Publicada portaria que aprova modelos de alvarás


Foi publicada a 3 de Agosto a Portaria n.º 228/2015, diploma que aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro.


Entrou em vigor a portaria n.º 206-C/2015


Entrou em vigor dia 15 de Julho a Portaria nº. 206-C/2015, de 14 de Julho, que identifica os "dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)."


Novos regimes para elaboração, coordenação de projectos e direcção de obras e do exercício da actividade de construção


A 1 de Junho foi publicada a Lei n.º 40/2015 que estabelece a qualificação profissional que é exigida aos técnicos para elaboração e coordenação de projectos, para direcção de obra, para condução da execução das especialidades e para direcção de fiscalização de obras.

A 3 de Junho foi publicada a Lei n.º 41/2015, que estabelece o regime jurídico relativo à actividade da construção.


Publicado decreto-lei que aprova revisão do RJIGT


Foi publicado a 14 de Maio, o Decreto-Lei 80/2015, diploma que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. 



O presente Decreto-Lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Este diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.


RJUE: publicada portaria que identifica elementos instrutórios


Foi publicada no dia 22 de Abril a Portaria 113/2015, diploma que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Este diploma vem revogar a Portaria 232/2008, de 11 de Março e entrou em vigor no dia 23 de Abril de 2015.

Esta Portaria estabelece e define, entre outras disposições:

- Quais os elementos que em função do tipo e complexidade urbanística devem ser incluídos na instrução dos processos apresentados no âmbito do RJUE;

- Apresenta os novos modelos dos Termos de Responsabilidade que devem ser apresentados no âmbito do RJUE (autores dos projetos, coordenador de Projetos, diretor de fiscalização e do diretor de obra, termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades).


Seguro de responsabilidade civil disponível no portal dos arquitectos


A partir de hoje, a apólice do Seguro de Responsabilidade Civil que a OASRS disponibiliza gratuitamente aos membros já está disponível no Portal dos Arquitectos. Para aceder ao documento online deverá entrar na sua Área Pessoal/Perfil/Documentos do Portal dos Arquitectos.

Recorde-se que no âmbito dos serviços prestados aos membros, a Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos disponibiliza, de forma totalmente gratuita, um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com um capital de 25.000,00€.

Este seguro garante os danos profissionais e não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes do actos próprios da profissão, consagrados em Estatuto, cobrindo, de forma abrangente e inequívoca, os danos causados a terceiros, incluindo, nomeadamente, erros e omissões em projecto e projecto de execução.

Alertamos todos os membros efectivos, que durante a vigência do seguro, sempre que se verificar a suspensão da inscrição, o mesmo fica automaticamente sem efeito.

Este seguro é garantido pela Allianz, Companhia de Seguros SA.

Mais informação aqui e em Questões frequentes.


Responsabilização dos arquitectos deve ser reforçada


As várias alterações ao Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), vieram trazer uma maior responsabilização dos técnicos envolvidos nas operações urbanísticas.

O artigo 10.º do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de Setembro, que republica o referido decreto-lei 555/99, vem uma vez mais fazer um reforço da responsabilização dos arquitectos, enquanto técnicos, através dos Termos de Responsabilidade por estes emitidos.

As falsas declarações prestadas nestes documentos surgem como um dos casos mais relevantes nas queixas apresentadas ao Conselho Regional de Disciplina do Sul da Ordem dos Arquitectos.

Nesse sentido vimos alertar os arquitectos para a obrigatoriedade de os termos de responsabilidade deverem sempre referir com exactidão o cumprimento da legislação aplicável, acautelar as respectivas condicionantes e fundamentar quais as normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram observadas, referindo as razões da sua não observância.

Caso sejam prestadas falsas declarações nos Termos de Responsabilidade, os arquitectos podem incorrer em responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 10.º e as alíneas e) e f) do artigo 98.º do RJUE, assim como os números 2 e 3 do artigo 65.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção dada pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto.