Alteração do Regime Jurídico de SCIE – esclarecimento

— 12.01.2016


Na sequência de vários pedidos de esclarecimentos sobre as qualificações e responsabilidades dos técnicos no âmbito de elaboração de projectos de segurança contra incêndios em edifícios, informa-se que o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos emitiu um esclarecimento no âmbito da implementação do Artigo 16.º do DL n.º 224/2015, de 9 de Outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

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