LEGISLAÇÃO | ​Informação obrigatória sobre operações urbanísticas de reabilitação

— 16.07.2018


Foi publicada uma resolução da Assembleia da República que recomenda a obrigatoriedade de publicitar informação sobre operações urbanísticas realizadas ao abrigo do regime excepcional aprovado em 2014 em edifícios ou fracções.


Resolução da Assembleia da República.pdf