, de 17 de Janeiro, 247 -B/2008, de 30 de Dezembro, e 122/2009, de 21 de Maio, Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, e Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro


      Lei n.° 20/89, de 28 de Julho

      Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais para os deficientes motores.


      Decreto-Lei n.° 492/88, de 30 de Dezembro

      Aprova o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 150/2006, de 2 de Agosto


      Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

      Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

      Alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio


      Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro

      Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

      Alterado pelas Leis n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 49/2011, de 7 de Setembro, 20/2012, de 14 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto

    • Estatuto de benefícios fiscais

      Decreto-Lei n.° 108/2008, de 26 de Junho

      No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.


      Decreto-Lei n.° 198/2001, de 3 de Julho

      Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.


      Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho

      Aprova o Estatuto do Benefícios Fiscais.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 198/2001, de 3 de Julho, 229/2002, de 31 de Outubro, 228/2002, de 31 de Outubro, pela Lei n.º 32-B/2002 de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.º 17/2003, de 3 de Fevereiro, 256/2003, de 21 de Outubro, 287/2003, de 12 de Novembro, pelas Leis n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro, pelas Leis n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho, pelas Leis n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 10/2009, de 10 de Março, pelos Decretos-Leis n.º 185/2009, de 12 de Agosto, 249/2009, de 23 de Setembro, 292/2009, de 13 de Outubro, pela Portaria n.º 1452/200, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, 15/2010, de 26 de Julho, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, 20/2012, de 14 de Maio, 31/2012, de 14 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro


      Para mais informações, poderá consultar o Estatuto dos Benefícios Fiscais disponível no Portal das Finanças

  • Habitação

    • Disposições gerais

      Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro

      Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.


      Portaria n.° 54/2011, de 28 de Janeiro

      Cria o serviço de disponibilização on-line de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.


      Portaria n.° 1068/2009, de 18 de Setembro

      Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.


      Portaria n.° 1434/2007, de 6 de Novembro

      Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação.


      Decreto-Lei n.° 160/2006, de 8 de Agosto

      Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 159/2006, de 8 de Agosto

      Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.


      Decreto Legislativo Regional n.° 38/2004/A, de 20 de Outubro

      Primeira alteração aos estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/ de 5 de Fevereiro.


      Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 12/2004/A, de 23 de Julho

      Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998.


      Portaria n.° 817/2004, de 16 Julho

      Aprova o modelo da ficha técnica da habitação.


      Decreto-Lei n.° 240/2003, de 4 de Outubro

      Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio.


      Decreto Legislativo Regional n.° 17/2003/A, de 7 de Abril

      Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução.


      Decreto Legislativo Regional n.° 8/2003/A, de 12 de Março

      Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro).


      Decreto Legislativo Regional n.° 2-A/2003/A, de 5 de Fevereiro

      Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A.


      Decreto-Lei n.° 243/2002, de 5 de Novembro

      Procede à fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/2003, de 4 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 199/2002, de 25 de Setembro

      Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).


      Decreto Legislativo Regional n.° 5/99/A, de 11 de Março

      Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores.


      Decreto-Lei n.° 167/93, de 7 de Maio

      Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas.


      Decreto-Lei n.° 165/93, de 7 de Maio

      Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro).


      Para mais informações, por favor consulte Instituto da Habitação e da Reabilitação

    • Habitação social, a custos controlados e económica

      Portaria n.º 79/2013, de 19 de Fevereiro

      Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.


      Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro

      Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e actualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira.


      Portaria n.º 64/2012, de 20 de Março

      Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2007/A, de 23 de Março

      Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.° 21/2005/A, de 3 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.° 199/2002, de 25 de Setembro

      Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).


      Decreto-Lei n.° 115/2001, de 7 de Abril

      Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.


      Decreto-Lei n.° 1/2001, de 4 de Janeiro

      Altera do Decreto-lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que aprovou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.


      Decreto Legislativo Regional n.° 30/98/M, de 29 de Dezembro

      Altera o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 26 de Agosto (cria um programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos).


      Portaria n.° 500/97, de 21 de Julho

      Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e de custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 de 29 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.° 156/97, de 24 de Junho

      Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano.


      Portaria n.° 371/97, de 6 de Junho

      Cria condições financeiras e técnicas para a concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 109/97, de 8 de Maio

      Revê o regime de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados.


      Decreto-Lei n.° 30/97, de 28 de Janeiro

      Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho).


      Lei n.° 34/96, de 29 de Agosto

      Altera o Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).


      Decreto-Lei n.° 79/96, de 20 de Junho

      Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição o reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 73/96, de 18 de Junho

      Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para a Habitação Social. Revoga o Decreto-Lei n.º 237/85 de 5 de Julho.


      Decreto-Lei n.° 63/95, de 7 de Abril

      Altera o Decreto-Lei n.º 164/93 de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas).


      Decreto-Lei n.° 93/95, de 9 de Maio

      Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).


      Portaria n.° 704-B/94, de 29 de Julho

      Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo a adoptar pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas.


      Decreto-Lei n.º 181/94, de 29 de Junho

      Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)


      Decreto-Lei n.° 272/93, de 4 de Agosto

      Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.


      Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio

      Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 181/94, de 29 de Junho, e n.º 63/95, de 7 de Abril


      Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio

      Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

      Alterado pela Lei n.º 34/96, de 29 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.º93/95, de 9 de Maio, n.º 30/97 de 28 de Janeiro, n.º 156/97, de 24 de Junho, e n.º 1/2001, de 4 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 385/89, de 8 de Novembro

      Regula o financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas para o Instituto Nacional de Habitação para a promoção de Habitação Social.


      Decreto-Lei n.° 405/88, de 9 de Novembro

      Estende à Região Autónoma da Madeira o regime de alienação de fogos de habitação social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 141/88 de 22 de Abril.


      Decreto-Lei n.° 278/88, de 5 de Agosto

      Regime de financiamento e aquisição de habitações sociais em operações de realojamento.


      Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril

      Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.


      Decreto-Lei n.° 467/85, de 5 de Novembro

      Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Novembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismos legalmente habilitados).


      Portaria n.° 835/85, de 5 de Novembro

      Define os requisitos condicionantes para a atribuição de regime de auto-acabamento.


      Despacho n.° 41/MES/85, de 14 de Fevereiro

      Recomendações técnicas destinadas a servir de guia para a elaboração e apreciação de projectos de habitação social. – Publicado como "RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DE HABITAÇÃO SOCIAL" – Imprensa Nacional da Casa da Moeda, E.P. – Lisboa 1990.


      Portaria n.° 243/84, de 17 de Abril

      Fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos de habitação susceptíveis de reabilitação.


      Decreto-Lei n.° 258/82, de 6 de Julho

      Relativo a habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

    • Preço da construção e da habitação

      Portaria n.º 280/2014, de 30 de Dezembro

      Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015


      Portaria n.º 79/2013, de 19 de Fevereiro

      Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.


      Portaria n.º 424/2012, de 28 de Dezembro

      Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.


      Portaria n.º 358/2012, de 31 de Outubro

      Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.


      Portaria n.º 64/2012, de 20 de Março

      Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.


      Portaria n.° 307/2011, de 21 de Dezembro

      Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.


      Portaria n.° 295/2011, de 15 de Novembro

      Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.


      Portaria n.° 291/2011, de 4 de Novembro

      Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

    • Programas de apoio e financiamento

      Decreto Regulamentar Regional n.° 12/2007/A, de 11 de Maio

      Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2007/A, de 23 de Março

      Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.


      Declaração de Rectificação n.° 15/2007, de 19 de Fevereiro

      De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.


      Decreto Legislativo Regional n.° 59/2006/A, de 29 de Dezembro

      Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.° 21/2005/A, de 3 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho

      Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março


      Portaria n.° 690/2002, de 21 de Junho

      Define os preços de aquisição de fogos destinados a realojamentos a efectuar no âmbito do Programa REHABITA, para efeito da concessão das comparticipações a fundo perdido e dos empréstimos nele previstos.


      Decreto-Lei n.° 25/2002, de 11 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado "SOLARH", estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente.


      Portaria n.° 56-A/2001, de 29 de Janeiro

      Fixa o regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA.


      Decreto-Lei n.° 39/2001, de 9 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 1/2001, de 4 de Janeiro

      Altera do Decreto-lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que aprovou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.


      Decreto-Lei n.° 329-C/2000, de 22 de Dezembro

      Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.º197/92 de 22 de Setembro, e 104/96 de 31 de Julho.


      Portaria n.° 821/99, de 27 de Setembro

      Fixa os preços máximos de aquisição de fogos destinados ao Programa Especial de Realojamento (PER).


      Portaria n.° 711/96, de 9 de Dezembro

      Estabelece o valor de acréscimo de comparticipação a atribuir quando da realização de obras de conservação em centros urbanos antigos.


      Decreto-Lei n.° 106/96, de 31 de Julho

      Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH.


      Decreto-Lei n.° 105/96, de 31 de Julho

      Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.


      Decreto Legislativo Regional n.° 11/96/A, de 18 de Junho

      Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores).


      Decreto Legislativo Regional n.° 14/95/A, de 22 de Agosto

      Cria um programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/96/A, de 18 de Junho


      Decreto Legislativo Regional n.° 21/2005/A, de 3 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.


      PROGRAMAS DE APOIO - HABITAÇÃO

      PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação

      Habitação a Custos Controlados

      PER - Programa Especial de Realojamento


      Para mais informações, por favor consulte Instituto da Habitação e da Reabilitação

  • Incentivos financeiros

    • Disposições gerais

      Portaria n.º 432-B/2012, de 31 de Dezembro

      Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».


      Portaria n.º 370-A/2012, de 15 de Novembro

      Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de Junho

      Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem».


      Declaração de Rectificação n.º 35/2011, de 21 de Dezembro

      Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011.


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro

      Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.

      Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 35/2011, de 21 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 290/2009, de 12 de Outubro

      Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.


      Decreto-Lei n.° 105/2009, de 12 de Maio

      Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).


      Decreto-Lei n.° 104/2009, de 12 de Maio

      Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).


      Lei n.º 10/2009, de 10 de Março

      Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).


      Decreto Legislativo Regional n.° 22/2007/M, de 7 de Dezembro

      Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira.


      Decreto Legislativo Regional n.° 29/2006/A, de 8 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.


      Lei n.° 40/2005, de 3 de Agosto

      Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

      Alterada pelas Leis n.º 10/2009, de 10 de Março, e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril


      Decreto Legislativo Regional n.° 22/2004/M, de 12 de Agosto

      Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/2004, de 20 de Março

      Cria, no âmbito do PRIME, o PRIME - Jovem, Programa de Apoio à Iniciativa Empresarial dos Jovens.


      Portaria n.° 902/2003 de 28 de Agosto

      Altera a Portaria n.º 436/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Pilotos Relativos a Produtos, Processos e sistemas Tecnologicamente Inovadores.


      Portaria n.° 436/2003, de 27 de Maio

      Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Pilotos Relativos a Produtos, Processos e sistemas Tecnologicamente Inovadores.

      Alterada a Portaria n.º 902/2003, de 28 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 184/94, de 1 de Julho

      Cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM).

    • III quadro comunitário de apoio

      Decreto-Lei n.° 17/2002, de 29 de Janeiro

      Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do sistema Nacional de Controlo do QCA III.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 172/2001, de 26 de Dezembro

      Constitui as estruturas organizacionais necessárias ao controlo de 2.º nível das acções co-financiadas pelo FEDER e ao controlo de 1.º nível das acções co-financiadas por intervenções operacionais do QCA III.


      Decreto-Lei n.° 122/2001, de 17 de Abril

      Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução, do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.


      Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril

      Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.° 122/2001, de 17 de Abril

    • Programa de apoio ao empreendimento e à criação do próprio emprego

      Portaria n.º 95/2012, de 4 de Abril

      Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.


      Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro

      Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito.


      Portaria n.° 985/2009, de 4 de Setembro

      Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.

      Alterada pelas Portarias n.º 58/2011, de 28 de Janeiro, e n.º 95/2012, de 4 de Abril

    • Programa de Apoios Financeiros às Populações e Empresas afectadas pelos Incêndios de 2017

      Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de NovembroDefine e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

    • Programas Inov

      Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de Março

      Primeira alteração à Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.


      Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril

      Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.


      Despacho n.º 7384/2010, de 27 de Abril

      Despacho que aprova o regulamento da medida INOV-ENERGI@


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009, de 15 de Dezembro

      Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia.


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro

      Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem.


      Despacho n.º 24508/2009, de 6 de Novembro

      Regulamento de execução do Programa INOV-Art.


      Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro

      Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e revoga a Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho.

      Alterada pela Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de Março


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008, de 5 de Junho

      Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV Mundus.


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril

      Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lançamento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama.


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2005, de 20 de Maio

      Alarga o âmbito do Programa Contacto, agora denominado Programa Inov Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

    • Sistema de incentivos à modernização empresarial

      Portaria n.° 88-A/2006, de 24 de Janeiro

      Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril.


      Portaria n.° 88-B/2006, de 24 de Janeiro

      Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia». Revoga a Portaria n.º 560/2004, de 26 de Maio.


      Portaria n.° 88-C/2006, de 24 de Janeiro

      Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - I & DT, abreviadamente designado por SIME I & DT. Revoga a Portaria n.º 94/2004, de 23 de Janeiro.


      Portaria n.° 88-E/2006, de 24 de Janeiro

      Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Desenvolvimento Internacional, abreviadamente designado por SIME Internacional.


      Portaria n.° 456/2005, de 2 de Maio

      Altera o Regulamento da Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 262/2004, de 11 de Março.


      Decreto Regulamentar n.° 23/2004, de 24 de Junho

      Define as condições associadas à modalidade de acesso «participações individuais na formação», no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).


      Despacho Conjunto n.° 334/2004 (II série), de 2 de Junho

      Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE) e Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).


      Portaria n.° 516/2004, de 20 de Maio

      Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial – Cooperação Empresarial.


      Despacho n.° 6813/2004 (II série), de 3 de Abril

      Define a Reformulação do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).


      Declaração de Rectificação n.° 30/2002, de 28 de Setembro

      De ter sido rectificada a Portaria 865-A/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que altera Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto.


      Portaria n.° 865-A/2002, de 22 de Julho

      Altera o Regulamento de execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 30/2002, de 28 de Setembro, e Alterada pela Portaria n.º 218/2003, de 12 de Março

    • Sistema de incentivos a pequenas iniciativas empresariais

      Portaria n.° 88-D/2006, de 24 de Janeiro

      Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais. Revoga a Portaria n.º 1254/2003, de 3 de Novembro.


      Despacho Conjunto n.° 334/2004 (II série), de 2 de Junho

      Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE) e Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).


      Portaria n.° 879-A/2002, de 25 de Julho

      Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas empresariais - SIPIE).


      Portaria n.° 669/2001, de 4 de Julho

      Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE)).


      Portaria n.° 164/2001, de 7 de Março

      Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE e aprova o respectivo regulamento.


      Portaria n.° 317-A/2000, de 31 de Maio

      Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE).

      Alterada pelas Portarias n.º 164/2001, de 7 de Março, n.º 669/2001, de 4 de Julho, e n.º 879-A/2002, de 25 de Julho

    • Sistemas de incentivos do qren

      Portaria n.º 68/2013, de 15 de Fevereiro

      Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.


      Declaração de Rectificação n.° 33/2009, de 19 de Maio

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009.


      Decreto-Lei n.° 65/2009, de 20 de Março

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 33/2009, de 19 de Maio


      Decreto-Lei n.° 287/2007, de 17 de Agosto

      Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

      Alterado pelo Decreto-Lei 65/2009, de 20 de Março

    • Sistema de incentivos à qualificação e internacionalização de pme

      Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril

      Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pela Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro.


      Declaração de Rectificação n.º 18/2013, de 26 de Março

      Rectifica a Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de Fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de Julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, publicada no Diário da República 1ª série, n.º 31, suplemento, de 13 de Fevereiro.


      Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de Fevereiro

      Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de Julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 18/2013, de 26 de Março


      Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro

      Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i

      Alterada pela Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril


      Portaria n.º 369/2012, de 6 de Novembro

      Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.


      Portaria n.º 233-A/2012, de 6 de Agosto

      Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.


      Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de Julho

      Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

      Alterada pela Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de Fevereiro


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de Junho

      Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem».


      Portaria n.º 47-A/2012, de 24 de Fevereiro

      Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.


      Portaria n.º 1101/2010, de 25 de Outubro

      Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.


      Portaria n.° 353-A/2009, de 3 de Abril

      Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.


      Portaria n.° 250/2008, de 4 de Abril

      Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.


      Portaria n.° 1463/2007, de 15 de Novembro

      Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).

      Alterada pelas Portarias n.º 250/2008, de 4 de Abril, 353-A/2009, de 3 de Abril, 1101/2010, de 25 de Outubro, 47-A/2012, de 24 de Fevereiro, 233-A/2012, de 6 de Agosto, e 369/2012, de 6 de Novembro

  • Indústria

    • Disposições

      Portaria n.º 176/2012, de 31 de Maio

      Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.


