Alteração ao Estatuto da OA

— 30.09.2015


Na sequência da publicação da Lei 2/2013, de 10 de Janeiro e a exemplo do sucedido com as ordens profissionais existentes, o Estatuto da Ordem dos Arquitectos, foi objecto de um conjunto de alterações de adaptação à nova Lei.

As alterações introduzidas incidem sobre diversos domínios, de entre as quais se destacam as modificações no âmbito da estrutura e organização, da inscrição, da prestação de serviços no espaço comunitário, no estágio, na existência do balcão único electrónico e na clarificação dos actos reservados aos arquitectos.

Clarificação dos actos próprios e actos onde é admitida a intervenção de arquitectos

Estabelece-se uma distinção entre actos próprios (elaboração ou apreciação de estudos, projectos e planos de arquitectura e dos actos previstos em legislação especial) e actos onde é admitida a intervenção de arquitectos (estudos, projecto, planos e actividades de consultoria, gestão, fiscalização e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, referentes a edificação, urbanismo, concepção e desenho).

Novas atribuições da Ordem

Para além daquelas atribuições que detinha, são estabelecidas novas atribuições para a OA: a participação em processos de acreditação e avaliação dos cursos de acesso à profissão; o reconhecimento das qualificações obtidas fora de Portugal; a concessão de títulos de especialidade em urbanismo, património arquitectónico e gestão, direcção e fiscalização de obras; a atribuição de prémios ou títulos honoríficos especificados em Regulamento Próprio.

Novas Secções Regionais, membros efectivos e prazo de estágios alargado

Admite-se a possibilidade de existirem cinco secções regionais, constituídas por menos elementos, de as sociedades de profissionais de arquitectura e de organizações associativas profissionais de estados-membros da União Europeia poderem inscrever-se como membros efectivos e da obrigatoriedade de registo na Ordem de empresas prestadoras de serviços de arquitectura, que não sejam sociedades profissionais de arquitectos. O período de estágio é alargado de 9 para 12 meses.

Órgãos criados e extintos, competências

É criado um novo órgão nacional (assembleia de delegados, com 21 membros eleitos pelo método de Hondt), que passa a deter diversas competências da assembleia geral, designadamente a discussão e votação do plano e orçamento; a fixação do valor da quota; a discussão e aprovação de alterações ao estatuto e a aprovação dos regulamentos.

Os órgãos regionais passam a ser constituídos por um presidente e um vice-presidente e por três a sete vogais (antes compunham-se de sete vogais). Os conselhos regionais de disciplina passam a ter competência na verificação do funcionamento das delegações e núcleos. Os conselhos de admissão (nacional e regionais) são extintos.

Balcão único electrónico

Surge o Balcão único electrónico de serviços, no qual são feitos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e os profissionais, sociedades ou outras organizações, com excepção dos procedimentos disciplinares. O Balcão único electrónico já se encontra a funcionar, através do Portal dos Arquitectos.

Tutela


A Ordem passa a ser tutelada pelo responsável do governo com a área do ordenamento do território.