Entrada em vigor dos Regulamentos da Ordem dos Arquitectos

— 30.03.2016


No dia 29 de Março foram publicados, em Diário da República, 9 regulamentos que, desta forma e após a sua publicação também no sítio internet da Ordem, entram em vigor na data de 30 de Março de 2016. Os regulamentos de Deontologia e Procedimento Disciplinar [6] e da Eleição dos Órgãos Sociais e da Realização de Referendos da Ordem dos Arquitectos [7]entram em vigor na data de 31 de Março 2016. Com a publicação em Diário da República, em Abril, do Regulamento de Inscrição e Estágio, encontram-se já em todos os Regulamentos da Ordem dos Arquitectos à excepção do regulamento de quotas, que só entra em vigor em Janeiro 2017.

Com a publicação do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, em anexo à Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto, adequando-o à Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das associações públicas profissionais, procedeu-se à alteração dos regulamentos da Ordem.

Tratou-se de um longo processo, iniciado em Setembro de 2015, que envolveu vários órgãos da Ordem, nacionais e regionais, tendo as alterações aos regulamentos existentes e a realização de novos, ficado a cargo de um conjunto de comissões de trabalho que integraram elementos dos órgãos da Ordem e dos colégios. Os projectos de regulamentos foram apresentados, debatidos e aprovados pelo Conselho Directivo Nacional e posteriormente debatidos e aprovados pelo Conselho Nacional de Delegados, depois de ouvidos os membros que entenderam pronunciar-se em sede de consulta pública.
O Conselho Directivo Nacional, nos termos do disposto na alínea v) do art.º 21.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, conjugado com o artigo 3.º da Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto propôs, ao Conselho Nacional de Delegados, a aprovação dos Regulamentos que foram elaborados seguindo os objectivos e princípios estabelecidos.

Nos termos da alínea d) do artigo 19.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, o Conselho Nacional de Delegados aprovou os seguintes Regulamentos:

1 Regulamento da Bolsa de Peritos Arquitectos para efeitos de emissão de Pareceres e Peritagens
2Regulamento do Colégio de Arquitectos Urbanistas . CAU
3 Regulamento do Colégio de Gestão, Direção e Fiscalização de Obras . COB
4 Regulamento do Colégio de Património Arquitetónico . CPA
5 Regulamento sobre a Constituição e o Funcionamento das Sociedades de Profissionais de Arquitectura
6 Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar
7 Regulamento da Eleição dos Órgãos Sociais e da Realização de Referendos da Ordem dos Arquitectos
8 Regulamento de Inscrição e Estágio
9 Regulamento de Membro Extraordinário
10 Regulamento do Provedor da Arquitectura
11 Regulamento de Quota
12 Regulamento sobre Tratamento de Dados Pessoais

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