      Portaria n.° 479/2010, de 12 de Julho

      Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.


      Portaria n.° 1254/2009, de 14 de Outubro

      Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.


      Decreto-Lei n.° 72/2009, de 31 de Março

      Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.


      Declaração de Rectificação n.° 15/2009, de 10 de Fevereiro

      Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.


      Declaração de Rectificação n.° 77-A/2008, de 26 de Dezembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da Republica, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação nº 15/2009, de 10 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 209/2008, de 29 de Outubro

      Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.


      Portaria n.° 1098/2008, de 30 de Setembro

      Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.

      Alterada pelas Portarias nº 1254/2009, de 14 de Outubro, n.º 479/2010, de 12 de Julho, e n.º 176/2012, de 31 de Maio


      Decreto-Lei n.° 143/2008 de 25 de Julho

      Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.


      Lei n.° 16/2008 de 1 de Abril

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2008, de 25 de Julho, e rectificado pela Declaração de Rectificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro


      Decreto Regulamentar n.° 61/2007, de 9 de Maio

      Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

    • Estabelecimentos industriais

      Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de Maio

      Regulamenta o exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro.


      Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro

      Estabelece as normas para o exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.° 288/2007, de 17 de Agosto

      Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios.


      Decreto-Lei n.° 183/2007, de 9 de Maio

      Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.


      Decreto-Lei n.° 174/2006, de 25 de Agosto

      Elimina o acto administrativo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento.


      Portaria n.° 1058/2004, de 21 de Agosto

      Altera a Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.


      Decreto-Lei n.° 152/2004, de 30 de Junho

      Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.


      Portaria n.º 1047/2001, de 1 de Setembro

      Aprova o modelo de pedido de licença.


      Portaria n.° 75/94, de 4 de Fevereiro

      Substitui os quadros I, II e III anexos à Portaria n.º 780/91, de 8 de Agosto, que estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto na artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.


      Decreto-Lei n.° 232/92, de 22 de Outubro

      Regula a instalação e gestão de parques industriais.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 40/92/A, de 7 de Outubro vigência condicional

      Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.


      Portaria n.° 780/91, de 8 de Agosto

      Estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto na artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.

      Alterado pela Portaria nº 75/94, de 4 de Fevereiro


      Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 6 de Abril vigência condicional

      Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores

    • Indústrias extrativas

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012, de 11 de Setembro

      Aprova a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais.


      Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março

      Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).


      Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de Março

      Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.° 10/2010, de 4 de Fevereiro

      Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.


      Decreto-Lei n.° 245/2009, de 22 de Setembro

      Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.


      Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro

      Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).


      Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor – pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 245/2009, de 22 de Setembro


      Declaração de Rectificação n.º 108/2007, de 11 de Dezembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).


      Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro

      Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).


      Decreto-Lei n.° 317/2003, de 20 de Dezembro

      Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais.


      Resolução da Assembleia da República n.° 40/2003, de 9 de Maio

      Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa.


      Decreto-Lei n.° 112/2003, de 4 de Junho

      Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.


      Despacho Normativo n.° 14/2003, de 14 de Março

      Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico.


      Declaração de Rectificação n.º 20-AP/2001, de 30 de Novembro

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 6 de Outubro de 2001.


      Decreto-Lei n.° 270/2001, de 6 de Outubro

      Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 112/2003, de 4 de Junho, e n.º 317/2003, de 20 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 198-A/2001, de 6 de Julho

      Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas.


      Decreto Legislativo Regional n.° 14/98/M, de 23 de Julho

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-lei n.º 90/90, de 16 de Março, que estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.


      Portaria n.° 198/96, de 4 de Junho

      Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração.


      Decreto-Lei n.° 109/94, de 26 de Abril

      Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo.


      Decreto Regulamentar n.° 34/92, de 4 de Dezembro

      Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos.


      Portaria n.º 598/90, de 31 de Julho

      Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos.


      Decreto-Lei n.° 162/90, de 22 de Maio

      Aprova o Regulamento Geral de segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.


      Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março

      Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento de recursos geológicos.


      Decreto-Lei n.° 88/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento de depósitos minerais.


      Decreto-Lei n.° 87/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.


      Decreto-Lei n.° 86/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento das águas minerais.


      Decreto-Lei n.° 85/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.


      Decreto-Lei n.° 84/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.


      Decreto-Lei n.° 164/84, de 21 de Maio

      Altera o Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (aprova o regulamento de extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície).


      Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro

      Aprova o regulamento de extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 164/84, de 21 de Maio

    • indústrias transformadoras

      FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPLOSIVOS


      Decreto-Lei n.° 87/2005, de 23 de Maio

      Define o regime aplicável por força de caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.


      Decreto-Lei n.° 139/2003, de 2 de Julho

      Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 139/2002, de 17 de Maio

      Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, e as Portarias n.º 29/74, de 16 de Janeiro, n.º 831/82, de 1 de Setembro, e n.º 506/85, de 25 de Julho.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 139/2003, de 2 de Julho


      Decreto-Lei n.° 474/88, de 22 de Dezembro

      Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval».


      Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro

      Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

      Alterado pelo decreto-lei nº 474/88, de 22 de Dezembro

      ____________________________________________________________________________________


      FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS E COMBUSTÍVEIS NUCLEARES


      Decreto-Lei n.° 236/94, de 15 de Setembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 29 034, de 1 de Outubro de 1938 (regulamenta a Lei n.º 1947 de 12 Fevereiro de 1937, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos).


      Portaria n.º 790/94, de 5 de Setembro

      Aprova as bases dos contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.


      Portaria n.° 75/94, de 4 de Fevereiro

      Substitui os quadros I, II e III anexos à Portaria n.º 780/91, de 8 de Agosto, que estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto na artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.


      Decreto-Lei n.° 106/93, de 7 de Abril

      Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão.


      Portaria n.° 780/91, de 8 de Agosto

      Estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto na artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.

      Alterado pela portaria nº 75/94, de 4 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 375/90, de 27 de Novembro

      Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares.


      Decreto n.° 29034 ,de 1 de Outubro de 1938

      Regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.

      Alterado pelo decreto-lei nº 236/94, de 15 de Setembro

      ____________________________________________________________________________________


      FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS


      Decreto-Lei n.° 494/80, de 18 de Outubro

      Estabelece as disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas.

      ____________________________________________________________________________________


      INDÚSTRIA DO COURO E DE PRODUTOS DE COURO


      Portaria n.° 512/92, de 22 de Junho

      Estabelece normas de descarga das águas residuais dos sector dos curtumes.

    • Produção animal

      DISPOSIÇÕES GERAIS


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 131/2002, de 7 de Novembro

      Aprova um conjunto de medidas a adoptar na área da segurança alimentar.

      ____________________________________________________________________________________


      AVICULTURA


      Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M, de 19 de Julho

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que aprova o regime de exercício da actividade pecuária.


      Decreto-Lei n.° 78/2010, de 25 de Junho

      Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 316/2009, de 29 de Outubro

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.


      Portaria n.° 637/2009, de 9 de Junho

      Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.


      Portaria n.° 635/2009, de 9 de Junho

      Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).


      Portaria n.° 634/2009, de 9 de Junho

      Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos.


      Decreto-Lei n.° 214/2008, de 10 de Novembro

      Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.


      Decreto-Lei n.° 155/2008, de 7 de Agosto

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.


      Decreto-Lei n.° 72-F/2003, de 14 de Abril

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.


      Decreto-Lei n.° 257/2000, de 17 de Outubro vigência condicional

      Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação.


      Decreto-Lei n.° 64/2000, de 22 de Abril

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 141/98, de 16 de Maio vigência condicional

      Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa ás condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. Revoga o Decreto-Lei n.º 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.º 231/93, de 27 de Fevereiro, e n.º 640/93, de 5 de Julho.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 257/2000, de 17 de Outubro


      Decreto Regulamentar Regional n.° 2/97/M, de 15 de Janeiro

      Define as entidades competentes para executar, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 69/96, de 31 de Maio (regula o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro).


      Portaria n.° 809/90, de 10 de Setembro

      Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.


      Decreto Legislativo Regional n.° 9/85/A, de 19 de Agosto

      Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades de reprodução e actividades de produção.

      ____________________________________________________________________________________


      BOVINICULTURA


      Decreto-Lei n.° 107/2011, de 16 de Novembro

      Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.


      Decreto-Lei n.° 45/2011, de 25 de Março

      Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 78/2010, de 25 de Junho

      Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 316/2009, de 29 de Outubro

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.


      Portaria n.° 638/2009, de 9 de Junho

      Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.


      Decreto-Lei n.° 214/2008, de 10 de Novembro

      Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, 45/2011, de 25 de Março e 107/2011, de 16 de Novembro


      Decreto-Lei n.° 155/2008, de 7 de Agosto

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.


      Despacho Normativo n.° 19/2005, de 22 de Março

      Determina que os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos 13.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, de 28 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro, são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.


      Decreto-Lei n.° 48/2001, de 10 de Fevereiro

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela decisão nº 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos.


      Decreto-Lei n.° 64/2000, de 22 de Abril

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de Agosto


      Portaria n.° 809/90, de 10 de Setembro

      Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

      ____________________________________________________________________________________


      CENTROS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL


      Decreto-Lei n.° 37/92, de 28 de Março

      Altera o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro (adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal).


      Decreto-Lei n.° 37/75, de 31 de Janeiro

      Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 37/92, de 28 de Março

      ____________________________________________________________________________________


      CULTURAS MARINHAS


      Decreto Regulamentar n.° 14/2000, de 21 de Setembro

      Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

      ____________________________________________________________________________________


      SUINICULTURA


      Portaria n.° 636/2009, de 9 de Junho

      Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína.


      Decreto-Lei n.° 155/2008, de 7 de Agosto

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.


      Decreto-Lei n.° 135/2003, de 28 de Junho

      Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, de 9 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 64/2000, de 22 de Abril

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 155/2008, de 7 de Agosto


      Portaria n.° 809/90, de 10 de Setembro

      Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.


      Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

    • Radiações

      Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de Fevereiro

      Transpõe a Directiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respectiva autoridade reguladora competente.


      Declaração de Rectificação n.° 30-A/2002, de 30 de Setembro

      De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 180/2002, que estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2002.


      Decreto-Lei n.° 180/2002, de 8 de Agosto

      Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 30-A/2002, de 30 de Setembro

    • Segurança e saúde no trabalho

      Declaração de Rectificação n.° 26/2010, de 27 de Agosto

      Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010.


      Decreto Legislativo Regional n.° 23/2010/A, de 30 de Junho

      Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.


      Decreto-Lei n.° 50/2005, de 25 de Fevereiro

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.


      Portaria n.° 197/96, de 4 de Junho

      Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.


      Portaria n.° 198/96, de 4 de Junho

      Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração.


      Portaria n.° 1456-A/95, de 11 de Dezembro

      Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e de utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83 de 15 de Abril.


      Decreto-Lei n.° 324/95, de 29 de Novembro

      Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e n.º 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nas indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.


      Decreto-Lei n.° 141/95, de 14 de Junho

      Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

      Alterado pela Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro


      Portaria n.° 987/93, de 6 de Outubro

      Prescrições mínimas de Segurança e Saúde nos locais de trabalho.


      Decreto-Lei n.° 162/90, de 22 de Maio

      Aprova o Regulamento Geral de segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.


      Portaria n.° 702/80, de 22 de Setembro

      Revisão da Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro, que regula o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no trabalho para edifícios industriais.


      Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro

      Regulamento Geral de Segurança e Higiene no trabalho para edifícios industriais.

    • Substâncias perigosas

      Lei n.° 2/2011, de 9 de Fevereiro

      Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.


      Decreto-Lei n.° 254/2007, de 12 de Julho

      Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.


      Resolução da Assembleia da República n.° 24/2003, de 2 de Abril

      Utilização do amianto em edifícios públicos.


      Decreto-Lei n.° 238/2002, de 5 de Novembro

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.


      Decreto-Lei n.° 277/99, de 23 de Julho

      Transpõe para o direito interno as disposições constantes na Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação de PCB usados, tendo em vista a total destruição destes.

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


      Manual de Apoio à Elaboração de Planos de Emergência Externos (Directiva "Seveso II")

      Caderno Técnico #7 PROCIV

  • RGUE

    • Produção e distribuição de água

      Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto

      Aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e 55/2011, de 15 de Novembro.


      Lei n.º 44/2012, de 29 de Agosto

      Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.


      Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho

      Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.


      Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março

      Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).


      Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho

      Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.


      Declaração de Rectificação n.° 73/2009, de 8 de Outubro

      Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.


      Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro

      Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.


      Decreto-Lei n.° 194/2009, de 20 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Agosto, e 307/2009, de 23 de Outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)


      Decreto-Lei n.° 195/2009, de 20 de Agosto

      Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.


      Portaria n.° 702/2009, de 6 de Junho

      Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.


      Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

      Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.


      Declaração de Rectificação n.° 32/2008, de 11 de Junho

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.


      Decreto-Lei n.° 93/2008, de 4 de Junho

      Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

      Rectificado pelo Decreto-Lei nº 32/2008, de 12 de Junho


      Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de Dezembro

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.


      Decreto-Lei n.° 306/2007, de 27 de Agosto

      Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.


      Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de Maio

      Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 391-A/2007, de 21 de Dezembro, 93/2008, de 4 de Junho, 107/2009, de 15 de Maio, 245/2009, de 22 de Setembro, 82/2010, de 2 de Julho, e pela Lei nº 44/2012, de 29 de Agosto


      Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro

      Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

      Alterada pelos Decretos-Lei nº 245/2009, de 22 de Setembro, n.º 60/2012, de 14 de Março, e nº 130/2012, de 22 de Junho


      Decreto-Lei n.° 133/2005, de 16 de Agosto

      Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.


      Decreto-Lei n.° 131/2005, de 16 de Agosto

      Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.


      Decreto-Lei n.° 223/2003, de 20 de Setembro

      Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes.


      Decreto-Lei n.° 222/2003, de 20 de Setembro

      Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público.


      Decreto-Lei n.° 103/2003, de 23 de Maio

      Altera o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.


      Portaria n.° 1358/2002, de 16 de Outubro

      Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.


      Portaria n.° 762/2002, de 1 de Julho

      Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas residuais.


      Decreto-Lei n.° 14/2002, de 26 de Janeiro

      Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.


      Decreto-Lei n.° 382/99, de 22 de Setembro

      Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.


      Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.


      Decreto-Lei n.° 234/98, de 22 de Julho

      Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 348/98, de 9 de Novembro, n.º 261/99, de 7 de Julho, n.º 172/2001, de 26 de Maio, e nº 149/2004, de 22 de Junho


      Decreto-Lei n.° 162/96, de 4 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2003, 20 de Setembro


      Decreto Regulamentar n.° 23/95, de 23 de Agosto

      Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.


      Decreto-Lei n.° 319/94 de 24 de Dezembro

      Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 222/2003, de 20 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro

      Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 14/2002, de 26 de Janeiro, e n.º 103/2003, de 23 de Maio


      Portaria n.º 839/90, de 14 de Setembro

      Torna extensivo aos concelhos do Cartaxo, de Santiago do Cacém e de Sines o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro, que disciplina as extracções de água das formações aquíferas ocorrentes nas áreas daqueles concelhos.


      Decreto-Lei n.° 86/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento das águas minerais.


      Decreto-Lei n.° 85/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.


      Decreto-Lei n.° 84/90, de 16 de Março

      Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.


      Portaria n.º 251/79, de 30 de Maio

      Torna extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro (sujeita ao licenciamento prévio e determinadas condições a abertura de furos, captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal).


      Decreto-Lei n.º 43371, de 3 de Dezembro de 1960

      Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água).


      Decreto n.° 34 021, de 11 de Outubro de 1944

      Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais.


      Decreto-Lei n.° 30 448, de 18 de Maio de 1940

      Regula o licenciamento da abertura de poços e furos para a captação e extracção de água subterrânea.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 43 371, de 3 de Dezembro de 1960, e pelas Portarias nº 251/79, de 30 de Maio, e nº 839/90, de 14 de Setembro


      Decreto n.° 5787-IIII, de 18 de Maio de 1919

      Lei das Águas.


      Ver também o tema AMBIENTE

    • Produção e distribuição de eletricidade

      Portaria n.º 145/2013, de 9 de Abril

      Procede à aprovação da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CMEC (Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual), e da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CAE (Contratos de Aquisição de Energia).


      Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro

      Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por unidades de miniprodução.


      Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro

      Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Directivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural e revogam, as Directivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003.


      Portaria n.º 431/2012, de 31 de Dezembro

      Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de electricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.


      Portaria n.º 430/2012, de 31 de Dezembro

      Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de electricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.


      Declaração de Rectificação n.º 78/2012, de 21 de Dezembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Eléctrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afectas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de Novembro de 2012.


