OASRS recomenda anulação do Concurso do ISEG

— 27.04.2016


Na sequência do anúncio de procedimento n.º 1550/2016, relativo ao Concurso Público “Concepção de Projecto de Remodelação do Edifício que se destina a acolher actividades de investigação do ISEG” publicado no D.R. n.º50 de 2016-03-11, II Série e no seguimento da informação dada aos membros no passado dia 22 de Março, a OASRS reuniu no dia 14 de Abril com o Dr. João Calado, Administrador daquela instituição, explicitando o dever de anulação deste procedimento face às irregularidades detectadas.

O Serviço de Concursos alertou para o facto de os termos do Concurso não se encontrarem de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos e a Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho.

A análise ao Concurso feito pela OASRS detectou as seguintes irregularidades:

- A instrução de um concurso de concepção deverá cumprir o disposto no artigo 219.º e seguintes do CCP, o que não ocorreu no presente caso;

- As habilitações dos concorrentes não se encontram definidas conforme estabelecido na alínea f) do artigo 226º do Código dos Contratos Públicos;

- A constituição do júri não cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 227.º do Código dos Contratos Públicos, pelo que a maioria dos membros do júri terá de ser titular da mesma habilitação profissional e específica exigida aos concorrentes, que face ao objecto do concurso seriam arquitectos;

- O preço base que a entidade adjudicante apresenta é reduzido e desproporcionado face às características e responsabilidades da prestação de serviços exigida aos concorrentes, sendo manifestamente insuficiente para que os projectistas possam responder ao pretendido em fase de projecto e obra de forma ponderada, responsável e competente;

- Não são disponibilizados os elementos necessários para efeitos de desenvolvimento das propostas (ao nível de estudo prévio conforme Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho) e respectiva avaliação com base no modelo que consta do anexo IV ao programa do concurso, nomeadamente o levantamento do existente e outras condicionantes do edifício a recuperar;

- O caderno de encargos só estabelece obrigações e penalidades para o prestador de serviços, sendo omisso relativamente às obrigações e penalidades a imputar à entidade adjudicante.

A OASRS disponibilizou-se, desde logo, para assessorar o ISEG no lançamento de um novo procedimento, considerando a experiência do seu Serviço de Concurso, que a própria instituição parece reconhecer ao citar no seu Caderno de Encargos um concurso promovido pela própria OA.

Não estando salvaguardados os interesses da entidade adjudicante, nem as garantias de estabilidade procedimental devidas aos concorrentes, a Presidência do ISEG entendeu até à data não anular o presente procedimento apesar de várias diligências por parte da OASRS.

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