Votação do Projecto de lei nº 495/XIII/1º agendada para 22 de Fevereiro

— 16.02.2018


A votação do Projecto de lei nº 495/XIII/1º, defendido pelos engenheiros civis e que se encontra actualmente em debate na especialidade na 6ª Comissão Parlamentar, foi reagendada para o próximo dia 22 de Fevereiro.


Em causa está, recorde-se, o processo de alteração da Lei nº 31/2009 de 3 de Julho, que pretende permitir a um grupo de engenheiros civis a elaboração de projectos de arquitectura. Este projecto de lei tem sido alvo da maior contestação por parte da Ordem dos Arquitectos, tendo as Secções Regionais do Norte e Sul solicitado um Parecer sobre a matéria ao Professor Freitas do Amaral.


O parecer, que é co-assinado pelo Professor Luís Fábrica, é inequívoco quanto à legitimidade dos argumentos da Ordem dos Arquitectos na defesa da profissão, considerando que a aprovação do Projecto de lei nº 495/XIII/1º, defendido pelos engenheiros civis, "pretende criar uma situação, sem precedentes, de equiparação plena entre arquitectos e engenheiros civis (...) num contexto fáctico de abundância de oferta qualificada e num contexto jurídico de organização de ambas as profissões em ordens”.


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(Foto: Fachada do Palácio de São Bento da autoria de Rui Morais de Sousa, 2017, Arquivo Histórico Parlamentar)