      Declaração de Rectificação n.º 74/2012, de 7 de Dezembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de Outubro de 2012.


      Declaração de Rectificação n.º 73/2012, de 7 de Dezembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e completa a transposição da Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de electricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de Outubro de 2012.


      Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de Novembro

      Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Eléctrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afectas à sua compensação.

      Rectificado pela declaração de rectificação nº 78/2012, de 21 de Dezembro


      Portaria n.º 332/2012, de 22 de Outubro

      Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às actividades do Sistema Eléctrico Nacional.


      Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de Outubro

      Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e completa a transposição da Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de electricidade.

      Rectificado pela declaração de rectificação nº 73/2012, de 7 de Dezembro


      Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de Outubro

      Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

      Rectificado pela declaração de rectificação nº 74/2012, de 7 de Dezembro


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de Setembro

      Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de electricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respectivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.


      Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio

      Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.


      Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março

      Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adopta mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.


      Portaria n.º 48/2012, de 27 de Fevereiro

      Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no sector da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.


      Decreto-Lei n.º 25/2012, de 6 de Fevereiro

      Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.° 78/2011, de 20 de Junho

      Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.


      Decreto-Lei n.° n.º 34/2011, de 8 de Março

      Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

      Alterado pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro

      Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro

      Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 75/2012, de 26 de Março, e 256/2012, de 29 de Novembro


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 54/2010, de 4 de Agosto

      Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade.


      Resolução da Assembleia da República n.° 12/2009, de 2 de Março

      Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.


      Decreto-Lei n.° 23/2009, de 20 de Janeiro

      Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.


      Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro

      Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.

      Alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro, e 25/2013, de 19 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho

      Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).


      Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio

      Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.


      Decreto-Lei n.º 199/2007, de 18 de Maio

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.


      Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro

      Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários.


      Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

      Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 237-B/2006, de 18 de Dezembro, 199/2007, de 18 de Maio, 264/2007, de 24 de Julho, 23/2009, de 20 de Janeiro, 104/2010, de 29 de Setembro, e 215-B/2012, de 8 de Outubro


      Decreto-Lei n.º 90/2006, de 24 de Maio

      Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio.


      Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro

      Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 104/2010, de 29 de Setembro, 78/2011, de 20 de Junho, 75/2012, de 26 de Março, e 112/2012, de 23 de Maio, e 215-A/2012, de 8 de Outubro


      Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 d e Fevereiro vigência condicional

      Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis.


      Portaria n.° 1358/2002, de 16 de Outubro

      Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.


      Decreto-Lei n.° 97/2002, de 12 de Abril

      Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos estatutos.


      Decreto-Lei n.° 339-C/2001, de 29 de Dezembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.


      Decreto-Lei n.° 312/2001, de 10 de Dezembro

      Define o regime jurídico de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 25/2012, de 6 de Fevereiro, e 118-A/2010, de 25 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 168/99, de 18 de Maio

      Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos.

      Alterado pelos Decretos-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro, 339-C/2001, de 29 de Dezembro, 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, e 225/2007, de 31 de Maio


      Decreto-Lei n.° 183/95, de 27 de Julho

      Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 56/97, de 14 de Março, e n.º 198/2000, de 24 de Agosto


      Portaria n.° 74-A/93, de 19 de Janeiro

      Transpõe para a ordem jurídica interna nacional a Directiva n.º 90/547/CEE, de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão.


      Decreto Regulamentar n.° 1/92, de 18 de Fevereiro

      Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.


      Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio

      Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.

      Republicado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio


      Decreto Regulamentar n.° 56/85, de 6 de Setembro

      Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42 895, de 31 de Março de 1960.


      Decreto Regulamentar n.° 90/84, de 26 de Dezembro

      Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.


      Decreto n.º 42895, de 31 de Março

      Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.

      ____________________________________________________________________________________


      CENTRAIS FOTOVOLTAICAS


      Portaria n.° 250/2011, de 24 de Junho

      Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.


      Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro

      Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.

      Alterada pela Portaria n.° 250/2011, de 24 de Junho


      Declaração de Rectificação n.° 71/2007, de 24 de Julho

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007.


      Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio

      Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 71/2007, de 24 de Julho

      ____________________________________________________________________________________


      LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS


      Decreto Legislativo Regional n.° 24/2009/M, de 14 de Agosto

      Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular.


      Decreto-Lei n.° 101/2007, de 2 de Abril

      Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n. os 26 852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.


      Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho

      Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.


      Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002, de 3 de Agosto

      Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.


      Portaria n.° 399/2002, de 18 de Abril

      Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração.


      Portaria n.° 662/96, de 14 de Novembro

      Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.


      Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro

      Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística.


      Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro

      Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas – RTIE.


      Decreto-Lei n.° 272/92, de 3 de Dezembro

      Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril


      Decreto-Lei n.° 77/90, de 12 de Março

      Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística.


      Decreto Legislativo Regional n.° 12/89/A, de 28 de Julho

      Regulamenta o Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).


      Portaria n.° 344/89, de 13 de Maio

      Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.


      Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro

      Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 272/92, de 3 de Dezembro, 315/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril


      Portaria n.° 401/76, de 6 de Julho

      Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público.


      Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho

      Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.


      Decreto-Lei n.° 303/76, de 26 de Abril

      Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.


      Decreto-Lei n.° 740/74, de 26 de Dezembro

      Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 303/76, de 26 de Abril, e 77/90, de 12 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro


      Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho

      Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.OS 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, pela Portaria n.° 344/89, de 13 de Maio, pelos Decretos-Leis n.OS 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, pela Lei nº 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.° 101/2007, de 2 de Abril


      Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de AgostoEstabelece o regime das instalações elétricas particulares.

      ____________________________________________________________________________________


      PROGRAMA ENERGIA


      Despacho Normativo n.° 681/94, de 26 de Setembro

      Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/94, de 11 de Agosto

      Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.


      Decreto-Lei n.° 195/94, de 19 de Julho

      Cria o Programa Energia.

      ____________________________________________________________________________________


      TAXAS DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS


      Portaria n.° 299/2011, de 24 de Novembro

      Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.


      Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março

      Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas. Revoga a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.

      Alterada pela Portaria n.° 299/2011, de 24 de Novembro


      Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro

      Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas – RTIE.


      Portaria n.° 1056/98, de 28 de Dezembro

      Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.

      ____________________________________________________________________________________


      UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA


      Despacho Normativo n.° 11-C/95, de 6 de Março

      Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos edifícios não residenciais.


      Decreto-Lei n.° 35/95, de 11 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, (Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional).


      Portaria n.° 334/88, de 27 de Maio

      Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional.


      Decreto-Lei n.° 188/88, de 27 de Maio

      Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE).

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/95, de 11 de Fevereiro

    • Produção e distribuição de gás

      GASES COMBUSTÍVEIS


      Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de Agosto

      Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.


      Portaria n.° 690/2001, de 10 de Julho

      Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98 de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000 de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).


      Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho

      Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.


      Decreto-Lei n.° 521/99, de 10 de Dezembro

      Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.


      Portaria n.° 390/94, de 17 de Junho

      Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto.


      Portaria n.° 386/94, de 16 de Junho

      Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro.

      Alterada pela Portaria n.º 690/2001, de 16 de Junho


      Portaria n.° 361/98, de 26 de Junho

      Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94 de 11 de Junho.


      Portaria n.° 934/95, de 24 de Julho

      Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis).


      Portaria n.° 376/94, de 14 de Junho

      Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 696/90, de 20 de Agosto.

      Alterada pela Portaria n.º 934/95, de 24 de Julho


      Decreto-Lei n.° 178/92, de 14 de Agosto

      Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás).


      Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho

      Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gases combustíveis canalizados.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro


      Portaria n.° 163-A/90, de 28 de Fevereiro

      Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis.

      ____________________________________________________________________________________


      GASES COMBUSTÍVEIS DA 3.ª FAMÍLIA


      Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de Outubro

      Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de actividades de serviços.


      Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M, de 16 de Agosto

      Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com gases combustíveis da 3.ª família.


      Decreto-Lei n.° 195/2008, de 6 de Outubro

      Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.


      Decreto-Lei n.° 389/2007, de 30 de Novembro

      Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.


      Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro

      Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 389/2007, de 30 de Novembro, n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro, n.º 195/2008, de 6 de Outubro, e n.º 217/2012, de 9 de Outubro


      Portaria n.° 765/2002, de 1 de Julho

      Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos.


      Portaria n.° 451/2001, de 5 de Maio

      Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).


      Decreto-Lei n.° 125/97, de 23 de Maio

      Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família.

      Alterado pela Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro


      Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de Maio

      Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas.


      Decreto-Lei n.° 152/94, de 26 de Maio

      Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados.

      ___________________________________________________________________________________


      GÁS NATURAL


      Decreto-Lei n.º 15/2013, de 28 de Janeiro

      Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3.


      Portaria n.º 297/2011, de 16 de Novembro

      Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis.


      Declaração de Rectificação n.º 27-A/2011, de 19 de Agosto

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011.


      Decreto-Lei n.° 77/2011, de 20 de Junho

      Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.


      Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho

      Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho.

      Alterado pelos Decretos -Leis n.OS 77/2011, de 20 de Junho, 74/2012, de 26 de Março, e 15/2013, de 28 de Janeiro


      Decreto-Lei n.º 65/2008, de 9 de Abril

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural.


      Decreto-Lei n.° 140/2006, de 26 de Julho

      Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2010, de 11 de Junho, e 65/2008, de 9 de Abril


      Decreto-Lei n.° 30/2006, de 15 de Fevereiro

      Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho


      Decreto-Lei n.° 23/2003, de 4 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.


      Portaria n.° 765/2002, de 1 de Julho

      Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos.


      Portaria n.° 468/2002, de 24 de Abril

      Aprova o regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.


      Portaria n.° 5/2002, de 4 de Janeiro

      Aprova o Regulamento das Condições para Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas.


      Portaria n.° 1270/2001, de 8 de Novembro

      Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural.


      Portaria n.° 670/2001, de 4 de Julho vigência condicional

      Adapta, como Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal, a norma EN 1473.


      Decreto-Lei n.° 8/2000, de 8 de Fevereiro

      Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro.


      Decreto-Lei n.° 7/2000, de 3 de Fevereiro

      Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 150/98, de 23 de Dezembro

      Introduz o gás natural no mercado energético português.


      Despacho Normativo n.° 684/94, de 26 de Setembro

      Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte de gás natural.


      Despacho Normativo n.° 683/94, de 26 de Setembro

      Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de distribuição de gás natural.


      Despacho Normativo n.° 682/94, de 26 de Setembro

      Regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural.


      Decreto-Lei n.° 11/94, de 13 de Janeiro

      Define o regime aplicável ás servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2003, de 4 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 274-A/93, de 4 de Agosto

      Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenamento e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.


      Decreto-Lei n.° 232/90, de 16 de Julho

      Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gases combustíveis canalizados.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro vigência condicional

      Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento de gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 232/90, de 16 de Julho, n.º 274-A/93, de 4 de Agosto, e n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro

      ____________________________________________________________________________________


      REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS


      Portaria n.º 48/2012, de 27 de Fevereiro

      Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no sector da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.


      Portaria n.° 82/2001, de 8 de Fevereiro

      Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.


      Portaria n.° 625/2000 de 22 de Agosto

      Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas unidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.


      Despacho n.° 16217/2000 (II série), de 9 de Agosto

      Direcção Geral de Energia – reconhecimento do GASMED – Inspecção e Análise de Projectos de Gás, L.da, como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, pelo um prazo de um ano.


      Despacho n.° 16216/2000 (II série), de 9 de Agosto

      Direcção Geral de Energia – reconhecimento da TOTALINSP– Inspecção de Sistemas Energéticos e Ambiente, S.A., como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás pelo um prazo de um ano.


      Despacho n.° 16215/2000 (II série), de 9 de Agosto

      Direcção Geral de Energia – reconhecimento do ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás pelo um prazo de um ano.


      Despacho n.° 16214/2000 (II série), de 9 de Agosto

      Direcção Geral de Energia – reconhecimento do ITG – Instituto Tecnológico do Gás como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás pelo um prazo de um ano.


      Portaria n.° 362/2000, de 20 de Junho

      Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

      ____________________________________________________________________________________


      PROGRAMA ENERGIA


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/94, de 11 de Agosto

      Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.


      Decreto-Lei n.° 195/94, de 19 de Julho

      Cria o Programa Energia.

      ____________________________________________________________________________________


      NORMAS, DIRECTRIZES E BIBLIOGRAFIA [documentos não vinculativos]


      Manual de Especificações Técnicas

      EDP Gás, 7.ª edição

      Para mais informações, por favor consulte EDP Gás Distribuição

    • Telecomunicações

      LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES


      Lei n.° 29/2002, de 6 de Dezembro

      Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações).


      Lei n.° 91/97, de 1 de Agosto

      Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

      Alterada pela Lei nº 29/2002, de 6 de Dezembro

      ____________________________________________________________________________________


      INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM EDIFÍCIOS


      Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.


      Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho

      Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.


      Declaração de Rectificação n.° 43/2009, de 25 de Junho

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009.


      Decreto-Lei n.° 123/2009, de 21 de Maio

      Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho

      ____________________________________________________________________________________


      RADIOCOMUNICAÇÕES


      Declaração de Rectificação n.º 90/2009, de 25 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009.


      Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro

      Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.


      Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto

      Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.


      Decreto-Lei n.° 11/2003, de 18 de Janeiro

      Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0Hz-300GHz).


      Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002, de 3 de Agosto

      Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.


      Decreto-Lei n.° 151-A/2000, de 20 de Julho

      Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição das radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.

      Alterado pela Lei nº 20/2012, de 14 de Maio, e pelo Decreto-Lei nº 264/2009, de 28 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 597/73, de 7 de Novembro

      Sujeições a servidões administrativas denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, das zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


      Manual de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED)

      documento disponível no site da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações


      Manual de Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR)

      documento disponível no site da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações


      Para mais informações, por favor consulte Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações

  • Mecenato

    Portaria n.º 217/2012, de 19 de Julho

    Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes, aprovado pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro.


    Portaria n.º 1189-A/2010, de 17 de Novembro

    Procede à primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e do Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes, aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro.


    Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro

    Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e o Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes e revoga a Portaria n.º 1321/2006, de 23 de Novembro.

    Alterada pelas Portarias n.º 1189-A/2010, de 17 de Novembro, e n.º 217/2012, de 19 de Julho


    Lei n.° 26/2004, de 8 de Julho

    Aprova o Estatuto de Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).


    Lei n.° 160/99, de 14 de Setembro

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.


    Decreto-Lei n.° 65/93, de 10 de Março

    Revê o regime do mecenato cultural.

  • Mediação de conflitos

    Portaria n.° 282/2010, de 25 de Maio

    Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.


    Portaria n.° 237/2010, de 29 de Abril

    Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.


    Portaria n.° 1112/2005, de 28 de Outubro

    Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril.


    Lei n.° 78/2001, de 13 de Julho

    Julgados de paz Organização, competência e funcionamento.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

    Guia do Centro de Mediação, Peritagens e Arbitragens Voluntárias


    Para mais informações, por favor consulte AMC - Associação de Mediadores de Conflitos

  • Mediação imobiliária

    Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro

    Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.


    Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 362/2011, de 14 de Setembro

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.


    Decreto-Lei n.° 69/2011, de 15 de Junho

    Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.


    Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de Julho

    Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.


    Portaria n.° 66/2005, de 25 de Janeiro

    Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.


    Portaria n.° 1328/2004, de 19 de Outubro

    Fixa o montante das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.


    Portaria n.° 1327/2004, de 19 de Outubro

    Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.


    Portaria n.° 1326/2004, de 19 de Outubro

    Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.


    Portaria n.° 1324/2004, de 19 de Outubro

    Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária.


    Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20 de Agosto

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

    Revogados os n.º 2 E 3 do artigo 3.º, os n.º 2 e 4 do artigo 4.º, a alínea G) do n.º 1 do artigo 6.º, os n.º 6 e 7 do artigo 10.º, os n.º 2 a 6 do artigo 20.º, os n.º 4 a 7 do artigo 29.º, os n.º 1 e 2 do artigo 52.º e o artigo 53.º pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho


    Decreto-Lei n.° 258/2001, de 25 de Setembro

    Altera o Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.


    Portaria n.° 952/99, de 29 de Outubro

    Sujeita ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência na actividade de mediação imobiliária, bem como com a sua fiscalização, vários procedimentos administrativos tendentes ao licenciamento, revalidação e substituição de licenças.

  • NRAU │CAM

    • Disposições gerais

      Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro

      Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de Novembro, e 166/93, de 7 de Maio.


      Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro

      Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.


      Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro

      Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto.


      Portaria n.º 353/2013, de 4 de Dezembro

      Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.


      Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro

      Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.


      Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro

      Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.


      Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro

      Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.


      Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro

      Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou fracções autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.os 156/2006, de 8 de Agosto, e 161/2006, de 8 de Agosto.


      Despacho n.º 14574/2012, de 12 de Novembro

      Cria a Comissão Redactora do projecto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos».


      Declaração de Rectificação n.º 59-B/2012, de 12 de Outubro

      Declaração de Rectificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012.


      Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro

      Declaração de Rectificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012.


      Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

      Alterada pelos Decretos-Leis n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro


      Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto

      Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro


      Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-B/2012, de 12 de Outubro


      Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro

      No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

      Alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 306/2009, de 23 de Outubro

      No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


      Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro

      Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


      Portaria n.° 24/2009, de 15 de Janeiro

      Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março.


      Decreto Legislativo Regional n.° 14/2008/M, de 21 de Maio

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.


      Portaria n.° 246/2008, de 27 de Março

      Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro.


      Portaria n.° 1192-B/2006, de 3 de Novembro

      Aprova a ficha de avaliação para determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessária a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

      Alterada pela Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março, e pela Portaria n.º 24/2009, de 15 de Janeiro


      Portaria n.° 1192-A/2006, de 3 de Novembro

      Aprova o modelo único simplificado através do qual os senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/6006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.


      Declaração de Rectificação n.° 68/2006, de 3 de Outubro

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157//2006, de 8 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 9 de Agosto de 2006.


      Declaração de Rectificação n.° 67/2006, de 3 de Outubro

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006.


      Decreto-Lei n.° 160/2006, de 8 de Agosto

      Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro


      Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto

      Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.


      Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto

      Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67/2006, de 3 de Outubro, e Alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro


      Decreto-Lei n.° 157/2006, de 8 de Agosto

      Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 3 de Outubro, e Alterado pelo Decreto-Lei n.° 306/2009, de 23 de Outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto


      Declaração de Rectificação n.° 24/2006, de 17 de Abril

      De ter rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial] publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41 de 27 de Fevereiro de 2006.


      Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro

      Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril, e Alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto

    • Regime de renda condicionada

      Portaria n.º 358/2012, de 31 de Outubro

      Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.


      Portaria n.° 291/2011, de 4 de Novembro

      Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.


      Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro

      Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro.

  • Ordenamento do território

    • Bases da política de ordenamento do território e urbanismo

      Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio

      Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.


      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Lei n.° 54/2007, de 31 de Agosto

      Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.


      Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto

      Estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.

      Alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto

    • Enquadramento juridico

      REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL


      Decreto-Lei n.° 2/2011, de 6 de Janeiro

      Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.


      Decreto-Lei n.° 181/2009, de 7 de Agosto

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro

      Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Declaração de Rectificação n.° 104/2007, de 6 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007.


      Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro

      Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, n.º 181/2009, de 7 de Agosto, e n.º 2/2011, de 6 de Janeiro

      ____________________________________________________________________________________


      Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

      "Carta Europeia do Ordenamento do Território". Lisboa: DGOTDU, Carta Europeia do Ordenamento do Território. MPAT/SEALOT/DGOT, 1988.

    • Normas legais sobre a utilização do solo

      ÁREAS FLORESTAIS


      Portaria n.º 78/2013, de 19 de Fevereiro

      Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro.


      Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012, de 10 de Maio

      Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objectivo de protecção da floresta.


      Resolução da Assembleia da República n.º 69/2012, de 10 de Maio

      Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.


      Lei n.º 53/2012, de 5 de Setembro

      Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938).


      Decreto-Lei n.° 114/2011, de 30 de Novembro

      Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.


      Portaria n.º 113/2011, de 23 de Março

      Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente.


      Decreto-Lei n.° 114/2010, de 22 de Outubro

      Simplifica a apresentação de candidatura a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.


      Declaração de Rectificação n.° 20/2009, de 13 de Março

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.


      Declaração de Rectificação n.° 10/2009, de 9 de Fevereiro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.


      Decreto-Lei n.° 17/2009, de 14 de Janeiro

      Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2009, de 13 de Março, e revogada a alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º-C e os n.º 3 e 4 do art.º 9.º, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro


      Decreto-Lei n.° 16/2009, de 14 de Janeiro

      Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 15/2009, de 14 de Janeiro

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10/2009, de 9 de Fevereiro


      Decreto-Lei n.° 364/2007, de 2 de Novembro

      Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto.


      Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março vigência condicional

      Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 114/2006, de 15 de Setembro

      Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.


      Portaria n.° 1140/2006, de 25 de Outubro

      Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.


      Decreto-Lei n.° 124/2006, de 28 de Junho

      No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, e revogada a alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º-C e os n.º 3 e 4 do art.º 9.º, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/2006, de 26 de Maio

      Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.


      Lei n.° 12/2006, de 4 de Abril

      Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.


      Portaria n.° 222/2006, de 8 de Março

      Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF).


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/2006, de 18 de Janeiro

      Adopta as Orientações Estratégias para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de Junho de 2005.


      Decreto-Lei n.° 136/2005, de 17 de Agosto

      Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 364/2007, de 2 de Novembro


      Decreto-Lei n.° 127/2005, de 5 de Agosto

      Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 58/2005, de 8 de Março

      Aprova o plano operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais.


      Resolução da Assembleia da República n.° 19/2004, de 16 de Fevereiro

      Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 179/2003, de 18 de Novembro

      Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro, que incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/2003, de 30 de Abril

      Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal.


      Resolução da Assembleia da República n.° 25/2003, de 2 de Abril

      Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 118/2000, de 13 de Setembro

      Incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar planos regionais de ordenamento florestal.

      Alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2003, de 18 de Novembro


      Decreto Legislativo Regional n.° 16/2000/A, de 21 de Junho

      Altera o artigo 4º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A de 30 de Agosto - regime jurídico das reservas florestais de recreio.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 27/99, de 8 de Abril

      Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.


      Decreto-Lei n.° 34/99, de 5 de Fevereiro vigência condicional

      Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.


      Lei n.° 33/96, de 17 de Agosto

      Lei de Bases da Política Florestal.


      Lei n.° 54/91, de 8 de Agosto vigência condicional

      Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal).


      Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro vigência condicional

      Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

      Alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e 55/2007, de 12 de Março


      Decreto Legislativo Regional n.° 16/89/A, de 30 de Agosto

      Cria e delimita as reservas florestais de recreio.


      Decreto-Lei n.° 180/89, de 30 de Maio vigência condicional

      Estabelece as regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.


      Decreto-Lei n.° 459/88, de 14 de Dezembro

      Regime jurídico da protecção das florestas contra incêndios.


      Decreto-Lei n.° 139/88, de 22 de Abril vigência condicional

      Estabelece as medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais.

      ____________________________________________________________________________________


      RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL


      Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de Julho

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.


      Decreto Legislativo Regional n.° 18/2011/M, de 11 de Agosto

      Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.


      Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de Março

      Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.


      Decreto Legislativo Regional n.° 32/2008/A, de 28 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de Julho

      ____________________________________________________________________________________


      RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL


      Portaria n.º 419/2012, de 20 de Dezembro

      Define as situações de usos ou acções considerados compatíveis com os objectivos de protecção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.


      Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de Outubro

      Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as directrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.


      Decreto Legislativo Regional n.° 18/2011/M, de 11 de Agosto

      Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.


      Portaria n.° 1356/2008, de 28 de Novembro

      Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.


      Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro

      Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional - CCDR.


      Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.


      Decreto-Lei n.° 166/2008, de 22 de Agosto

      Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro


      Portaria n.° 814/2007, de 27 de Julho

      Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.


      Portaria n.° 813/2007, de 27 de Julho

      Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.


      Despacho Normativo n.° 1/2004, de 5 de Janeiro

      Determina a composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.

      ____________________________________________________________________________________


      REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS


      Lei n.º 53/2012, de 5 de Setembro

      Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938).


      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Portaria n.° 257/2011, de 12 de Julho

      Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.


      Decreto-Lei n.° 142/2008, de 24 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.


      Declaração de Rectificação n.º 79/2007, de 21 de Agosto

      De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, da Região Autónoma dos Açores, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007.


      Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho

      Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 6/2005, de 7 de Janeiro

      Alarga a composição das comissões mistas de coordenação dos planos de ordenamento das áreas protegidas.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 102/96, de 8 de Julho

      Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas.

      ____________________________________________________________________________________


      SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA


      Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro

      Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.


      Decreto-Lei n.° 12/2007, de 19 de Janeiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.


      Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

      Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.


      Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro

      Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código do Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.


      Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro

      Aprova o Código das Expropriações.

      Alterada pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e n.º 56/2008, de 4 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 181/70, de 28 de Abril

      Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.


      Decreto-Lei n.° 45 986, de 22 de Outubro de 1964

      Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723.


      Lei n.° 2078, de 11 de Julho de 1955

      Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.

      Alterada pela Lei n.º 45 986, de 22 de Outubro de 1964


      Decreto-Lei n.° 38 568, de 20 de Dezembro de 1951

      Servidões relativas ao serviço de telecomunicações militares.

      ____________________________________________________________________________________


      ZONAS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO E DE PROTECÇÃO ESPECIAL


      Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de Dezembro

      Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.


      Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 22 de Abril

      Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.


      Decreto-Lei n.° 115/2011, de 5 de Dezembro

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.


      Decreto-Lei n.° 309/2009, de 23 de Outubro

      Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

      Alterado pelos Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de Dezembro, e 265/2012, de 28 de Dezembro


      Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/A, de 3 de Junho

      Classifica os sítios de importância comunitária (SIC) como zonas especiais de conservação (ZEC), no território da Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.° 142/2008, de 24 de Julho

      Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 115-A/2008, de 21 de Julho

      Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental.


      Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março

      Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro.


      Decreto Legislativo Regional n.° 15/2007/A, de 25 de Junho

      Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes.


      Declaração de Rectificação n.° 48-A/2006, de 7 de Agosto

      De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região autónoma dos Açores, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2006.


      Decreto Legislativo Regional n.° 20/2006/A, de 6 de Junho

      Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região autónoma dos Açores.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 48-A/2006, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei nº. 49/2005, de 24 de Fevereiro

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).


      Decreto Regulamentar Regional n.° 24/2004/A, de 1 de Julho

      Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de Maio.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 14/2004/A, de 20 de Maio

      Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores.


      Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de Maio

      Altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos.


      Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro

      Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 66/2001, de 6 de Junho

      Determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.


      Decreto-Lei n.° 384-B/99, de 23 de Setembro

      Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna as Directivas 79/409/CEE, do Conselho de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 141/2002, de 20 de Maio, n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, n.º 59/2008, de 27 de Março, e n.º 105/2012, de 17 de Maio


      Decreto-Lei n.° 140/99, de 24 de Abril

      Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.º 75/91, de 14 de Fevereiro, n.º 224/93, de 18 de Junho, e n.º 226/97, de 27 de Agosto.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto

      Aprova a lista nacional de sítios (1.ª fase) prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de Agosto (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens).


      Para mais informações, por favor consulte DGOTDU - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

    • Planos especiais de ordenamento do território

      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Portaria n.° 245/2011, de 22 de Junho

      Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.


      Portaria n.° 137/2005, de 2 de Fevereiro

      Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território.


      Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro

      Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.


      Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho

      Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

      Alterado pela Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro

    • Planos municipais de ordenamento do território

      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Portaria n.° 245/2011, de 22 de Junho

      Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.


      Portaria n.° 138/2005, de 2 de Fevereiro

      Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território.

      ____________________________________________________________________________________


      ENQUADRAMENTO JURÍDICO


      REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL


      Decreto-Lei n.° 2/2011, de 6 de Janeiro

      Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.


      Decreto-Lei n.° 181/2009, de 7 de Agosto

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro

      Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Declaração de Rectificação n.° 104/2007, de 6 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007.


      Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro

      Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, e Alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, n.º 181/2009, de 7 de Agosto, e n.º 2/2011, de 6 de Janeiro

    • Planos de ordenamento de albufeiras e águas públicas

      Decreto-Lei n.° 26/2010, de 30 de Março

      (Republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)

      Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

      Alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro


      Portaria n.° 1021/2009, de 10 de Setembro

      Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.


      Decreto-Lei n.° 107/2009, de 15 de Maio

      Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.° 26/2010, de 30 de Março


      Portaria n.° 522/2009, de 15 de Maio

      Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.

      ____________________________________________________________________________________


      ENQUADRAMENTO JURÍDICO


      Portaria n.° 245/2011, de 22 de Junho

      Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

      ____________________________________________________________________________________


      LEI DA ÁGUA


      Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho

      Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.


      Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março

      Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).


      Decreto-Lei n.° 245/2009, de 22 de Setembro

      Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.


      Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro

      Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

      Alterada pelos Decretos-Leis n.º 245/2009, de 22 de Setembro, n.º 60/2012, de 14 de Março, e n.º 130/2012, de 22 de Junho

      ____________________________________________________________________________________


      REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL


      Decreto-Lei n.° 2/2011, de 6 de Janeiro

      Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.


      Decreto-Lei n.° 181/2009, de 7 de Agosto

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro

      Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Declaração de Rectificação n.° 104/2007, de 6 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007.


      Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro

      Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, n.º 181/2009, de 7 de Agosto, e n.º 2/2011, de 6 de Janeiro

    • Planos de ordenamento da orla costeira

      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho

      Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respectiva sinalização.


      Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio

      Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.


      Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro

      Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.


      Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho

      Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

      Alterado pela Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro

      ____________________________________________________________________________________


      ENQUADRAMENTO JURÍDICO


      Portaria n.° 245/2011, de 22 de Junho

      Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.


      Resolução de Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 8 de Setembro

      Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.

      ____________________________________________________________________________________


      REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL


      Decreto-Lei n.° 2/2011, de 6 de Janeiro

      Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.


      Decreto-Lei n.° 181/2009, de 7 de Agosto

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro

      Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Declaração de Rectificação n.° 104/2007, de 6 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007.


      Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro

      Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, n.º 181/2009, de 7 de Agosto, e n.º 2/2011, de 6 de Janeiro

      ____________________________________________________________________________________


      LEI DA ÁGUA


      Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho

      Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.


      Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março

      Transpõe a Directiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, e estabelece o regime jurídico da actividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).


      Decreto-Lei n.° 245/2009, de 22 de Setembro

      Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.


      Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro

      Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

      Alterada pelos Decretos-Leis n.º 245/2009, de 22 de Setembro, n.º 60/2012, de 14 de Março, e n.º 130/2012, de 22 de Junho

      ____________________________________________________________________________________


      DIPLOMAS COMPLEMENTARES


      Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2003, de 18 de Fevereiro

      Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental


      Decreto Legislativo Regional n.° 7/2002/M, de 15 de Maio

      Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/M, de 28 de Fevereiro, que procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94 de 20 de Agosto, 151/95 de 24 de Junho, 113/97 de 10 de Maio e 380/99 de 22 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).


      Portaria n.° 767/96, de 30 de Dezembro

      Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.


      Decreto-Lei n.° 290/95, de 10 de Novembro

      Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).


      Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro

      Define o regime de gestão urbanístico do litoral.

    • Planos regionais de ordenamento do território

      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Portaria n.° 245/2011, de 22 de Junho

      Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

      ____________________________________________________________________________________


      ENQUADRAMENTO JURÍDICO


      REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL


      Decreto-Lei n.° 2/2011, de 6 de Janeiro

      Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.


      Decreto-Lei n.° 181/2009, de 7 de Agosto

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro

      Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Declaração de Rectificação n.° 104/2007, de 6 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007.


      Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro

      Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, n.º 181/2009, de 7 de Agosto, e n.º 2/2011, de 6 de Janeiro

    • Programa nacional de política de ordenamento de território

      Declaração de Rectificação n.° 80-A/2007, de 7 de Setembro

      Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007.


      Lei n.° 58/2007, de 4 de Setembro

      Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro

    • Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Portaria n.° 245/2011, de 22 de Junho

      Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.


      Decreto-Lei n.° 2/2011, de 6 de Janeiro

      Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.


      Decreto-Lei n.° 181/2009, de 7 de Agosto

      Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro

      Republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro

      Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Declaração de Rectificação n.° 1-C/2008, de 15 de Janeiro

      Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007.


      Portaria n.° 1474/2007, de 16 de Novembro

      Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro


      Declaração de Rectificação n.° 104/2007, de 6 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007.


      Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro

      Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto


      Lei n.° 56/2007, de 31 de Agosto

      Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.


      Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro

      Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

      Alterada pelos Decretos-Leis n.º 245/2009, de 22 de Setembro, n.º 60/2012, de 14 de Março, e n.º 130/2012, de 22 de Junho


      Portaria n.° 138/2005, de 2 de Fevereiro

      Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território.


      Portaria n.° 137/2005, de 2 de Fevereiro

      Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território.


      Decreto-Lei n.° 310/2003, de 10 de Dezembro

      Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.


      Decreto-Lei n.° 53/2000, de 7 de Abril

      Altera o Artigo 157º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 53/2000, de 7 de Abril, n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 316/2007, de 19 de Setembro, n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, n.º 181/2009, de 7 de Agosto, e n.º 2/2011, de 6 de Janeiro

      ____________________________________________________________________________________


      ADAPTAÇÃO ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS DO DECRETO-LEI N.º 380/99, DE 22 DE SETEMBRO


      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto Legislativo Regional n.° 43/2008/M, de 23 de Dezembro

      Define o sistema regional de gestão territorial.


      Decreto Legislativo Regional n.° 43/2008/A, de 8 de Outubro

      Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      ____________________________________________________________________________________


      DIPLOMAS COMPLEMENTARES


      Declaração de Rectificação n.° 54/2009, de 28 de Julho

      Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.


      Declaração de Rectificação n.° 53/2009, de 28 de Julho

      Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.


      Decreto Regulamentar n.° 11/2009, de 29 de Maio

      Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.


      Decreto Regulamentar n.° 10/2009, de 29 de Maio

      Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho


      Decreto Regulamentar n.° 9/2009, de 29 de Maio

      Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 53/2009, de 28 de Julho


      Decreto-Lei n.° 232/2007, de 15 de Junho

      Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.


      Portaria n.° 389/2005, de 5 de Abril

      Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural.


      Decreto Legislativo Regional n.° 44/2003/A, de 22 de Novembro

      Altera do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o sistema regional de planeamento dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio

      Consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA).

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.° 44/2003/A, de 22 de Novembro


      Decreto-Lei n.° 402/99, de 14 de Outubro

      Altera o Decreto-Lei n.º 281/93 de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos PDMs.


      Decreto-Lei n.° 292/95, de 14 de Novembro

      Estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e das operações de loteamentos.


      Decreto-Lei n.° 281/93, de 17 de Agosto

      Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 402/99, de 14 de Outubro

      ___________________________________________________________________________________


      NORMAS, DIRECTRIZES E BIBLIOGRAFIA [documentos não vinculativos]


      Manual para a Elaboração, Revisão e Análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território na Vertente da Protecção Civil

      Caderno Técnico #6 PROCIV

      "Normas para Programação e Caracterização de Equipamentos Colectivos". Lisboa: Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, 2002.

      "Planos Municipais de Ordenamento do Território. Normas de Representação Gráfica". Lisboa: Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, Colecção Informação 3, 1999.

      "Planos Directores Municipais. Normas e Critérios de Apoio à Elaboração de PDM". Lisboa: Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, Colecção Informação 2, 1998.

      "Guião para apresentação e tramitação de planos de pormenor". Lisboa: Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, 1995.

      "Normas para Programação de Equipamentos Colectivos: Cultura e Recreio, Culto, Desporto, Espaços Verdes. Vol. III." Lisboa: Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, GEPAT, 1990.

      "Normas para Programação de Equipamentos Colectivos: Formação Profissional, Saúde, Segurança Social. Vol. I.". Lisboa: Estudos Urbanos e de Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, GETAP, 1988.


      Para mais informações, por favor consulte DGOTDU - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

    • Sinalização geodésica e cadastral

      Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio

      Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.


      Portaria n.° 976/2009, de 1 de Setembro

      Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 224/2007, de 31 de Maio

      Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).


      Decreto-Lei n.° 202/2007, de 25 de Maio

      Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/2006, de 4 de Maio

      Aprova as linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais.


      Decreto-Lei n.° 193/95, de 28 de Julho

      Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de Maio


      Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril

      Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos.

    • Sistemas e intrumentos de execução de planos

      LEI DOS SOLOS


      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto


      Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto

      Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).


      Decreto n.º 15/77, de 18 de Fevereiro

      Estabelece as normas a que deverão obedecer as associações da Administração com os particulares para a execução de operações de expansão ou renovação urbana ou criação de novos aglomerados.


      Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro

      Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.


      Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro

      Aprova a política de solos.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto, regulado pelos Decretos n.º 862/76, de 22 de Dezembro, e n.º 15/77, de 18 de Fevereiro, e parcialmente substituído pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro

      ____________________________________________________________________________________


      PROCESSO DE RECONVERSÃO DE ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL


      Lei n.° 70/2015, de 16 de Julho

      Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.


      Lei n.° 10/2008, de 20 de Fevereiro

      Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.


      Lei n.° 64/2003, de 23 de Agosto

      Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.


      Lei n.° 165/99, de 14 de Setembro

      Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal.


      Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro

      Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

      Alterada pelo Decreto-Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro

      ____________________________________________________________________________________


      PROGRAMA POLIS


      Decreto-Lei n.º 48/2013, de 5 de Abril

      Altera o regime aplicável à direcção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira».


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 90/2008, de 3 de Junho

      Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira».


      Despacho Normativo n.° 36/2003, de 3 de Setembro

      Altera o Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.


      Decreto-Lei n.° 212/2002, de 17 de Outubro

      Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.


      Decreto-Lei n.° 103/2002, de 12 de Abril

      Altera o anexo ao Decreto-Lei n,º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana a Valorização Ambiental das Cidades.


      Decreto-Lei n.° 318/2001, de 10 de Dezembro

      Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana a Valorização Ambiental das Cidades.


      Decreto-Lei n.° 251/2001, de 21 de Setembro

      Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho (aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana a Valorização Ambiental das Cidades.


      Decreto-Lei n.° 203-B/2001, de 24 de Julho

      Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho (aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana a Valorização Ambiental das Cidades.


      Despacho Normativo n.° 45-A/2000, de 21 de Dezembro

      Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.

      Alterado pelo Despacho Normativo n.º 36/2003, de 3 de Setembro


      Decreto-Lei n.º 319/2000, de 14 de Dezembro

      Altera o anexo do Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprovou as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execução das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.


      Decreto-Lei n.° 314/2000, de 2 de Dezembro

      Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.


      Decreto-Lei n.° 119/2000, de 4 de Julho

      Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 319/2000, de 14 de Dezembro, 319/2000, de 14 de Dezembro, 203-B/2001, de 24 de Julho, 251/2001, de 21 de Setembro, 318/2001, de 10 de Dezembro, 103/2002, de 12 de Abril e n.º 212/2002, de 17 de Outubro


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/2000, de 15 de Maio

      Aprova o Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.


      Ver também o tema Instrumentos de Gestão Territorial

    • Unidades de cultura

      Decreto-Lei n.° 59/91, de 30 de Janeiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração).

      Declaração de 30 de Junho de 1990

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1990.


      Decreto-Lei n.° 103/90, de 22 de Março

      Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

      Rectificado pela Declaração de 30 de Junho de 1999, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de Janeiro


      Decreto-Lei n.° 384/88, de 25 de Outubro

      Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.


      Portaria n.° 202/70, de 21 de Abril

      Aprova o Regulamento que Fixa a Unidades de Cultura para Portugal Continental. Revoga as Portarias n.º 20 302 e n.º 20 623.

  • Património

    Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de Dezembro

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.


    Portaria n.º 278/2012, de 14 de Setembro

    Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.


    Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

    Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


    Decreto-Lei n.° 115/2011, de 5 de Dezembro

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.


    Decreto-Lei n.° 309/2009, de 23 de Outubro

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2011, de 5 de Dezembro, e 265/2012, de 28 de Dezembro


    Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/2009, de 21 de Agosto

    Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado.


    Decreto-Lei n.° 140/2009, de 15 de Junho

    Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.


    Decreto-Lei n.° 139/2009, de 15 de Junho

    Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.


    Decreto-Lei n.° 138/2009, de 15 de Junho

    Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.


    Decreto-Lei n.° 24/2009, de 21 de Janeiro

    Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.


    Portaria n.° 34-A/2009, de 15 de Janeiro

    Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno.


    Decreto Legislativo Regional n.° 43/2008/A, de 8 de Outubro

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).

    Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto


    Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.


    Decreto-Lei n.° 173/2006, de 24 de Agosto

    Define um regime transitório para os imóveis abrangidos pela zona de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, revogando o Decreto n.º 21 875 de 18 de Novembro de 1932.


    Declaração de Rectificação n.° 92/2004, de 22 de Outubro

    De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, da Região autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas industriais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 24 de Agosto de 2004.


    Decreto Legislativo Regional n.° 27/2004/A, de 24 de Agosto

    Estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento e investigação do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores.


    Decreto Legislativo Regional n.° 29/2004/A ,de 24 de Agosto

    Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas industriais.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 92/2004, de 22 de Outubro, e Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro


    Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/2004, de 21 de Maio

    Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.


    Declaração de Rectificação n.° 37/2004, de 5 de Maio

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 359/2004, de 5 de Abril, do Ministério da Cultura, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico - IPPAR , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 2004.


    Portaria n.° 359/2004, de 5 de Abril

    Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico.

    Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 37/2004, de 5 de Maio


    Aviso n.° 5/2004, de 13 de Janeiro

    Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter Marrocos depositado, em 3 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para este país em 3 de Maio de 2003.


    Aviso n.° 4/2004, de 13 de Janeiro

    Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural adoptada em Paris, em 16 de Novembro de 1972, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter São Vicente e Grenadinas depositado, em 3 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, a qual entrou em vigor para este país em 3 de Maio de 2003.


    Decreto-Lei n.° 240/2003, de 4 de Outubro

    Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio.


    Decreto-Lei n.° 243/2002, de 5 de Novembro

    Procede à fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação.


    Decreto-Lei n.° 199/2002, de 25 de Setembro

    Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).


    Decreto-Lei n.° 131/2002, de 11 de Maio

    Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.


    Decreto n.° 5/2002, de 19 de Fevereiro

    Procede à classificação de 107 imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.


    Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.


    Portaria n.° 1008/2000, de 19 de Outubro

    Define as áreas geográficas de actuação dos serviços regionais do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR).


    Lei n.° 19/2000, de 10 de Agosto

    Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático).


    Decreto Regulamentar Regional n.° 16/2000/A, de 30 de Maio

    Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores.


    Decreto n.° 67/97, de 31 de Dezembro

    Classifica como monumentos nacionais imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico e arqueológico.


    Decreto-Lei n.° 164/97 de 27 de Junho

    Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático.

    Alterado pela Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto


    Decreto n.° 2/96, de 6 de Março

    Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico.


    Despacho Normativo n.° 2/95, de 11 de Janeiro

    Aprova o Regulamento da Intervenção «Aldeias Históricas de Portugal - Beira Interior».


    Portaria n.° 704-B/94, de 29 de Julho

    Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo a adoptar pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas.


    Lei n.° 14/94, de 11 de Maio

    Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro.


    Decreto n.° 45/93, de 30 de Novembro

    Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio 128 imóveis de relevante interesse arquitectónico e arqueológico.


    Decreto Regulamentar n.° 29/93, de 16 de Setembro

    Define a estrutura das unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como a localização e a sede das respectivas direcções regionais.


    Decreto Legislativo Regional n.° 16/93/M, de 13 de Setembro

    Aprova medidas de protecção e valorização da paisagem relativas ao acabamento exterior de edifícios.


    Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro

    Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

    Alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de Maio


    Decreto-Lei n.° 205/88, de 16 de Junho

    Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção.


    Decreto Legislativo Regional n.° 10/86/M, de 14 de Junho

    Estabelece medidas de integração das edificações no ambiente.


    Lei n.° 13/85, de 6 de Julho

    Património Cultural Português.

    Alterada pela Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto


    Decreto-Lei n.° 116-B/76, de 9 de Fevereiro

    Altera o Decreto n.º 20 985 de 7 de Março 1932.


    Decreto-Lei n.° 40 388, de 21 de Novembro de 1955

    Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto n.º 21875, com as alterações e aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 31467 e 34993.


    Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949

    Promulga disposições sobre protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico concelhios.


    Decreto-Lei n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933

    Classifica como imóveis de interesse público, todos os pelourinhos que não estejam já anteriormente classificados.


    Decreto n.º 21117, de 18 de Abril de 1932

    Regulamenta a parte do Decreto n.º 20985 respeitante a monumentos arqueológicos.


    Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932

    Institui o Conselho Superior de Belas-Artes e extingue os Conselhos de Arte e Arqueologia das três circunscrições.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º116-B/76, de 9 de Fevereiro, regulado pelo Decreto n.º 21 117, de 18 de Abril de 1932


    Para mais informações, por favor consulte

    IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico

    GECORPA - Grémio das Empresas de Conservação e Restauro do Património Arquitectónico

    Sistema de Informação para o Património Arquitectónico

  • Peritos avaliadores

    Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de Setembro, e 8/2012, de 21 de Fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de Setembro, 287/2003, de 12 de Novembro, 32/2012, de 13 de Fevereiro, 127/2012, de 21 de Junho, 298/92, de 31 de Dezembro, 164/99, de 13 de Maio, e 42/2001, de 9 de Fevereiro.


    Portaria n.º 278/2012, de 14 de Setembro

    Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.


    Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril

    Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos. A presente portaria regulamenta o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, nos termos definidos pelo artigo 15.º -M, do mesmo diploma, na redacção dada pela Lei n.º 60 -A/2011, de 30 de Novembro.


    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril

    Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.


    Portaria n.º 81/2012, de 29 de Março

    Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.


    Lei n.° 60-A/2011, de 30 de Novembro

    Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.


    Portaria n.º 449/2009, de 29 de Abril

    Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.


    Decreto-Lei n.° 94/2009, de 27 de Abril

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.


    Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro

    Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro.


    Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março

    Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.


    Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março

    Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.


    Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007 de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.


    Lei n.º 10/2007, de 6 de Março

    Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.


    Decreto-Lei n.° 12/2007, de 19 de Janeiro

    Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.


    Portaria n.° 788/2004, de 9 de Julho

    Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício de perito avaliador (Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio).


    Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003 de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

    Aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro


    Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho

    Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.


    Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

    Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.


    Decreto-Lei n.° 125/2002, de 10 de Maio

    Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril


    Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

    Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.


    Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro

    Aprova o Código das Expropriações.

    Alterada pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e n.º 56/2008, de 4 de Setembro


    Ver também o tema EXPROPRIAÇÕES E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS


    Para mais informações, por favor consulte ANA - Associação Nacional de Avaliadores

  • Propriedade horizontal

    Portaria n.° 1167/2010, de 10 de Novembro

    Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.


    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro

    Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.


    Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro

    Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.

  • Qualificação e formação

    • Bolsas de estudo e investigação

      Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de Fevereiro

      Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.


      Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.


      Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro

      Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto.


      Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto

      Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.

      Alterado pela Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro


      Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/A, de 30 de Abril

      Procede à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de maio, relativos à atribuição de bolsas de estudo para formação profissional e para trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior.


      Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de Maio

      Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.


      Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de Maio

      Fixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores.


      Lei n.° 40/2004, de 18 de Agosto

      Estatuto do Bolseiro de Investigação.

      Alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto


      Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto

      Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.


      Decreto-Lei n.º 220/84, de 4 de Julho

      Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídios e bolsas de estudo. Revoga o Decreto-Lei n.º 420/78, de 21 de Dezembro.


      Decreto-Lei n.º 29/83, de 22 de Janeiro

      Atribui aos reitores das universidades e institutos universitários competência para a concessão de equiparação a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal técnico das respectivas instituições.

    • Formação

      Decreto-Lei n.° 396/2007, de 31 de Dezembro

      Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.


      Portaria n.° 214/2011, de 30 de Maio

      Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.


      Portaria n.° 1196/2010, de 24 de Novembro

      Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras.


      Portaria n.° 994/2010, de 29 de Setembro

      Determina a validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro.


      Portaria n.° 851/2010, de 6 de Setembro

      Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.


      Decreto Regulamentar n.° 66/94, de 18 de Novembro vigência condicional

      Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego.


      Para mais informação, por favor consulte DGES - Direcção-Geral do Ensino Superior

    • Graus e diplomas - cursos de arquitectura

      Despacho n.º 822/2013, de 15 de Janeiro

      Regulamento do Centro de Formação Contínua Pós-Graduada da Faculdade de Arquitectura da UTL.


      Despacho n.º 821/2013, de 15 de Janeiro

      Publicação do regulamento do centro de prestação de serviços da Faculdade de Arquitectura da UTL.


      Regulamento n.º 335/2012, de 6 de Agosto

      Publicação do Regulamento de Regimes Estudos dos Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.


      Decreto-Lei n.° 107/2008, de 25 de Junho

      Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.


      Portaria n.° 1365/2007, de 17 de Outubro

      Altera a Portaria n.º 1290/2006 (Cria o curso profissional de técnico de recuperação do património edificado, visando a saída profissional de técnico de recuperador do património edificado. Revoga a Portaria n.º 207/92, de 19 de Março).


      Decreto-Lei n.° 341/2007, de 12 de Outubro

      Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.


      Decreto-Lei n.° 196/2006, de 10 de Outubro

      Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferências de cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.


      Decreto-Lei n.° 74/2006, de 24 de Março

      Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho


      Portaria n.° 1045/2005, de 13 de Outubro

      Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões.


      Portaria n.° 838/2005, de 16 Setembro

      Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.


      Portaria n.° 366/2005, de 4 de Abril

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.


      Decreto-Lei n.º 67/2005, de 15 de Março

      Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.


      Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro

      Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.


      Portaria n.° 157/2005, de 8 de Fevereiro

      Regulamenta o processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico, com habilitação própria para a docência.


      Portaria n.° 1379/2004, de 30 de Outubro

      Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.


      Portaria n.° 981/2004, de 3 de Agosto

      Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Conservação, Restauro e Revivificação de Monumentos e Sítios.


      Portaria n.° 836/2004, de 16 de Julho

      Cria no Instituto das Artes e da Imagem, no Porto, os cursos artísticos especializados de nível secundário de educação de Conservação e Restauro do Património, de Desenho de Arquitectura e de Imagem Interactiva e aprova os respectivos planos de estudo.


      Portaria n.° 796/2004, de 12 de Julho

      Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Urbanismo.


      Portaria n.° 788/2004, de 9 de Julho

      Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício de perito avaliador (Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio).


      Portaria n.° 766/2004, de 30 de Junho

      Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Moderna (Porto).


      Portaria n.° 321/2004 de 26 de Março

      Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão Arquitectónica e do Ambiente Urbano.


      Portaria n.° 154/2003, de 13 de Fevereiro

      Altera a Portaria n.º 872/99, de 8 de Outubro, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em arquitectura ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa.


      Portaria n.° 129/2003, de 5 de Fevereiro

      Altera a Portaria n.º 875/99, de 8 de Outubro, que autorizou o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo ministrado pela Escola Superior Gallaecia.


      Portaria n.° 96/2003, de 23 de Janeiro

      Altera a estrutura e o plano de estudos do curso de licenciatura em Urbanismo ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.


      Portaria n.° 58/2003, de 16 de Janeiro

      Altera o plano de estudos do curso de especialização do mestrado em Teoria da Arquitectura da Universidade Lusíada em Lisboa.


      Portaria n.° 1533/2002, de 21 de Dezembro

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.


      Portaria n.° 1296/2002, de 26 de Setembro

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura da Universidade Lusíada (Porto).


      Portaria n.° 1286/2002, de 20 de Setembro

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura da Universidade Lusíada.


      Portaria n.° 1148/2002, de 28 de Agosto

      Altera a Portaria 1296/2001, de 19 de Novembro, que regula o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.


      Portaria n.° 1296/2001, de 19 de Novembro

      Altera o plano de estudos do curso de Arquitectura ministrado pela Universidade Lusíada no Porto.

      Alterada pela Portaria n.º 1148/2002, de 28 de Agosto


      Portaria n.° 1287/2001, de 15 de Novembro

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.


      Portaria n.° 624/2001, de 23 de Junho

      Altera o plano de estudos do curso de Arquitectura e Urbanismo, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa.


      Portaria n.° 76/2001, de 7 de Fevereiro

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.


      Portaria n.° 1196/2000, de 20 de Dezembro

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura Arquitectura ministrado pela Universidade Lusíada no Porto.


      Portaria n.° 872/99, de 8 de Outubro

      Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em arquitectura ministrado pela Universidade Moderna em Lisboa.

      Alterada pela Portaria n.º 154/2003, de 13 de Fevereiro


      Portaria n.° 1209/93, de 17 de Novembro

      Autoriza a Universidade Lusíada a ministrar o curso de Arquitectura reconhecido pelo DL n.º 166/88, de 14 de Maio, nas instalações que a CEUL – Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C.R.L., possui em Vila Nova de Famalicão.


      Portaria n.° 938/93, de 23 de Setembro

      Autoriza a Universidade Lusíada, em Lisboa, a ministrar o curso de mestrado em Arquitectura, na área científica de Arquitectura, e regula o respectivo curso e condições de acesso.


      Portaria n.° 1133/92, de 10 de Dezembro

      Autoriza e reconhece os cursos de Arquitectura, Cerâmica, Escultura e Pintura a ministrar pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.


      Portaria n.° 1132/91, de 31 de Outubro

      Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais nas instalações que a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C.R.L., possui no Porto.


      Portaria n.° 448/88, de 8 de Julho

      Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Arquitectura, no ramo de Arquitectura e Tecnologia, e regula o respectivo curso.


      Decreto-Lei n.° 166/88, de 14 de Maio

      Autoriza a criação e o funcionamento dos cursos de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais na Universidade Lusíada.

      Despacho n.° 129/MEC/86 (II série), de 21 de Junho

      Cria o curso de licenciatura de Arquitectura da Escola Superior Artística do Porto.


      Portaria n.° 815/84, de 20 de Outubro

      Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Arquitectura, a conceder o grau de licenciado em Arquitectura.


      Decreto do Governo n.° 29/83, de 30 de Abril

      Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/83, de 9 de Fevereiro.


      Decreto-Lei n.° 80/83, de 9 de Fevereiro

      Clarifica a situação dos cursos da 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.

      Alterado pelo Decreto do Governo n.º 29/83, de 30 de Abril

    • Programas de estágio profissional

      Portaria n.º 120/2013, de 26 de Março

      Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.


      Portaria n.º 33/2013, de 29 de Janeiro

      Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da conservação e manutenção do património.


      Declaração de Rectificação n.º 5-A/2013, de 25 de Janeiro

      Rectifica a Portaria 18/2013, de 18 de Janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de Janeiro de 2013.


      Portaria n.º 18/2013, de 18 de Janeiro

      Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/2013, de 25 de Janeiro


      Portaria n.º 17/2013, de 18 de Janeiro

      Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).


      Portaria n.º 3-B/2013, de 4 de Janeiro

      Republicação da Portaria nº 92/2011, de 28 de Fevereiro

      Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.


      Portaria n.º 309/2012, de 9 de Outubro

      Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.


      Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de Setembro

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.


      Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro

      Regula o Programa de Estágios Profissionais.

      Alterada pelas Portarias n.º 309/2012, de 9 de Outubro, 3-B/2013, de 4 de Janeiro, e 120/2013, de 26 de Março


      Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março

      Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.

      Alterada pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 29 de Setembro

    • Qualificações profissionais

      Portaria n.º 325/2012, de 16 de Outubro

      Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.


      Lei n.º 41/2012, de 28 de Agosto

      Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.


      Portaria n.º 96/2012, de 5 de Abril

      Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos sectores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respectivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.


      Portaria n.º 91-A/2012, de 30 de Março

      Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respectivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.


      Portaria n.º 90/2012, de 30 de Março

      Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.


      Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho

      Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).


      Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro

      Regula o Programa de Estágios Profissionais.

      Alterada pela Portaria n.º 309/2012, de 9 de Outubro


      Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de Julho

      Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.


      Lei n.° 9/2009, de 4 de Março

      Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

      Alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de Agosto


      Decreto-Lei n.° 71/2003, de 10 de Abril vigência condicional

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.


      Decreto-Lei n.° 48/2003, de 20 de Março vigência condicional

      Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais.


      Directiva n.° 85/384/CEE, de 10 de Junho

      Lista de diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo entre estados membros.


      Decreto-Lei n.° 283/83, de 21 de Junho

      Altera o Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro, regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

  • Reabilitação urbana

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro

    Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou fracções autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.OS 156/2006, de 8 de Agosto, e 161/2006, de 8 de Agosto.


    Despacho n.º 14574/2012, de 12 de Novembro

    Cria a Comissão Redactora do projecto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos».


    Declaração de Rectificação n.º 59-B/2012, de 12 de Outubro

    Declaração de Rectificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012.


    Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro

    Declaração de Rectificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012.


    Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

    Alterada pelos Decretos-Leis n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro


    Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

    Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro


    Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

    Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-B/2012, de 12 de Outubro


    Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/2011, de 23 de Março

    Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.


    Decreto-Lei n.° 307/2009, de 23 de Outubro

    No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

    Alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto


    Decreto-Lei n.° 306/2009, de 23 de Outubro

    No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


    Lei n.° 95-A/2009, de 2 de Setembro

    Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


    Decreto-Lei n.° 157/2006, de 8 de Agosto

    Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.° 306/2009, de 23 de Outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto


    Lei n.° 106/2003, de 10 de Dezembro

    Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


    ECO/273 - Abordagem integrada da reabilitação urbana

    Parecer da Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social sobre A necessidade de uma abordagem integrada da reabilitação urbana.


    PROGRAMAS DE APOIO - REABILATAÇÃO

    RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados

    RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal

    REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas

    SOLARH - Sistema de Solidariedade de Apoio à Recuperação de Habitação própria permanente

    Para mais informações, por favor consulte

    Instituto da Habitação e da Reabilitação

    Instituto Nacional para a Reabilitação

  • Recuperação de áreas degradadas

    • Programas de apoio e financiamento

      Decreto Legislativo Regional n.° 22/2009/A, de 16 de Dezembro

      Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 17/2008/A, de 9 de Julho

      Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 2/2008/A, de 14 de Fevereiro

      Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 7/2004/A, de 26 de Março

      Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.

      Alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, de 14 de Fevereiro


      Decreto Regulamentar Regional n.° 1/2003/A, de 6 de Fevereiro

      Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A de 11 de Março.

      Alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, DE 9 DE JULHO


      Declaração de Rectificação n.° 23-F/2002, de 29 de Junho

      De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002.


      Decreto Legislativo Regional n.° 6/2002/A, de 11 de Março

      Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 23-F/2002, de 29 de Junho, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março


      Decreto-Lei n.° 329-C/2000, de 22 de Dezembro

      Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.º197/92 de 22 de Setembro, e 104/96 de 31 de Julho.


      Decreto-Lei n.° 106/96, de 31 de Julho

      Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH.


      Decreto-Lei n.° 105/96, de 31 de Julho

      Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.

    • Reinserção urbana de bairros críticos

      Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/2007, de 31 de Dezembro

      Prorroga até 31 de Dezembro de 2013 o período de vigência da Iniciativa de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005, de 7 de Setembro.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 143/2005, de 7 de Setembro

      Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos.

      Alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2007, de 31 de Dezembro

  • Registos e notariado

    Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado


    Declaração de Rectificação n.º 65/2012, de 16 de Novembro

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de Setembro de 2012.


    Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro

    Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, 1594/2007, de 17 de Dezembro, 622/2008, de 18 de Julho, 1513/2008, de 23 de Dezembro, 1535/2008, de 30 de Dezembro, 307/2009, de 25 de Março, 696/2009, de 30 de Junho, e 145/2010, de 10 de Março.


    Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro

    Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social actualizado.


    Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro

    Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 65/2012, de 16 de Novembro


    Decreto-Lei n.° 99/2010, de 2 de Setembro

    Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.


    Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março

    Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.


    Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho

    Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.

    Alterada pela Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro


    Portaria n.° 547/2009, de 25 de Maio

    Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.


    Decreto-Lei n.° 122/2009, de 21 de Maio

    Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.


    Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março

    Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.

    Alterada pela Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro


    Lei n.° 39/2008, de 11 de Agosto

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.


    Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril

    Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro


    Declaração de Rectificação n.° 107/2007, de 27 de Novembro

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.


    Decreto-Lei n.° 324/2007, de 28 de Setembro

    Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro


    Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro

    Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro


    Decreto-Lei n.° 237-A/2006, de 14 de Dezembro

    Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.


    Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho

    Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro


    Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 d e Março

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro


    Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

    Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.


    Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto

    Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.


    Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro

    Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.


    Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro

    Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis nºs 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelos Decretos-Leis nºs 324/2007, de 28 de Setembro, 20/2008, de 31 de Janeiro, 73/2008 de 16 de Abril, 116/2008, de 4 de Julho, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, 122/2009, de 21 de Maio, 185/2009, de 12 de Agosto, 99/2010, de 2 de Setembro e 209/2012, de 19 de Setembro


    Para mais informações, por favor consulte IRN - Instituto dos Registos e do Notariado

  • Regulamento geral das edificações urbanas

    Considerando que o RGEU é inevitavelmente uma ferramenta do quotidiano do arquitecto e considerando por isso que a sua leitura correcta não pode permitir dúvidas na sua interpretação, a Secção Regional do Sul (SRS) da Ordem dos Arquitectos, tomou a iniciativa de levar a cabo a tarefa de verificar a redacção de todos os seus artigos com base nas diversas alterações que foram feitas desde 1951.

    Perante o objectivo, mais do que cruzar diferentes edições publicadas – que têm redacções diversas - tornou-se necessário analisar directamente a legislação publicada, ou seja cada um dos decretos que ora alteraram ora revogaram os inúmeros artigos que constituem o referido regulamento. Nesse sentido para uma maior clareza, entendeu-se não só fazer referência aos artigos sucessivamente alterados, como também foi propositado manter os artigos revogados, ainda que como mera informação, convictos de que se poderia tratar de informação complementar

    O Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951 que aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) foi sendo sucessivamente alvo de alterações ao longo do tempo.

    Consultar diplomas RGEU


    Ver também o tema URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

  • Ruído

    Portaria n.° 610/2009, de 8 de Junho

    Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.


    Despacho n.° 2074/2009 (II série), de 15 de Janeiro

    Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.


    Portaria n.° 1532/2008, de 29 de Dezembro

    Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).


    Decreto-Lei n.° 220/2008, de 12 de Novembro

    Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

    ____________________________________________________________________________________


    REGIÕES AUTÓNOMAS


    Decreto Legislativo Regional n.° 11/2010/M, de 25 de Junho

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.


    Decreto Legislativo Regional n.° 8/94/A, de 26 de Março

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios destinados a Habitação.


    Decreto Legislativo Regional n.° 7/94/A, de 26 de Março

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Centros Urbanos Antigos.


    Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A, de 27 de Outubro

    Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico.

  • Segurança contra incêndios

    Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de Outubro

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios


    Portaria n.° 610/2009, de 8 de Junho

    Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.


    Despacho n.° 2074/2009 (II série), de 15 de Janeiro

    Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.


    Portaria n.° 1532/2008, de 29 de Dezembro

    Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).


    Decreto-Lei n.° 220/2008, de 12 de Novembro

    Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

    ____________________________________________________________________________________


    REGIÕES AUTÓNOMAS


    Decreto Legislativo Regional n.° 11/2010/M, de 25 de Junho

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.


    Decreto Legislativo Regional n.° 8/94/A, de 26 de Março

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios destinados a Habitação.


    Decreto Legislativo Regional n.° 7/94/A, de 26 de Março

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Centros Urbanos Antigos.


    Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A, de 27 de Outubro

    Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico.

    ____________________________________________________________________________________


    ESTÁDIOS


    Decreto Regulamentar n.° 10/2001, de 7 de Junho

    Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.

    ____________________________________________________________________________________


    RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS


    Decreto Regulamentar n.° 34/95, de 16 de Dezembro

    Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

    Revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro

    ___________________________________________________________________________________


    EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS


    Portaria n.° 1457/95, de 12 de Dezembro

    Aprova as Medidas de Segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


    Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro

    Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

    ____________________________________________________________________________________


    COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SCIE


    Despacho n.º 10738/2011, de 30 de Agosto

    Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.


    Portaria n.° 773/2009, de 21 de Julho

    Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

    ____________________________________________________________________________________


    CREDENCIAÇÃO DE ENTIDADES


    Portaria n.° 136/2011, de 05 de Abril

    Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).


    Portaria n.° 64/2009, de 22 de Janeiro

    Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

    Alterada pela Portaria n.º 136/2011 de 05 de Abril

    ____________________________________________________________________________________


    NORMAS DE PROTECÇÃO CONTRA INCÊNDIOS


    Despacho Normativo n.º 112/78, de 16 de Maio em tratamento

    Define as normas de protecção contra incêndios.

    ____________________________________________________________________________________


    FLORESTAS


    Decreto-Lei n.° 17/2009, de 14 de Janeiro

    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2009, de 13 de Março, e revogada a alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º-C e os n.º 3 e 4 do art.º 9.º, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro


    Decreto-Lei n.° 124/2006, de 28 de Junho

    No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, e revogada a alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º-C e os n.º 3 e 4 do art.º 9.º, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]


    Manual de Projecto de Segurança Contra Incêndio para Grandes Superfícies Comerciais

    Caderno Técnico #13 PROCIV

    Manual de Procedimentos para a Apreciação de Projectos de SCIE

    Caderno Técnico #14 PROCIV

    O que é o Guia para a Aplicação do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio aos Projectos de Estabelecimentos Escolares?

    Caderno Técnico #16 PROCIV

    Notas Técnicas sobre Segurança Contra Incêndios

    Autoridade Nacional de Protecção Civil

    Ficha de Segurança

    Anexar aos projectos de arquitectura da 1ª Categoria de Risco

    NP 4386 : 2001 - Equipamento de segurança e de combate a incêndio. Símbolos gráficos para as plantas de emergência de segurança contra incêndio. Especificação.

    [norma disponível para consulta e/ou aquisição no Instituto Português da Qualidade]

    "Segurança ao Fogo de Estruturas de Alvenaria. ICT- informação Técnica, Estruturas". Lisboa: Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Lisboa, 1997.

    "Verificação da Segurança de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado em Relação à Acção do Fogo. Recomendações". Lisboa: Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 1990.


    Para mais informações, por favor consulte ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil

  • Segurança contra roubo e intrusão

    Portaria n.º 374/2012, de 16 de Novembro

    Estabelece o regime de instalação dos sistemas de protecção florestal e detecção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.


    Portaria n.º 373/2012, de 16 de Novembro

    Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.


    Portaria n.º 372/2012, de 16 de Novembro

    Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.


    Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro

    Republicação da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro

    Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.


    Decreto-Lei n.° 114/2011, de 30 de Novembro

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.


    Decreto-Lei n.° 297/99, de 4 de Agosto

    Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios imóveis de qualquer natureza.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro


    Portaria n.° 135/99, de 26 de Fevereiro

    Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga a Portaria n.º 1258/93, de 11 de Dezembro.


    Portaria n.° 26/99, de 16 de Janeiro

    Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.

  • Segurança de instalações de equipamento

    APARELHOS DE ELEVAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO


    Decreto-Lei n.° 286/91, de 9 de Agosto

    Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984.

    ____________________________________________________________________________________


    ASCENSORES E ELEVADORES


    Portaria n.º 48/2012, de 27 de Fevereiro

    Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no sector da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.


    Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de Janeiro

    Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares.


    Decreto-Lei n.° 176/2008, de 26 de Agosto

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.


    Decreto-Lei n.° 103/2008, de 24 de Junho

    Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.


    Decreto Legislativo Regional n.° 2/2004/M, de 10 de Março

    Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção.


    Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro

    Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e inspecção.


    Decreto-Lei n.° 295/98, de 22 de Setembro

    Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2008, de 26 de Agosto


    Portaria n.° 964/91, de 20 de Setembro

    Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990).


    Decreto Regulamentar Regional n.° 18/91/M, de 12 de Setembro

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 404/86, de 3 de Dezembro.


    Portaria n.° 376/91, de 2 de Maio

    Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988).


    Portaria n.° 269/89, de 11 de Abril

    Regula o enquadramento das obras de conservação e beneficiação dos elevadores antigos.


    Decreto Regulamentar n.° 13/80, de 16 de Maio

    Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70 de 30 de Outubro.


    Decreto n.° 513/70, de 30 de Outubro

    Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591.

    Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16 de Maio

    ____________________________________________________________________________________


    ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES


    Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de Janeiro

    Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares.


    Decreto Legislativo Regional n.° 2/2004/M, de 10 de Março

    Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção.


    Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro

    Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e inspecção.


    Portaria n.° 1196/92, de 22 de Dezembro

    Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e a instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes.

    ____________________________________________________________________________________


    TERMOACUMULADORES ELÉCTRICOS


    Portaria n.° 1081/91, de 24 de Outubro

    Estabelece regras de fabrico e montagem de termoacumuladores eléctricos.

  • Segurança social

    Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro

    Rectifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2012.


    Despacho n.º 819/2013, de 15 de Janeiro

    Aprovação dos modelos de requerimento de prestações de desemprego e declaração de situação de desemprego.


    Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

    Orçamento do Estado para 2013.

    Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 11/2013, de 28 de Fevereiro


    Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de Setembro, e 8/2012, de 21 de Fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de Setembro, 287/2003, de 12 de Novembro, 32/2012, de 13 de Fevereiro, 127/2012, de 21 de Junho, 298/92, de 31 de Dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de Fevereiro.


    Declaração de Rectificação n.º 70/2012, de 23 de Novembro

    Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de Setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de Setembro de 2012.


    Declaração de Rectificação n.º 69/2012, de 23 de Novembro

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excepcional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de Setembro de 2012.


    Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M, de 19 de Novembro

    Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro.


    Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro

    Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excepcional do pagamento de contribuições.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 69/2012, de 23 de Novembro


    Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de Setembro

    Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 70/2012, de 23 de Novembro


    Portaria n.º 241/2012, de 10 de Agosto

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de protecção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de Junho.


    Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho

    Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.


    Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio

    Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.


    Declaração de Rectificação n.º 23/2012, de 11 de Maio

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de Março de 2012.


    Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março

    Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.


    Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março

    Procede à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2012, de 11 de Maio


    Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

    Orçamento do Estado para 2012.

    Alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de Maio, e 64/2012, de 20 de Dezembro


    Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro

    Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.


    Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.


    Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos.


    Portaria n.° 66/2011, de 4 de Fevereiro

    Define a os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro.


    Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011, de 3 de Janeiro

    Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

    Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de Setembro


    Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

    Orçamento do Estado para 2011.


    Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho

    Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.


    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho

    Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

    Alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.º 113/2011, de 29 de Novembro, e n.º 133/2012, de 27 de Junho


    Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio

    Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.


    Portaria n.° 1458/2009, de 31 de Dezembro

    Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.


    Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro

    Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.


    Decreto-Lei n.° 302/2009, de 22 de Outubro

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.


    Decreto-Lei n.° 291/2009, de 12 de Outubro

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.


    Lei n.° 110/2009, de 16 de Setembro

    Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

    Alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de Maio, n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, e n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro


    Lei n.° 107/2009 de 14 de Setembro

    Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.


    Lei n.° 90/2009, de 31 de Agosto

    Aprova o regime especial de protecção na invalidez.


    Declaração de Rectificação n.° 40/2009, de 5 de Junho

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.


    Portaria n.° 458/2009 de 30 de Abril

    Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.


    Decreto-Lei n.° 93/2009 de 16 de Abril

    Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.


    Decreto-Lei n.° 91/2009 de 9 de Abril

    Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

    Alterado pelos Decretos-Leis n.º 70/2010, de 16 de Junho, e n.º 133/2012, 27 DE JUNHO


    Decreto-Lei n.° 89/2009 de 9 de Abril

    Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 5 de Junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho


    Decreto-Lei n.° 68/2009 de 20 de Março

    Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.


    Portaria n.º 1084/2008, de 25 de Setembro

    Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.


    Portaria n.° 276/2008, de 9 de Abril

    Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.


    Portaria n.° 96-B/2008, de 30 de Janeiro

    Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA).


    Decreto-Lei n.° 377/2007, de 9 de Novembro

    Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.


    Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de Maio

    No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.


    Portaria n.° 168/2007, de 5 de Fevereiro

    Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.


    Declaração de Rectificação n.° 10/2007, de 26 de Janeiro

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 1357-A/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006.


    Portaria n.° 121/2007, de 25 de Janeiro

    Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.


    Portaria n.° 91/2007, de 22 de Janeiro

    Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.


    Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro

    Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.


    Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de Novembro

    Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.º 119/99, de 14 de Abril, e n.º 84/2003, de 24 de Abril.

    Alterado pelos Decretos-Leis n.º 64/2012, de 15 de Março, n.º 72/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março


    Lei n.° 60/2005, de 29 de Dezembro

    Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões.


    Decreto-Lei n.° 146/2005, de 26 de Agosto

    Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.


    Decreto-Lei n.° 125/2005, de 3 de Agosto

    Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.


    Decreto-Lei n.° 119/2005, de 22 de Julho

    Altera, pela 4.ª vez, o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro , que aprovou o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.


    Declaração de Rectificação n.° 30/2005, de 18 de Abril

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 311/2005, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 23 de Março de 2005.


    Decreto-Lei n.° 92/2004, de 20 de Abril

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.


    Decreto-Lei n.° 28/2004, de 4 de Fevereiro

    Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

    Alterado pelos Decretos-Leis n.º 146/2005, de 26 de Agosto, e n.º 302/2009, de 22 de Outubro, pela Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho


    Decreto-Lei n.° 70/2000, de 4 de Maio

    Altera Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, e procede à sua republicação rectificada.


    Decreto-Lei n.° 397/99, de 13 de Outubro

    Altera o Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, que regula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.


    Decreto-Lei n.° 240/96, de 14 de Dezembro

    Altera o Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.


    Decreto-Lei n.° 202/96, de 23 de Outubro

    Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro


    Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro

    Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto


    Decreto-Lei n.° 391/91, de 10 de Outubro

    Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.


    Decreto-Lei n.° 141/89, de 28 de Abril

    Define o regime jurídico e de protecção social dos ajudantes familiares.


    Portaria n.° 138/88, de 1 de Março

    Estabelece disposições relativas aos apoios financeiros às iniciativas de investimento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social.


    Para mais informações, por favor consulte Segurança Social

  • Segurança, higiene e saúde no trabalho

    Portaria n.º 384/2012, de 26 de Novembro

    Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de Março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.


    Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto

    Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.


    Portaria n.º 55/2012, de 9 de Março

    Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.

    Alterada pela Portaria n.º 384/2012, de 26 de Novembro


    Portaria n.° 255/2010, de 5 de Maio

    Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.


    Lei n.° 102/2009, de 10 de Setembro

    Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

    Alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto


    Decreto-Lei n.° 182/2006, de 6 de Setembro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).


    Decreto-Lei n.° 46/2006, de 24 de Fevereiro

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).


    Decreto-Lei n.° 50/2005, de 25 de Fevereiro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.


    Resolução do Conselho de Ministros n.° 105/2004, de 22 de Julho

    Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção.


    Decreto-Lei n.° 273/2003, de 29 de Outubro

    Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.


    Portaria n.° 762/2002, de 1 de Julho

    Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.


    Portaria n.° 467/2002, de 23 de Abril

    Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.


    Decreto-Lei n.° 29/2002, de 14 de Fevereiro vigência condicional

    Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 de Junho, alterado pelas Leis n.os 7/95 de 29 de Março, e 118/99 de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico.


    Decreto do Presidente da República n.° 55/2001, de 23 de Outubro

    Ratifica a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas.


    Resolução da Assembleia da República n.° 65/2001, de 23 de Outubro

    Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.


    Decreto-Lei n.° 245/2001, de 8 de Setembro

    Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.


    Decreto-Lei n.° 110/2000, de 30 de Junho vigência condicional

    Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene no trabalho e de técnico de segurança e higiene no trabalho.


    Decreto-Lei n.° 109/2000, de 30 de Junho

    Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.


    Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de Novembro

    Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.


    Decreto-Lei n.° 133/99, de 21 de Abril

    Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.


    Decreto-Lei n.° 84/97, de 16 de Abril

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE de 26 de Novembro, e 93/88/CEE de 12 de Outubro, e a Directiva n.º95/30/CE da Comissão de 30 de Junho, relativas à protecção de segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição de agentes biológicos durante o trabalho.


    Portaria n.° 198/96, de 4 de Junho

    Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde em locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.


    Portaria n.° 197/96, de 4 de Junho

    Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde em locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração.


    Portaria n.° 101/96, de 3 de Abril

    Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.


    Portaria n.° 53/96, de 20 de Fevereiro

    Altera a Decreto-Lei n.º 1179/95 de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pala empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho).


    Portaria n.° 1456-A/95, de 11 de Dezembro

    Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e de utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83 de 15 de Abril.


    Portaria n.° 1179/95, de 26 de Setembro vigência condicional

    Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pala empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.


    Decreto-Lei n.° 141/95, de 14 de Junho

    Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

    Alterado pela Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro


    Lei n.° 7/95, de 29 de Março

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro.


    Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro vigência condicional

    Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho


    Portaria n.° 987/93, de 6 de Outubro

    Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.


    Decreto-Lei n.° 349/93, de 1 de Outubro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.


    Decreto-Lei n.° 348/93, de 1 de Outubro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.


    Decreto-Lei n.° 347/93, de 1 de Outubro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.


    Decreto-Lei n.° 113/93, de 10 de Abril

    Transpõe para o direito interno a Directiva do conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.


    Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro vigência condicional

    Estabelece o Regime Jurídico do enquadramento da segurança e saúde no trabalho.

    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril


    Decreto-Lei n.° 162/90, de 22 de Maio

    Aprova o Regulamento Geral de segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.


    Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/88, de 6 de Janeiro

    Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços e nos serviços da Administração Pública.


    Decreto-Lei n.° 243/86, de 20 de Agosto

    Estabelece condições de higiene e segurança e a melhor qualidade do ambiente de trabalho em todos os locais onde se desenvolvem actividades de comércio, escritório e serviços.


    Decreto-Lei n.° 49/82, de 18 de Fevereiro

    Regulamento de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido.


    Portaria n.° 702/80, de 22 de Setembro

    Revisão da Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro, que regula o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no trabalho para edifícios industriais.


    Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro

    Regulamento Geral de Segurança e Higiene no trabalho para edifícios industriais.


    Decreto n.° 46 427, de 10 de Julho de 1965

    Regulamento de instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras.


    Decreto-Lei n.° 41 821, de 11 de Agosto de 1958

    Regulamento de segurança no trabalho da construção civil.


    Decreto-Lei n.° 41 820, de 11 de Agosto de 1958

    Promulga várias disposições atinentes à segurança e protecção do trabalho nas obras de construção civil.

    ____________________________________________________________________________________


    Normas, Directrizes e Bibliografia [documentos não vinculativos]

    Norma Portuguesa Definitiva NP 1572 : 1978. Higiene e Segurança nos Estabelecimentos Industriais (Instalações sanitárias de vestiários e refeitórios. Dimensionamento e disposições construtivas.

    [disponível para consulta e/ou aquisição no Instituto Português da Qualidade]

    "Concepção de Locais de Trabalho: Guia de Apoio. Segurança e Saúde no Trabalho". Lisboa: Instituto para a Segurança Higiene e Saúde no Trabalho, 2006.

    "Livro Branco dos Serviços de Prevenção das Empresas. Segurança e Saúde no Trabalho. Estudos/1". Lisboa: Instituto de Desenvolvimento e Inspecções das Condições de Trabalho, 2001.

    "Serviços de Prevenção das Empresas: Livro Verde. Segurança e Saúde no Trabalho". Informação Técnica 3. Lisboa: Instituto de Desenvolvimento e Inspecções das Condições de Trabalho, 1997.


    Para mais informações, por favor consulte ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho

  • Seguros

    Portaria n.° 256/2011, de 5 de Julho

    Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.


    Declaração de Rectificação n.° 17/2009, de 3 de Março

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.


    Decreto-Lei n.° 2/2009, de 5 de Janeiro

    Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

    Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 3 de Março


    Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril

    Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.


    Decreto-Lei n.° 159/99, de 11 de Maio

    Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.


    Decreto-Lei n.° 176/95, de 26 de Julho

    Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.


    Portaria n.° 245/93, de 4 de Março

    Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 6 de Maio, em 10 000 contos no tocante à responsabilidade civil extra-contratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. Revoga a Portaria n.º 173/92.


    Decreto Regulamentar n.° 32/92, de 28 de Novembro

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares).


    Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de Maio

    Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.


    Para mais informações, por favor consulte ISP - Instituto de Seguros de Portugal

  • Turismo

    • Regime jurídico das regiões de turismo

      Decreto-Lei n.° 67/2008, de 10 de Abril

      Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.

    • Habitação turística por tempo determinado

      Portaria n.° 358/2009, de 6 de Abril

      Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.


      Decreto-Lei n.° 22/2002, de 31 de Janeiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica (time sharing).


      Decreto-Lei n.° 180/99, de 22 de Maio

      Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.


      Decreto-Lei n.° 275/93, de 5 de Agosto

      Aprova o regime jurídico da habitação periódica (time sharing). Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril.

      Alterado pelos Decretos-Leis n.º 180/99, de 22 de Maio, e n.º 22/2002, de 31 de Janeiro


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Placas de classificação e sinais normalizados

      Portaria n.° 1173/2010, de 15 de Novembro

      Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento.


      Portaria n.° 1068/97, de 23 de Outubro vigência condicional

      Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo de carácter geral e dos serviços por eles prestados.


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Recurso a fundos comunitários ou projectos de investimento

      Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/A, de 4 de Maio

      Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.


      Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2010/A, de 14 de Junho

      Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 11/2009/A, de 13 de Agosto

      Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.


      Portaria n.° 807/2008, de 8 de Agosto

      Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho.


      Decreto Regulamentar Regional n.° 21/2007/A, de 24 de Outubro

      Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.

      Alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 11/2009/A, de 13 de Agosto, 9/2010/A, de 14 de Junho, e 11/2012/A, de 4 de Maio


      Decreto Legislativo Regional n.° 30/2006/A, de 8 de Agosto

      Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras e iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores.


      Portaria n.° 478/2006, de 26 de Maio

      Determina o prazo para apresentação das pré-candidaturas a que se refere o artigo 5.º do Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incentivos.


      Portaria n.° 59/2005, de 21 de Janeiro

      Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR). Revoga a Portaria n.º 1214-B/2000, de 27 de Dezembro.


      Despacho Normativo n.° 23/2004, de 10 de Maio

      Altera as redacções dos regulamentos de execução dos diversos subprogramas do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).


      Despacho Normativo n.° 8-F/2004, de 18 de Fevereiro

      Altera o Despacho Normativo n.º 25/2002, de 18 de Abril, que aprova os regulamentos de execução das medidas integradas no Subprograma n.º 4, «Investigação Planeamento e Qualidade», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).


      Despacho Normativo n.° 8-E/2004, de 18 de Fevereiro

      Altera o Despacho Normativo n.º 26/2003, de 3 de Junho, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5 « Inovação, Informação e Novas Tecnologias», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).


      Despacho Conjunto n.° 8-D/2004, de 18 de Fevereiro

      Altera o Despacho Normativo n.º 20/2002, de 10 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 6, «Assistência Técnica», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).


      Despacho Normativo n.° 8-C/2004, de 18 de Fevereiro

      Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, «Promoção e Animação Turística», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2002, de 19 de Abril.


      Despacho Normativo n.° 8-B/2004, de 18 de Fevereiro

      Altera o Despacho Normativo n.º 24/2002, de 18 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 3 do PIQTUR, «Emprego e Formação».


      Despacho Normativo n.° 8-A/2004, de 18 de Fevereiro

      Aprova o novo Regulamento de Execução do Subprograma n.º 1, Estruturação, qualificação e potenciação da oferta, do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 26/2002, de 18 de Abril.


      Despacho Normativo n.° 26/2003, de 3 de Junho

      Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5 – Inovação, Informação e Novas Tecnologias do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2002, de 15 de Abril.

      Alterado pelo Despacho Normativo n.º 8-E/2004, de 18 de Fevereiro


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 78/2003, de 31 de Maio

      Extingue o Programa de incremento do Turismo Cultural, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/97, de 30 de Julho.


      Despacho Normativo n.° 54/2002, de 3 de Dezembro

      Altera o Despacho Normativo n.º 24/2002, de 18 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução das Medidas n.os 3.1, "Formação Inicial e Contínua", 3.2, "Certificação Profissional", 3.3, "Investigação e Desenvolvimento da Formação Profissional", 3.4 "Valorização das Profissões Turísticas", e 3.5 "Cooperação e Assistência Técnica", do Subprograma n.º 3, "Emprego e Formação", do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).


      Despacho Normativo n.° 53/2002, de 3 de Dezembro

      Determina, para efeitos de aferição das condições de elegibilidade de projectos cuja execução material já se encontre em curso ou que tenham já despesas efectuadas e que venham a ser apresentados como candidatos a qualquer das medidas previstas nos subprogramas PIQTUR, que o início de vigência dos diversos regulamentos coincida com a data de entrada em vigor do presente despacho.


      Despacho Normativo n.° 24/2002, de 18 de Abril

      Aprova o Regulamento de Execução das Medidas n. os 3.1, "Formação Inicial e Contínua", 3.2, "Certificação Profissional", 3.3, "Investigação e Desenvolvimento da Formação Profissional", 3.4 "Valorização das Profissões Turísticas", e 3.5 "Cooperação e Assistência Técnica", do Subprograma n.º 3, "Emprego e Formação", do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo.

      Alterado pelo Despacho Normativo n.º 54/2002, de 3 de Dezembro


      Despacho Normativo n.° 20/2002, de 10 de Abril

      Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 6, <Assistência Técnica>, do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).

      Alterado Despacho Normativo n.º 8-D/2004, de 18 de Fevereiro


      Portaria n.° 450/2001, de 5 de Maio

      Cria o regime dos programas integrados turísticos de natureza estruturante e base regional (PITER).

    • Estabelecimentos de restauração ou bebida

      Portaria 206-C/2015, de 14 de Julho

      Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração.


      Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro

      No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo.


      Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho

      Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».


      Portaria n.° 239/2011, de 21 de Junho

      Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.


      Portaria n.° 215/2011, de 31 de Maio

      Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.


      Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril

      Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho


      Decreto Legislativo Regional n.° 13/2009/M, de 28 de Maio

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.


      Declaração de Rectificação n.° 19-Q/2002, de 10 de Maio

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 57/2002, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002.


      Decreto-Lei n.° 222/2000, de 9 de Setembro

      Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.


      Decreto Legislativo Regional n.° 28/99/M, de 28 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.


      Declaração de Rectificação n.° 10-AR/99, de 30 de Junho

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99 de 24 de Abril, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.


      Decreto-Lei n.° 139/99, de 24 de Abril

      Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.


      Decreto Regulamentar n.° 4/99, de 1 de Abril

      Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e bebidas.

      Parte deste Diploma alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro


      Portaria n.° 26/99, de 16 de Janeiro

      Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.


      Portaria n.° 930/98, de 24 de Outubro vigência condicional

      Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.


      Portaria n.° 1071/97, de 23 de Outubro vigência condicional

      Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados como típicos.


      Portaria n.° 1068/97, de 23 de Outubro vigência condicional

      Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo de carácter geral e dos serviços por eles prestados.


      Para mais informações, por favor consulte Turismo de Portugal

    • Meios complementares de alojamento

      Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de Maio

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


      Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio

      Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.


      Portaria n.° 358/2009, de 6 de Abril

      Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.


      Declaração de Rectificação n.° 45/2008, de 22 de Agosto

      Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008.


      Portaria n.° 517/2008, de 25 de Junho

      Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

      Alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 45/2008, de 22 de Agosto


      Decreto Regulamentar n.° 6/2000, de 27 de Abril vigência condicional

      Altera o anexo III do Decreto Regulamentar n.º 34/97 de 17 de Setembro que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamentos.


      Decreto Regulamentar n.° 14/99, de 14 de Agosto vigência condicional

      Altera a redacção do Decreto Regulamentar n.º 34/97 de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento.


      Decreto Regulamentar n.° 34/97, de 17 de Setembro vigência condicional

      Regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento.

      Alterado pelos Decretos Regulamentares n.º 14/99, de 14 de Agosto, e n.º 6/2000, de 27 de Abril


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Exercício da indústria hoteleira e similar

      Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 4 de Março

      Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».


      Decreto-Lei n.° 267/2009, de 29 de Setembro

      Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.


      Decreto-Lei n.° 191/2009, de 17 de Agosto

      Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.


      Decreto Legislativo Regional n.° 30/2008/M, de 12 de Agosto

      Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 148/2003, de 19 de Setembro

      Extingue o Observatório do Turismo.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/2003, de 1 de Agosto

      Cria a estrutura de missão designada por Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes e define as principais linhas de orientação para o seu funcionamento.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 97/2003, de 1 de Agosto

      Define as orientações da política do turismo.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/2002, de 24 de Janeiro

      Cria o Plano de Consolidação do Turismo.


      Decreto Regulamentar n.° 1/2002, de 3 de Janeiro vigência condicional

      Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/2000, de 30 de Junho

      Cria o Observatório do Turismo.

      Alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2003, de 19 de Setembro


      Decreto-Lei n.° 108/2000, de 30 de Junho

      Cria o Conselho Sectorial do Turismo.


      Decreto Regulamentar n.° 22/98, de 21 de Setembro vigência condicional

      Regula a declaração de interesse para o turismo.


      Decreto-Lei n.° 38/94, de 8 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística).


      Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro

      Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da industria hoteleira e similar.


      Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro

      Estabelece o regime de utilidade turística.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 Fevereiro


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Empreendimentos turísticos

      EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS


      Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 4 de Março

      Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».


      Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de Maio

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


      Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de Março

      Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de Maio


      Decreto-Lei n.° 228/2009, de 14 de Setembro

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


      Decreto Legislativo Regional n.° 12/2009/M, de 6 de Maio

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


      Portaria n.° 358/2009, de 6 de Abril

      Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.


      Portaria n.° 518/2008, de 25 de Junho

      Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.


      Declaração de Rectificação n.° 25/2008, de 6 de Maio

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.


      Decreto-Lei n.° 39/2008, de 7 de Março

      Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 6 de Maio, e Alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro


      Portaria n.° 321-B/2007, de 26 de Março

      Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.


      Declaração de Rectificação n.° 84/2006, de 27 de Dezembro

      De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.


      Portaria n.° 1229/2001, de 25 de Outubro vigência condicional

      Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.


      Portaria n.° 1068/97, de 23 de Outubro vigência condicional

      Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo de carácter geral e dos serviços por eles prestados.


      Portaria n.° 1064/97, de 21 de Outubro

      Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.

      Revogada parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro


      Portaria n.° 1499-B/95, de 30 de Dezembro

      Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos aldeamentos e apartamentos turísticos.


      Portaria n.° 1499-D/95, de 30 de Dezembro

      Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral.


      Portaria n.° 1457/95, de 12 de Dezembro

      Aprova as Medidas de Segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


      Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro

      Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.


      Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A, de 27 de Outubro

      Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico.


      Decreto-Lei n.° 61/95, de 7 de Abril

      Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos, prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.


      Decreto-Lei n.° 38/94, de 8 de Fevereiro

      Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística).


      Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro

      Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.


      Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro

      Estabelece o regime de utilidade turística.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 Fevereiro

      ____________________________________________________________________________________


      ALDEAMENTOS TURÍSTICOS E APARTAMENTOS TURÍSTICOS


      Portaria n.° 327/2008 de 28 de Abril

      Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.


      Portaria n.° 465/2008 (II série) de 23 de Abril

      Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos.


      Portaria n.° 1499-B/95 de 30 de Dezembro

      Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos aldeamentos e apartamentos turísticos.

      ____________________________________________________________________________________


      CONJUNTOS TURÍSTICOS


      Decreto Regulamentar n.° 22/2002, de 2 de Abril vigência condicional

      Altera o Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13 de Setembro, que regula os conjuntos turísticos.


      Decreto Regulamentar n.° 20/99, de 13 de Setembro vigência condicional

      Regula os conjuntos turísticos.

      Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2002, de 2 de Abril

      ____________________________________________________________________________________


      ESPAÇOS DE NATURISMO


      Lei n.° 53/2010, de 20 de Dezembro

      Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.

      ____________________________________________________________________________________


      ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS


      Portaria n.° 327/2008, de 28 de Abril

      Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.


      Portaria n.° 465/2008 (II série), de 23 de Abril

      Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos.


      Decreto Regulamentar n.° 16/99, de 18 de Agosto vigência condicional

      Altera Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos hoteleiros.


      Portaria n.° 1499-A/95, de 30 de Dezembro

      Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos estabelecimentos hoteleiros.


      Portaria n.° 1499-C/95, de 30 de Dezembro

      Aprova a tabela de pontuação dos hotéis de quatro e cinco estrelas.


      Portaria n.° 1499-D/95, de 30 de Dezembro

      Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral.

      ____________________________________________________________________________________


      PARQUES DE CAMPISMO E CARAVANISMO


      Portaria n.° 1320/2008, de 17 de Novembro

      Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.


      Decreto Regulamentar n.° 14/2002, de 12 de Março vigência condicional

      Altera o Decreto Regulamentar n.º 33/97 de 17 de Setembro, que regula os parques de campismo públicos.


      Decreto Regulamentar n.° 33/97, de 17 de Setembro vigência condicional

      Regula os parques de campismo públicos.

      Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de Março


      Decreto Legislativo Regional n.° 12/89/A, de 28 de Julho

      Regulamenta o Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).


      Decreto-Lei n.° 393/85, de 9 de Outubro

      Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas.


      Decreto-Lei n.° 192/82, de 19 de Maio vigência condicional

      Cria parques de campismo rural.

      ____________________________________________________________________________________


      TURISMO NO ESPAÇO RURAL


      Declaração de Rectificação n.° 63-A/2008, de 17 de Outubro

      Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.


      Portaria n.° 937/2008, de 20 de Agosto

      Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008, de 17 de Outubro


      Portaria n.° 518/2008, de 25 de Junho

      Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.


      Declaração de Rectificação n.° 25/2008, de 6 de Maio

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.


      Decreto Regulamentar n.° 5/2007, de 14 de Fevereiro vigência condicional

      Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.


      Decreto Regulamentar n.° 13/2002, de 12 de Março vigência condicional

      Regula os requisitos mínimos das instalações e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.

      Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 14 de Fevereiro

      ____________________________________________________________________________________


      TURISMO DE HABITAÇÃO


      Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de Maio

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


      Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio

      Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.


      Declaração de Rectificação n.° 63-A/2008, de 17 de Outubro

      Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.


      Declaração de Rectificação n.° 45/2008, de 22 de Agosto

      Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008.


      Portaria n.° 937/2008, de 20 de Agosto

      Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008, de 17 de Outubro


      Portaria n.° 517/2008 de 25 de Junho

      Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

      Alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de Maio, e Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 45/2008, de 22 de Agosto

      ____________________________________________________________________________________


      TURISMO DE NATUREZA


      Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de Julho

      Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.


      Portaria n.º 47/2012, de 20 de Fevereiro

      Primeira alteração da Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março, que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.


      Portaria n.° 257/2011, de 12 de Julho

      Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.


      Decreto-Lei n.° 228/2009, de 14 de Setembro

      Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


      Portaria n.° 261/2009, de 12 de Março

      Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.

      Alterada pela Portaria n.º 47/2012, de 20 de Fevereiro


      Declaração de Rectificação n.° 25/2008, de 6 de Maio

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.


      Decreto-Lei n.° 39/2008, de 7 de Março

      Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

      Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 25/2008 de 6 de Maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de Setembro


      Declaração de Rectificação n.° 86/2004, de 8 de Outubro

      De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que regula o turismo de natureza, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 27 de Agosto de 2004.


      Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A, de 27 de Agosto vigência condicional

      Adapta a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que regula o turismo de natureza.


      Decreto-Lei n.° 56/2002, de 11 de Março vigência condicional

      Altera o Decreto-Lei n.º 47/99 de 16 de Fevereiro que regula o turismo de natureza.


      Decreto Regulamentar n.° 2/99, de 17 de Fevereiro vigência condicional

      Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas da natureza.


      Decreto-Lei n.° 47/99, de 16 de Fevereiro vigência condicional

      Regula o turismo de natureza.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002 de 11 de Março


      Resolução do Conselho de Ministros n.° 112/98, de 25 de Agosto

      Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza.


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

    • Animação turística e ambiental

      Decreto-Lei n.° 108/2009, de 15 de Maio

      Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.


      Decreto Regulamentar n.° 18/99, de 27 de Agosto

      Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.


      Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

  • Regime de renda condicionada

    Portaria n.º 358/2012, de 31 de Outubro

    Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.


    Portaria n.° 291/2011, de 4 de Novembro

    Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.


    Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro

    Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro.

  • Regime jurídico da urbanização e edificação

    • Disposições gerais

      Portaria n.º 228/2015, de 03 de Agosto

      Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).


      Portaria n.° 113/2015, de 22 de Abril

      Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março.


      Declaração de Rectificação n.° 46-A/2014, de 10 de Novembro

      Rectifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de Setembro de 2014


      Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de Setembro

      Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação


      Portaria n.° 302/2013, de 16 de Outubro

      Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais


      Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro

      Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou fracções autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de Agosto, e 161/2006, de 8 de Agosto.


      Lei n.° 28/2010, de 2 de Setembro

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.


      Decreto-Lei n.° 26/2010, de 30 de Março

      Republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

      Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

      Alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro


      Consultar diplomas RJUE

      Portarias de Aplicação do REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO


      Declaração de Rectificação n.° 26/2008, de 9 de Maio

      Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008.


      Portaria n.° 349/2008, de 5 de Maio

      Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização.


      Declaração de Rectificação n.° 24/2008, de 2 de Maio

      Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008.


      Portaria n.° 232/2008, de 11 de Março

      Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio


      Portaria n.° 216-A/2008, de 3 de Março

      Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.


      Portaria n.° 216-B/2008, de 3 de Março

      Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

      Rectificada pela Declaração de Rectificação 24/2008, de 2 de Maio


      Portaria n.° 216-C/2008, de 3 de Março

      Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.


      Portaria n.° 216-D/2008 de 3 de Março

      Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.


      Portaria n.° 216-E/2008, de 3 de Março

      Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.


      Portaria n.° 216-F/2008, de 3 de Março

      Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.

      __________________________________________________________________________

      ADAPTAÇÃO ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO


      Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto

      Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.


      Decreto Legislativo Regional n.° 17/2011/M, de 11 de Agosto

      Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.


      Decreto Legislativo Regional n.° 7/2011/M, de 16 de Março

      Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece.


      Decreto Legislativo Regional n.° 29/2009/M, de 12 de Agosto

      Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.


      Decreto Legislativo Regional n.° 37/2006/M, de 18 de Agosto

      Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quem estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

      Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2009/M, de 12 de Agosto

    • Caducidade de licenças municipais de obras de construção civil

      Decreto-Lei n.° 61/95 de 7 de Abril

      Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos, prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.


      Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro

      Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.


      Decreto-Lei n.° 382/90, de 10 de Dezembro

      Alteração do Decreto-Lei n.º 19/90 de 11 de Janeiro, sobre caducidade de licenças municipais de obras de construção civil.


      Decreto-Lei n.° 19/90, de 11 de Janeiro

      Disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil.

      Alterado pelo Decreto-Lei n.º 382/90, de 10 de Dezembro

  • Regime jurídico dos loteamentos urbanos

    Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro

    Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro.